DIREITOS HUMANOS E EFETIVIDADE: FUNDAMENTAÇÃO E PROCESSOS PARTICIPATIVOS

A presente publicação foi concebida como fonte de debates sobre os Direitos Humanos e Efetividade: Fundamentação e Processos Participativos tratando de diversos conteúdos das políticas e das filosofias jurídicas adotadas pelo ordenamento jurídico do Brasil, contendo trabalhos que foram selecionados por avaliadores para serem apresentados ao XXVI Encontro Nacional do CONPEDI, em Brasília.

Sem deixar de reconhecer o perigo de pretender petrificar o conhecimento, consideramos necessário e útil contar com uma coletânea que contenha e sintetize os aspectos principais da evolução histórica, das reflexões filosóficas e jurídicas que vem sendo abordadas por diferentes gerações na procura de uma organização social e política que permita assegurar a todos as condições de alcance do bem-estar e da dignidade dos seres humanos. Devido à complexidade e análise desafiadora dos artigos expostos nos inspira a destacar a temática em cinco eixos, a seguir:

O primeiro eixo temático com artigos elaborados pelos autores Suzane de Almeida Pimentel e Edna Raquel Rodrigues Santos Hogemann e; José Julberto Meira Júnior; Antônio Joelcio Stolte e Thayna Caxico Barreto Macedo, Leonardo Andrade Santana Rocha. Na ordem mencionada dos autores constatamos o artigo sobre a evolução histórica dos Direitos Humanos, iniciando com o conceito helênico exemplificando-os como Mito de Prometeu; já o segundo o artigo trata sobre a Coisificação e Utopia dos Direitos Humanos nos momentos atuais de profunda crise política no Brasil; e finalizando o primeiro eixo com o tema de possível Concretização dos Direitos Humanos que só se consolida com a Participação social.

O segundo eixo, trata sobre os Direitos Humanos sob o âmbito das crianças e adolescentes com as seguinte temática e autores: André Viana Custódio , Rafael Bueno Da Rosa Moreira, orientados na aplicabilidade da teoria do direito social de Gurvitch no desenvolvimento de políticas públicas e na construção de direitos humanos inerentes à infância para o enfrentamento ao trabalho infantil. Seguindo a temática central do eixo o artigo intitulado: Adolescentes em Conflitos com a lei no Contexto de Desigualdades, das autoras Kátia Simone Santos de Azevedo e Gabriela Maia Rebouças explora o tema do adolescente em conflito com a lei a partir da relação entre os meios de comunicação e o direito em um contexto de desigualdades. Enquanto espaço hegemônico de informação e representante de um modelo de desenvolvimento a serviço do consumo e da violência, a mídia nega os direitos humanos ao promover um cenário de violações por meio do qual o sensacionalismo da notícia inviabiliza um projeto social coletivo comprometido com a formação cidadã. Prossegue a temática com o tema, Inclusão da Pessoas com Deficiência nas Escolas, conforme Lei n°13.146 /2015 , de autoria de Cristina Veloso De Castro e Maria Priscila Soares Berro, que apresentam reflexões críticas sobre os referenciais que fundamentaram a educação especial na perspectiva da integração, propondo uma análise da formação de educadores, do conceito de deficiência e das práticas escolares a partir da evolução da concepção sob o novo paradigma no contexto da educação inclusiva. E, em continuidade ao foco do atual eixo o tema intitulado Princípio da Eficiência e a Efetiva Prestação do Transporte Escolar nas Zonas Rurais de Manaus dos autores Fernando Figueiredo Prestes e Valmir César Pozzetti, que analisam o princípio constitucional da eficiência efetiva prestação do transporte escolar nas zonas rurais, no qual destacam a ineficácia da prestação do transporte das escolas do campo para estudantes, professores e pesquisadores, que necessitam deste meio de transporte para frequentar e trabalhar em escolas da zona rural. E o tema: Reflexões sobre o Princípio da Igualdade e o Corte Etário como Critério para o Ingresso no Ensino Fundamental, elaborado pelos autores Luciana Andréa Franca Silva e Carlos Alberto Simões de Tomaz, que sustentam posições contrárias ao tratamento de exclusão do Ensino Fundamental às crianças menores de 6 anos, com fundamento no princípio de igualdade, na formulação proposta por Robert Alexy.

No Terceiro eixo dos trabalhos, situa-se a Judicialização para a Efetividade dos Direitos Humanos , apresentado pelos autores Carlos Eduardo Artiaga Paula e Cléria Maria Lobo Bittar que desenvolvem o tema: Judicialização da Saúde e seus Reflexos na Gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), destacando que a judicialização da saúde é caracterizada por demandas individuais com alta chance de sucesso em que o Judiciário, independentemente do custo, confere à parte o mais avançado tratamento em saúde disponível. Isso, evidentemente, afeta o princípio da universalidade e da isonomia, pois, considerando que os recursos econômicos são limitados, não é possível fornecer a todos o melhor tratamento para o combate de determinada doença, fato que interfere no planejamento, na isonomia e na universalidade do SUS. Embora os autores demonstrem aspetos positivos à intervenção Judicial. No mesmo eixo relacionamos o trabalho de Viviane Freitas Perdigão Lima e Renata Carolina Pereira Reis Mendes, intitulado, Direito Social e Desenvolvimento: A Experiência do Superior Tribunal de Justiça na Comprovação da atividade Rural, o trabalho demonstra que, embora os benefícios previdenciários apresentem grande verticalização na economia dos municípios e consequentemente no desenvolvimento dos mesmos e de sua população, os trabalhadores rurais invocam o Poder Judiciário para obter a concessão das aposentadorias.

