Direito Internacional do Meio Ambiente

Os trabalhos apresentados no IV Congresso Internacional de Direito Ambiental, realizado na Escola Superior Dom Helder Câmara entre os dias 21 e 23 de setembro de 2016, são agora publicados neste volume com o propósito de divulgar à comunidade científica jurídica os detalhes das reflexões feitas ao longo daquele evento, referentes aos desafios contemporâneos do Direito Internacional do Meio Ambiente. Trata-se de seis artigos produzidos por pesquisadores de diversas partes do Brasil, que representam variados pontos de vista sobre as implicações transfronteiriças ambientais do modo de produção econômica globalizada.

O artigo intitulado "A responsabilidade ambiental nos casos de danos transnacionais cometidos por empresas de mesma natureza" discorre sobre os danos ambientais transnacionais com um enfoque na dificuldade de se determinar uma responsabilização efetiva das empresas causadoras desses danos. Para tanto, faz-se uma análise da teoria do risco integral, alargando a aplicação de seus elementos constitutivos. Como conclusão, verifica-se que o caráter globalizado dos danos ambientais exige a constituição de um tribunal internacional específico para uma responsabilização de empresas transnacionais.

"A exploração do uso animal de tração: possibilidades de mudança no âmbito nacional usando como paradigma a condição do animal como sujeito de direitos adotada por outros países" é um trabalho fundamentalmente de direito comparado, no qual há uma importante discussão acerca da possibilidade de se garantir aos animais uma espécie “sui generis” de personalidade jurídica, de modo que seus interesses e direitos sejam diretamente defendidos. Alguns países da Europa e da América Latina já têm inserido em seus ordenamentos jurídicos nacionais disposições que retiram dos animais a condição jurídica de mera coisa. A ideia é que esta nova abordagem seja especialmente aplicada, no Brasil, em relação à proteção dos animais de tração das grandes cidades.

Em seguida, o leitor encontrará a pesquisa "O Acordo de Paris como solução efetiva às questões climáticas a partir do uso de sanções premiais". Este artigo baseia-se nas recentes negociações sobre mudanças climáticas, que desembocaram na formalização, em dezembro de 2015, durante a Conferência das Partes 21 da Convenção sobre Mudanças Climáticas, do celebrado Acordo de Paris, cuja vigência iniciou-se em novembro de 2016. A partir de uma análise detalhada das cláusulas acordadas, sugere-se a adoção de sanções premiais como alternativa à efetividade normativa. Como o Acordo de Paris não prevê em seu texto qualquer sanção aos Estados que, eventualmente, descumprirem suas metas individuais de redução de emissões de gás de efeito estufa, propõe-se, como contrapartida, instituir sanções premiais àqueles que cumprirem suas obrigações internacionais.

No próximo artigo, "Proteção internacional do direito dos trabalhadores a um meio ambiente de trabalho humano", o foco está no meio ambiente do trabalho e no direito do trabalhador a que tal ambiente seja sadio, equilibrado e seguro. Os autores expõem o direito ao meio ambiente do trabalho como direito fundamental e como direito humano, abordando sua tutela frente ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos.

Na contribuição seguinte, "Análise dos objetivos do desenvolvimento sustentável", como o próprio título indica, são analisados os dezessete objetivos, traçados em 2015, pelas Nações Unidas, para que se alcance o desenvolvimento sustentável. Tais Objetivos envolvem temáticas diversas, como a erradicação da pobreza, a segurança alimentar, saúde, educação, dentre vários outros. O artigo ainda aborda as dimensões do desenvolvimento sustentável e faz uma relação com os Objetivos elencados internacionalmente.

Para concluir a obra, o artigo intitulado "Área, alto mar, plataforma continental e zona econômica exclusiva – fonte de recursos naturais in(esgotável) – outra fronteira industrial e sua fragilidade ambiental" levanta hipóteses sobre a exploração dos recursos naturais marinhos, avaliando as diferenças que sua localização traz para a regulação jurídica.

A diversidade de temas e enfoques demonstra não só a vastidão, mas também a maturidade que o Direito Internacional Ambiental tem alcançado nos últimos anos, com doutrinas cada vez mais sólidas e reflexões que exploram a transdisciplinaridade tão necessária para o diálogo aprofundado sobre a questão do desenvolvimento sustentável e do meio ambiente.

Os congressos de Direito Ambiental, realizados pela ESDHC, também têm demonstrado os avanços da área e a postura visionária e crítica da instituição, bem como o empenho de seu corpo discente e docente na discussão de temas novos e complexos. Esperamos que o caminho virtuoso continue e que a comunidade acadêmica aproveite uma amostra da diversidade de temas e enfoques nessa obra coletiva que agora vem a público.

Prof. Dr. André de Paiva Toledo - Escola Superior Dom Helder Câmara

Prof. Dr. Bruno Torquato de Oliveira Naves - Escola Superior Dom Helder Câmara