DIREITO AGRÁRIO E AGROAMBIENTAL

A edição do XXVI ENCONTRO NACIONAL DO CONPEDI, ocorrida em Brasília/DF, em julho de 2017 consolida o Direito Agrário e Agroambiental como áreas de ampla produção acadêmica em programas os mais diversos, em todos os quadrantes do país.

O grande interesse demonstrado pelos pesquisadores em estudar temas dessas áreas encontrou, nas sessões do Grupo de Trabalho realizadas no evento, uma enorme receptividade e oportunidade de discussão.

A obra que ora apresentamos reúne os artigos selecionados, pelo sistema de dupla revisão cega, por avaliadores ad hoc, para apresentação no evento.

Diversamente do ocorrido em edições anteriores, na atual obra constatamos uma diversidade temática tal, incapaz de propiciar um bloco de interesse específico dos pesquisadores, senão que estamos ampliando, cada vez mais, o alcance do Direito Agrário nos temas discutidos.

Apresentamos, assim, os trabalhos desta edição.

O trabalho intitulado “A (IN) CONSTITUCIONALIDADE DO FUNRURAL E SUAS CONSEQUENCIAS PARA OS PRODUTORES RURAIS: UMA ANÁLISE POLITICA E JURIDICA DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL”, de autoria de Thiago Henrique Costa Silva e Maria Izabel de Melo Oliveira dos Santos, aborda dados historiais e a partir daí, procura oferecer suporte teórico apto a demonstrar a necessidade de um olhar mais cuidadoso ao crescente número de idosos no país e a necessidade de se identificar um custeio previdenciário ao homem do campo, que lhe assegure existência digna, concluindo, dessa forma, que a contribuição ao FUNRURAL é constitucional.

Os autores Fernanda Martins Albuquerque Soares e Lilian Pereira da Cunha trabalham nova discussão sobre a luta pela terra e sua atualidade, no artigo intitulado “REPÚBLICA DE TROMBAS E FORMOSO – GOIÁS (1950 – 1964): ORIGEM, APOGEU E CRIMINALIZAÇÃO DE UM MOVIMENTO SOCIAL CAMPONÊS”, que analisa o complexo de informações sobre a temática dos movimentos sociais ligados ao campo e uma história de esfacelamento, destacando-se, no estado de Goiás, a luta dos posseiros em Trombas e Formoso, pelo acesso à terra, e questiona o processo de criminalização do movimento social camponês de Trombas e Formoso, indagando se o mesmo representou uma violência institucionalizada ou apenas uma prática de defesa social para a manutenção da ordem. Apresenta, portanto, um contexto histórico da gênese e desenvolvimento desta Republica Campesina.

O papel das unidades de conservação fica evidenciado no trabalho intitulado “AS RESERVAS PARTICULARES DO PATRIMÔNIO NATURAL E A NECESSIDADE DA INSTITUIÇÃO DE ÁREAS PRIVADAS AMBIENTALMENTE PROTEGIDAS NOS IMÓVEIS RURAIS DO SUL DO ESTADO DE GOIÁS”, de André Luiz Duarte Pimentel, que analisa a necessidade da instituição voluntária da Reserva Particular do Patrimônio Natural nas propriedades agrárias situadas no Sul do Estado de Goiás, onde tais reservas inexistem. Destacada a importância da criação volitiva dessas reservas como mecanismo para o cumprimento e efetividade da função socioambiental da terra e também para a preservação do bioma Cerrado.

Romulo Cesar Barbosa Marques e Luciana Ramos Jordão brindam seus leitores com um trabalho intitulado “ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL NO ESTADO DE GOIÁS: DESENVOLVIMENTO AGROAMBIENTAL COMO FORMA DE SUPERAÇÃO DA QUESTÃO AGRÁRI” no qual analisam a assistência técnica e extensão rural no estado de Goiás, sob o prisma do desenvolvimento agroambiental e a superação da questão agrária; para isso fazem um escorço histórico da criação de órgãos de assistência e fomento, discutindo as novas políticas de fomento rural e as necessidades do pequeno produtor contemporâneo.

Já o trabalho “CORUMBÁ DE GOIÁS: UMA HISTÓRIA DE LUTA NO CAMPO”, de Natasha Gomes Moreira Abreu e Nivaldo Dos Santos, discute, sob a ótica dos conflitos coletivos agrários, o direito de posse e proteção jurídica da propriedade da terra e a condição de atendimento da função social. O estudo é desenvolvido a partir de revisão sobre as teorias da posse, e a sua repersonalização e, ao final, é debatida a função social nas ações de reintegrações de posse através do estudo de caso do processo de Reintegração de Posse da Fazenda Santa Mônica em Corumbá de Goiás, e no final, analisa de forma crítica, a decisão judicial exarada.