O quarto eixo consiste nos temas referentes ao Acesso à Informação, com os seguintes artigos: O Acesso à Informação Pública como Direito Humano na Sociedade em Rede, de Gislaine Ferreira Oliveira e Priscila Valduga Dinarte. Segundo as autoras o ato de informar e de ser informado fundamenta o exercício de uma série de prerrogativas relacionadas à cidadania. A informação como direito constitui fundamento do arcabouço jurídico do ser humano e o ato de informar e de ser informado fundamenta o exercício de uma série de prerrogativas relacionadas à cidadania. Prossegue o artigo das autoras Dandara Miranda Teixeira de Lima e Edith Maria Barbosa Ramos, intitulado, O Direito de Liberdade de Expressão: Reflexões Acerca da Cobertura Midiática Sobre os Assuntos Criminais, no qual as autoras analisam se o exercício do direito de liberdade de expressão pelos meios de comunicação de massa, especialmente quanto a cobertura jornalística de assuntos criminais, é observado o direito da sociedade de ser informada adequadamente pelos meios de comunicação de massa ou é negligenciado, principalmente em assuntos concernentes ao direito penal. Além do texto de Alessandra Guimarães Soares com o tema Memória X Esquecimento: Análise das Disputas Políticas pelo Direito Fundamental ao Amplo Acesso à Informação Pública, a autora no presente texto, analisa o processo político que levou às mudanças na Lei de Acesso à Informação pública que permitiram a abertura dos arquivos do período de exceção e, consequentemente, serviram para viabilizar os trabalhos da Comissão Nacional da Verdade (CNV). Finalizando o presente eixo o artigo das autoras Samira dos Santos Daud e Clara Cardoso Machado Jaborandy intitulado: O Direito Humano à Memória e à Verdade na Justiça de Transição Brasileira, o qual trata sobre o direito de conhecer a verdade sobre os abusos perpetrados pelo Estado ditatorial, instaurado pelo golpe civil-militar de 1964, que computou inúmeras vítimas do terrorismo de Estado, configurado por uso de meios abusivos pelos agentes desse Estado que praticaram torturas, desaparecimentos forçados e perseguições políticas.

O quinto eixo, consiste na Efetividade dos Direitos Humanos com a elaboração dos seguintes artigos: O Empoderamento das Mulheres Soropositivas como Concretização da Cidadania Feminina no Brasil, de autoria de Karoline Veiga França e Maria Claudia Crespo Brauner , o presente estudo teórico volta-se para as mulheres enquanto grupo de risco no Brasil, tendo como escopo promover uma reflexão a partir da apresentação de estratégias através das quais as mulheres soropositivas possam conquistar o seu empoderamento como forma de concretização do direito à saúde física e psíquica, a fim que as mesmas possam vencer o preconceito e exercer plenamente a sua cidadania. Prossegue com o artigo das autoras Mirta Gladys Lerena Manzo de Misailidis e Ellen Caroline de Sá Camargo Almeida de Souza, o presente artigo versa sobre o tema da defesa dos Direitos Humanos, em especial na América Latina, onde se presencia a perda da vida daqueles que buscam lutar na defesa dos direitos basilares da pessoa humana. Walter Gustavo da Silva Lemos desenvolve o texto intitulado: A Utilização de Abordagens Tradicionais e Indígenas nas Aplicações da Justiça Pós-Conflitos em Países Americanos. O autor analisa os Princípios de Chicago descritos por Bassiouni, que estabelece os meios e mecanismos para a realização de justiça de pós-conflito. A partir de tal análise geral, parte-se para o estudo do mecanismo que aponta o dever dos Estados de apoiar as abordagens tradicionais, indígenas e religiosas relativas às violações passadas. Objetivando conectar as ideias transicionais às abordagens tradicionais destas populações, demonstrando a importância de suas interações nestas transições e de superação das violações. O artigo dos autores Maria Nazareth Vasques Mota e Carlos Antônio de Carvalho Mota Junior, trata do desrespeito aos direitos humanos fundamentais uma vez que a população não recebe apoio ou orientação adequada para o enfrentamento das invasões de fumaça na Amazônia, tal fato ocorre pela ausência de fiscalização a condutas que acabam por provocar o problema, algumas inclusive criminosas geradas pelo cotidiano do amazonense, em especial do manauara, que poluem a cidade com queimadas. E, finalmente, o artigo dos autores Ricardo José Ramos Arruda e Nélia Cristina Pinheiro Finotti, intitulado Cidadania Policial: Uma Questão de Direitos Humanos, o texto analisa aspectos da construção histórica da ideia de cidadania e dos direitos humanos no Brasil, no contexto da cultura Ocidental. Foca na sociedade em geral e na polícia militar em especial, articulando as vicissitudes das relações entre sociedade e polícia militar, buscando refletir sobre as possibilidades da construção de pontes de diálogo entre esses dois grupos muitas vezes conflitantes, e contribuir para a construção de um discurso de aproximação entre direitos humanos e policiais militares.

O GT - DIREITOS HUMANOS E EFETIVIDADE: FUNDAMENTAÇÃO E PROCESSOS PARTICIPATIVOS I, foi constituído de artigos de matizes distintas, inspirados por metodologias diferenciadas, que expressam concepções metodológicas e doutrinárias diferenciadas e que registram estágios distintos das trajetórias de seus autores e dos debates acadêmicos atualmente existentes na pluralidade de instituições de ensino de Direito, em nosso país. A diversidade e densidade das contribuições apresentadas promoveram trocas e demonstraram a importância da discussão sobre os Direitos Humanos, no contexto jurídico e político atual.

Brasília, 26 de julho de 2017

Profª. Drª. Mirta Gladys Lerena Manzo de Misailidis (Unimep)

Profª. Drª. Maria Cláudia Crespo Brauner (FURG)