DIREITO CIVIL CONSTITUCIONAL

A presente obra exibe os trabalhos selecionados e efetivamente apresentados no dia 20 de julho de 2017, no período compreendido entre as 14:00 e 18:00, nas dependências do Centro Internacional de Convenções do Brasil, em Brasília (DF), em parceria com a Universidade de Brasília, por meio do Curso de Pós-Graduação em Direito da UnB – Mestrado e Doutorado, que recepcionou o XXVI Congresso Nacional do CONPEDI, e debateu o tema “Desigualdades e Desenvolvimento: o papel do direito nas políticas públicas”.

Os nove trabalhos que compõem o presente livro digital foram inicialmente selecionados e efetivamente apresentados no XXVI Congresso Nacional do CONPEDI.

As apresentações dos textos selecionados respeitaram um limite de tempo, previamente estabelecido, que girou em torno de dez a quinze minutos para cada exposição, abrindo-se dois intensos e frutíferos debates, que aconteceram após a quarta e a nona exposições, debates estes conduzidos pelos Coordenadores do GT “Direito Civil Constitucional”, Professores Doutores Regina Vera Villas Bôas (PUC/SP e UNISAL/Lorena) e João Costa Ribeiro Neto (UnB).

Participaram do GT pesquisadores de diferentes regiões do Brasil, o que proporcionou ao Grupo uma rica heterogeneidade de opiniões, notadamente, nos debates sobre a responsabilidade civil, o dano moral, a função social das cláusulas gerais e da boa-fé objetiva, além da análise sobre a liberdade de expressão versus direitos da personalidade. Tudo isso, refletido à luz da temática principal do GT Direito Civil Constitucional I, que enfoca a contemporaneidade do Direito Civil, no contexto sistemático Constitucional.

As problemáticas jurídicas existentes em torno do tema “Desigualdades e Desenvolvimento: o papel do direito nas políticas públicas”, que foram trazidas à baila pelos artigos expostos, propiciaram discussões relevantes, introduzidas no GT de maneira bastante clara, interessante, atual e efusiva, propiciando debates de excelente qualidade, entre os quais se destacam o enfretamento das questões civis-constitucionais contemporâneas sobre a função exercida pelo instituto da responsabilidade civil e a efetividade das indenizações por dano moral.

A seguir, relaciona-se os títulos dos trabalhos expostos, os nomes dos respectivos autores, os nomes dos expositores e os breves resumos dos temas abordados:

Título 1 - A constitucionalização do direito civil e as consequências nos defeitos do negócio jurídico, erro ou ignorância, diante da aplicação da boa-fé objetiva

Autores: Alinson Ribeiro Rodrigues e Jonas Guedes de Lima

Expositor: Jonas Guedes de Lima

Breve resumo: O trabalho analisa os efeitos da constitucionalização do direito civil nos negócios jurídicos, apresenta os deveres impostos à parte pela boa-fé objetiva, quando da celebração do negócio jurídico. Questiona o cabimento da responsabilidade civil por abuso do direito do agente, relacionado aos atos que são praticados violando deveres de conduta, decorrentes da boa-fé objetiva, diante da ocorrência de vício da vontade – erro ou ignorância - nos negócios jurídicos. Destaca os efeitos da violação à boa-fé objetiva diante do erro, este entendido como causa de anulabilidade dos negócios jurídicos, diante da violação do princípio da confiança.

Título 2 - A eficácia social da posse

Autores: Marcos Claro da Silva, Bruna Migliaccio Setti

Expositor: Marcos Claro da Silva

Breve resumo: O artigo discorre sobre as teorias que ensejam a estruturação e explicação dos conceitos jurídicos da posse, seus fundamentos e sua natureza jurídica. Realiza análise investigativa detalhada sobre as teorias possessórias, comparando-as a partir de seleta doutrina. Indaga a respeito da função social da posse, objetivando desencadear raciocínio que enfrente a questão civil-constitucional sobre a sua legitimidade e sua eficácia social.