O trabalho intitulado “DIREITO À TERRA E A AQUISIÇÃO DE TERRAS POR ESTRANGEIROS” é explorado por Isabella Andrade Ferreira Xavier e Vilma de Fátima Machado, em um estudo que demonstra o quanto as restrições impostas pela lei nº 5.709/71 na aquisição de terras por estrangeiros são importantes para a soberania e segurança nacional e que, o afrouxamento dessas restrições podem ocasionar a perda da identidade na relação entre homem, terra e território, gerando riscos na proteção do patrimônio cultural e nas reivindicações de terra, por nacionais.

Já o trabalho intitulado “DIREITO HUMANO À ALIMENTAÇÃO ADEQUADA COMO VERTENTE DO DIREITO AGRÁRIO: A (IN) EFICÁCIA DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL NA CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO À ALIMENTAÇÃO DAS PESSOAS CUSTODIADAS”, de José Augusto Magni Dunck, discute a importância do direito agrário e a eficácia do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) em formular políticas públicas de desenvolvimento para concretizar o direito humano, à alimentação adequada, às pessoas privadas de liberdade e redução da desigualdade social. Com apoio em relatório oficial e realiza diagnóstico sobre a alimentação dos presos e a eficácia do SISAN. A partir de categorias de Foucault faz debate sobre a influência do racismo institucional como variável que legitima a ausência de concretização do direito humano à alimentação adequada a essa parte da sociedade.

Já o estudo jurisprudencial intitulado “EXTERNALIDADES NEGATIVAS DECORRENTES DO USO DE AGROTÓXICOS E A INSEGURANÇA ALIMENTAR: UMA ANÁLISE DA ATUAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL”, de Camila Santiago Ribeiro e Eduardo Gonçalves Rocha, analisa a atuação do Supremo Tribunal Federal frente aos efeitos negativos gerados pela ampla utilização de agrotóxicos na produção agrícola, que vem distribuindo ônus para toda a sociedade e contribuindo para o aumento da insegurança alimentar. As externalidades negativas que têm origem no agronegócio vão além dos limites econômicos e demográficos da atividade e fazem toda a sociedade suportar os custos sanitários, ambientais e sociais desse modelo de produção agrícola. Uma análise das decisões da corte constitucional demonstra como essa questão vem sendo enfrentada judicialmente.

Os autores Ricardo Araujo Dib Taxi e Liandro Moreira Da Cunha Faro, trazem reflexões sobre o tema “JUDICIALIZAÇÃO DA QUESTÃO AGRÁRIA E COMUNIDADES TRADICIONAIS QUILOMBOLAS: O JUDICIÁRIO QUANDO DA ANÁLISE DOS CONFLITOS TERRITORIAIS”, onde destacam o papel do judiciário nos conflitos que envolvem direitos territoriais das comunidades tradicionais, observando a tendência do poder judiciário brasileiro em julgar demandas desta natureza, através de uma estrutura institucional que provoca violência aos grupos étnicos e seus direitos territoriais.

O trabalho intitulado “O CANCELAMENTO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E SUAS CONSEQUÊNCIAS NO COMBATE À GRILAGEM DE TERRAS NO ESTADO DO PARÁ“, de autoria de Dauana Santos Ferreira e Rita De Cassia Ferreira De Vasconcelos, explora os conflitos agrários no Estado do Pará, cuja politica governamental é tendenciosa, privilegiando a classe economicamente mais forte em detrimento dos pequenos proprietários, populações tradicionais e propriedade coletiva, destacando que, não obstante a CPI da Grilagem instituída no âmbito do congresso Nacional, o cancelamento de matrícula de registro de imóveis no estado do Pará não ocorreu de forma efetiva, prejudicando as populações fragilizadas, originários proprietários da terra.

Já o trabalho de autoria de Ramon De Souza Oliveira, intitulado “O CIRCUITO ESPACIAL DA PRODUÇÃO DO CAFÉ A PARTIR DO MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO/MINAS GERAIS” traz contribuições sobre a evolução da cafeicultura em Patrocínio, no estado de Minas Gerais (MG), discutindo a produção de “cafés finos”, modernização da agricultura, a agricultura científica globalizada.