Título 3 - A função das cláusulas gerais no ordenamento jurídico brasileiro e a busca pela igualdade e pelo desenvolvimento nos julgamentos

Autoras: Gabriela Eulalio de Lima e Sinara Lacerda Andrade

Expositoras: Gabriela Eulalio de Lima e Sinara Lacerda Andrade

Breve resumo: O artigo discorre sobre a eficácia da aplicabilidade das cláusulas gerais, compreendidas como normas jurídicas orientadoras do sistema jurídico, oriundas do seu movimento de flexibilização, as quais inseridas no ordenamento brasileiro, se inter-relacionam com a Carta Magna e com os demais microssistemas, amparando a preocupação plural das relações de base. Revela que em um sistema aberto, o operador do direito tem maiores condições de garantir operabilidade à equidade e ao desenvolvimento dos julgamentos de conflitos contemporâneos.

Título 4 - Análise econômica do direito civil: implicações para o desenvolvimento humano e redução das desigualdades

Autoras: Edilene Lôbo e Suzana Oliveira Marques Brêtas

Expositora: Edilene Lôbo

Breve resumo: O artigo aprecia algumas implicações do desenvolvimento humano e da redução das desigualdades, a partir de análise econômica do direito civil. Recorda algumas tendências do direito de propriedade, as quais devem ser investigadas em conformidade com o texto constitucional e com a realidade social, afirmando que em situações de conflitos sociais, relacionados à matéria, oriundas da ausência de concretização de necessárias políticas públicas, o Poder Judiciário deve corrigir as distorções e desigualdades que lhes forem submetidas. No contexto da referida análise, perquire a respeito do acesso à moradia, examinando questões importantes sobre o mínimo existencial, direito social que assegura a dignidade da pessoa humana, em face do paradigma democrático contemporâneo, o que é feito a partir de análise doutrinária, legislativa e jurisprudencial.

Título 5 - As cláusulas gerais e o aprimoramento da interpretação sistemática no direito civil brasileiro

Autores: Daniel Silva Fampa e Pastora do Socorro Teixeira Leal

Expositora: Edilene Lôbo

Breve resumo: Utilizando-se da hermenêutica normativa, a investigação se refere à constitucionalização do direito e suas implicações sociais, na seara dos institutos e categorias que compõem o Código Civil. No contexto, reflete sobre o papel desenvolvido pelas cláusulas gerais, aproximando-as do pensamento de Claus-Wilhelm Canaris a respeito dos sistemas, desenvolvido em obra de sua autoria, intitulado “Pensamento Sistemático e Conceito de Sistema na Ciência do Direito”. Explora as cláusulas gerais como técnica legislativa apta à contribuição do fortalecimento da interpretação sistemática das normas jurídicas investigadas, objetivando à concretização de princípios e valores constitucionais, além da unidade sistemática.

Título 6 - Do dano moral ao extrapatrimonial: a necessidade de identificação dos direitos e interesses lesados

Autoras: Ana Cláudia Corrêa Zuin Mattos do Amaral e Maiara Santana Zerbini

Expositora: Maiara Santana Zerbini

Breve resumo: O texto aprecia a figura jurídica do dano moral, considerada como subespécie de dano extrapatrimonial, objetivando apontar questões relevantes sobre o bem e/ou interesse juridicamente relevante a ser tutelado, no contexto dos estudos. Recorda que as análises doutrinária, legislativa e jurisprudencial são muito importantes para demonstrar a evolução do quadro jurídico relativo ao dano moral e respectivas indenizações, revelando a atual insuficiência dos apelos unicamente sentimentais relacionados à personalidade humana, permeando os conceitos de dano moral. Arrola o dano moral como uma espécie de dano extrapatrimonial relacionada à ofensa da esfera ética do indivíduo, explorando a distinção estabelecida entre os âmbitos extrapatrimonial e moral, a partir de reflexões sobre a finalidade ressarcitória do instituto da responsabilidade civil, enquanto dever ético-jurídico.

Título 7 - Liberdade de expressão versus direitos da personalidade: breve análise do posicionamento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal na ADIN nº 4.815

Autoras: Rafaela Barbosa de Brito e Juliana Cidrão Castelo Sales

Expositoras: Rafaela Barbosa de Brito e Juliana Cidrão Castelo Sales

Breve resumo: O artigo aprecia a matéria da colisão entre direitos fundamentais, relevante no atual contexto civil-constitucional, lembrando que, cotidianamente, são levados à apreciação do Supremo Tribunal Federal, inúmeros casos concretos em que a colisão entre direitos fundamentais vem revelada. Exemplifica a matéria esquadrinhada com a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 4.815, a qual esmiúça a constitucionalidade dos artigos 20 e 21 do vigente Código Civil. Referida ADIN, julgada em 2015, confronta a liberdade de expressão com o direito de personalidade de biografados, reservando à primeira, no caso apreciado, tratamento preferencial. O contexto traz à baila, entre outras, discussões importantes sobre os direitos civis e constitucionais relacionados à liberdade de expressão, aos direitos de personalidade de biografados e aos limites entre os referidos direitos e o princípio da proporcionalidade como critério adequado à resolução de referidos conflitos.

8 - Mutação jurisprudencial e responsabilidade civil das locadoras de veículos: a superação da súmula 492 do Supremo Tribunal Federal

Autoras: Claudiane Aquino Roesel e Maria Flávia de Freitas Ferreira

Expositora: Maria Flávia de Freitas Ferreira

Breve resumo: A investigação se refere aos precedentes que resultam a elaboração da Súmula 492 do Supremo Tribunal Federal, objetivando demonstrar a existência de incompatibilidade entre referida Súmula 492 e a atual ordem sócio-jurídica. Excogita o instituto da responsabilidade civil, trazendo à baila reflexões sobre a utilização da responsabilidade civil como base da construção teórica da Súmula 492 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, coloca a problemática social contemporânea da escolha jurídica da espécie de responsabilidade civil como base teórica de referida Súmula: responsabilidade civil subjetiva ou objetiva? As discussões em torno dos pressupostos do instituto da responsabilidade civil, notadamente sobre a culpa, o nexo causal e o dano conduzem o operador do direito a refletir sobre a sua capacidade de “reelaboração de uma experiência”. Conclui pela inadequação da aplicação acrítica da Súmula 492 do STF, editada em um contexto histórico distinto do atual.

9 - O princípio da boa-fé em uma interpretação alternativa

Autor: Filipe Augusto Sales Lima Bezerra

Expositora: Filipe Augusto Sales Lima Bezerra

Breve resumo: O artigo realiza reflexões sobre o princípio da boa-fé, trazendo discussões sobre valores nas hipóteses de confronto entre o princípio jurídico e o caso concreto. Aprecia referido contexto sob uma perspectiva alternativa, que examina os seus fundamentos históricos e éticos, de maneira a propiciar um novo contexto interpretativo jurídico à compreensão dos negócios jurídicos firmados. Vasculha os instrumentos de abertura do sistema jurídico, refletindo sobre os eventuais prejuízos que o excesso desta abertura pode causar à aplicação do princípio da boa-fé. Traz à baila discussões sobre a visão distributiva do direito e a aplicação do princípio da boa-fé.

Brasília, 26 de julho de 2017.

Profa. Dra. Regina Vera Villas Bôas

Professora do Programa de Estudos Pós-Graduados da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo e do Programa de Mestrado em Concretização dos Direitos Sociais, Difusos e Coletivos do Centro Universitário Salesiano de São Paulo (UNISAL-Lorena)

Prof. Dr. João Costa Ribeiro Neto

Professor do Programa de Estudos Pós-Graduados da Universidade de Brasília