O trabalho intitulado “CONFLITO COLOMBIANO NO SÉCULO XX: A PERSPECTIVA DAS LUTAS POR TERRAS E TERRITÓRIOS COMO DIREITO À TERRA E PAZ”, de autoria de Luís Felipe Perdigão De Castro e Miquelly Barbosa da Silva, aborda a luta pela terra, o conflito colombiano no século XX, em especial a dinâmica da legislação rural dentro dos processos de concentração e exclusão no campo. Parte-se, inicialmente, de um breve panorama histórico para, na sequência, debater as significações das lutas por terras e territórios, como busca por direitos e identidades sociais. O pano de fundo é a luta por terra como elemento transversal das violências contra comunidades camponesas, indígenas e afro-colombianas. O objetivo é discutir as contradições e rupturas que permeiam as disputas e legislações agrárias da Colômbia.

Na produção intitulada “CONFLITO DE NORMAS NO ART. 4º DA LEI nº 12.651/2012, CRITÉRIO HIERÁRQUICO E A TEORIA DO MAL MENOR”, de autoria de João Da Cruz Gonçalves Neto e Lais Machado Papalardo de Moraes Carneiro, os autores analisam o art. 4º da Lei nº 12.651/2012 e o consideram carecedor de precisão legislativa, o que pode causar problemas na interpretação normativa e, com isso, graves conflitos agroambientais. A partir do conceito de Área de Preservação Permanente e da importância de sua manutenção, entendeu-se que a discricionariedade relativa à extensão da área a ser preservada pode significar perda do direito pleno de propriedade ou ataque ao meio ambiente preservado. Estuda-se o caso de antinomia aparente de normas ambientais, a qual pode ser solucionada pelo critério hierárquico e pela aplicação da Teoria do Mal Menor.

A análise do trabalho intitulado “PERSPECTIVAS PARA O DIREITO AGROAMBIENTAL A PARTIR DA NOÇÃO DE DESENVOLVIMENTO RURAL”, o autor João Daniel Macedo Sá, discute as perspectivas do desenvolvimento rural no Brasil; identifica como se constrói a noção de desenvolvimento rural e se existe uma questão estrutural que interliga a pobreza e a concentração de terras no meio rural. Apresenta uma crítica às políticas públicas com enfoque setorial, por não darem a devida atenção à obtenção, pelos indivíduos, do conjunto de capacidades e funcionamentos ligados às condições mínimas para uma vida digna. Por isso, argumenta que as políticas públicas devem ser pensadas e planejadas de maneira integrada, de modo a buscar essa ampliação das capacidades humanas.

Os autores Ana Luisa Santos Rocha e José Heder Benatti, no trabalho intitulado “POLÍTICA NACIONAL DE REFORMA AGRÁRIA E SEUS DIFERENTES INSTRUMENTOS FUNDIÁRIOS”, discutem os diferentes instrumentos que compõem o rol de projetos da Reforma Agrária no Brasil, tendo como base a Norma de Execução INCRA nº 69/2008 e os projetos estaduais no Estado do Pará, demonstrando um aumento gradativo nas categorias fundiárias e os sujeitos abrangidos nessa política pública.

No trabalho intitulado “PRINCÍPIOS E CLÁUSULAS GERAIS: A QUESTÃO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE” a autora Bárbara Tuanni Veloso da Silva faz uma análise teórica sobre a função social da terra, e conclui que o direito a ela deve ser aplicado e interpretado de forma plural, evidenciando o papel do juiz, e de diferentes teorias sobre a hermenêutica, deixando claro a importância da “terra” para as comunidades indígenas, demonstrando que para eles há um valor muito maior que o cultural e econômico: um valor vital.

Finalizando, o autor Olímpio de Moraes Rocha, no trabalho “PROJETOS DE REFORMA AGRÁRIA VIA DESAPROPRIAÇÃO SOCIAL E EXPLORAÇÃO MINERAL: DIÁLOGOS JURÍDICOS POSSÍVEIS” faz uma análise sobre o desenvolvimento econômico, à luz da atividade minerária, destacando os riscos e perigos que a atividade acarreta, demonstrando o perigo da dicotomia entre os objetivos fundamentais da República: o desenvolvimento nacional e a redução das desigualdades sociais, destacando o importante papel da atividade agrária para a manutenção do meio ambiente saudável e com qualidade de vida.

Assim, a presente obra é um verdadeiro repositório de reflexões sobre Direito Agrário e Agroambiental, o que nos leva a concluir que as reflexões jurídicas, nessa obra, são contribuições valiosas no tocante a oferta de proposições que assegurem a melhoria de vida no campo, o acesso à terra e a dignidade de trabalhadores e produtores rurais, em harmonia com o meio ambiente e com os demais seres que habitam esse espaço, sendo imprescindível discutir e assegurar direitos, não só do homem, mas dos biomas.

Desejamos, pois, excelente leitura a todos.

Prof. Dr. Nivaldo dos Santos

Prof. Dr. Valmir César Pozzetti