DIREITO DO TRABALHO E MEIO AMBIENTE DO TRABALHO II

Frutos de estudos aprovados para o XXVI ENCONTRO NACIONAL DO CONPEDI - Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito, realizado em Brasília - Distrito Federal, entre os dias 19 e 21 de julho de 2017, apresentamos à comunidade jurídica a presente coletânea de artigos voltada ao debate de temas contemporâneos de Direito do Trabalho.

Na coordenação das apresentações do grupo de trabalho (GT) "Direito do Trabalho e Meio Ambiente de Trabalho II", foi possível testemunhar relevante espaço voltado à disseminação do conhecimento produzido por pesquisadores das mais diversas regiões do Brasil, vinculados aos Programas de Mestrado e Doutorado em Direito. Os estudos, que compõem este livro, reafirmam a necessidade do compartilhamento das pesquisas direcionadas ao Direito do Trabalho, como também se traduzem em consolidação dos esforços para o aprimoramento da área e da própria Justiça.

Surgido de um ideal tutelar e de preocupação com a inserção social, a partir de meados do Século XIX, mas mais marcadamente no início do Século XX, o Direito do Trabalho sofre, hoje, forte investida, a um só tempo política e econômica. Tal ocorre em todo o mundo, no âmbito de todos os direitos sociais, mas encontra, no nível do Estado brasileiro, um peculiar recrudescimento. Os artigos apresentados voltaram-se para o problema, se não de forma específica no que se refere à recentemente aprovada reforma da legislação do trabalho (até por não ter havido tempo hábil para tal), mas da maneira que se vem fazendo, sistematicamente, em todas as oportunidades acadêmicas, no contexto dos debates que se impõem nas últimas décadas.

Com efeito, a partir da Revolução tecnológica que se convencionou denominar de Pós-Industrial, o Direito do Trabalho vem sendo compelido a se acomodar tanto com as necessidades quanto com os interesses da empresa, a qual, por sua vez, vem sendo sempre instada a promover, no quadro da globalização econômica, sua própria reestruturação produtiva e organizacional.

A exposição dos trabalhos no espaço do GT contou com debates de relevância, os quais são indicados na sequência.

Carla Sendon Ameijeiras Veloso e Hector Luiz Martins Figueira trazem, em “O lado escuro da moda: trabalho escravo contemporâneo”, um estudo que apresenta o trabalho escravo contemporâneo em um novo contexto social e histórico em que não há mais correntes e senzalas. Expõem os autores que hoje os trabalhadores são aliciados e são submetidos a condições degradantes, debruçando-se mais especificamente, em seu texto, sobre a mão de obra análoga à de escravo no mundo da moda.

No artigo intitulado “Emenda Constitucional 72/13: um ato de justiça?”, os autores Juliana Martins de Sá Müller e Vitor Schettino Tresse tratam sobre como os trabalhadores domésticos passaram a ter vários direitos garantidos constitucionalmente após a promulgação da Emenda Constitucional nº 72. É apresentada uma releitura do processo histórico que culminou com essa mudança, buscando definir como tal Emenda representa um ato de justiça destinada a uma parcela considerável da população brasileira.

O estudo proposto por Murilo Martins e Victor Hugo de Almeida no artigo “Análise juslaboral da relação de trabalho entre motoristas por aplicativo e a empresa Uber: aspectos e consequências sociojurídicos” tem como objetivo a análise sobre como a empresa Uber deu ensejo à formação de uma nova classe de trabalhadores, que hoje são os motoristas por aplicativo. O artigo examinou a relação existente entre a empresa e estes motoristas, além de seus impactos juslaborais tendentes ou não à precarização dos direitos trabalhistas. Tudo isso com o objetivo de aventar possíveis consequências jurídicas e sociais decorrentes desse modelo de trabalho.

Valter da Silva Pinto e Lucas Baffi Ferreira Pinto, em “Globalização e as reformas trabalhistas: modernidade ou retrocesso?”, discorrem em seu texto sobre como a globalização e o progresso tecnológico no mercado de trabalho têm provocado profundas transformações no mundo do trabalho. Discutida pelos autores a relação entre a globalização e a rigidez das normas trabalhistas brasileiras, especialmente a partir das propostas de reformas trabalhistas no Brasil, buscaram propor uma reflexão acerca das reformas trabalhistas propostas e os seus efeitos na minimização da crise econômica atual.

As autoras Andréa Silva Albas Cassionato e Fabíola Cristina Carrero, em seu artigo “Os limites da sucessão trabalhista do notário titularizado por concurso público”, aduzem que o art. 236 da Constituição Federal de 1988 dispõe que o ingresso na atividade notarial depende de aprovação em concurso público e, enquanto o titular não assume a serventia vaga, um notário exerce a função temporariamente, devendo este profissional arcar com os encargos trabalhistas. Se não o fizer, a responsabilidade é do Estado, por se tratar de uma função delegada pelo Poder Público. No entanto, o estudo revela que, hodiernamente, a Justiça do Trabalho reconhece a sucessão trabalhista, afastando a legislação expressa em sentido contrário, sendo essa a problemática central do estudo.

Ailsi Costa de Oliveira, no artigo “Escravidão contemporânea: entre o compromisso da eliminação e a convivência real com a mais degradante forma de trabalho”, discorre acerca da constatação de que a escravidão contemporânea persiste no Brasil, no campo e nas cidades. O autor reforça a necessidade de combate mais efetivo, com condenações que imprimam o caráter pedagógico necessário diante de tal prática.

Por sua vez, Iana Melo Solano Dantas e Bárbara de Melo Fernandes abordam o desenvolvimento sustentável por meio da redução de impactos ambientes ocasionado pelos chamados empregos verdes. No texto “Emprego e sustentabilidade: empregos verdes como mecanismos de redução de impactos ambientes”, busca-se demonstrar a consolidação de uma economia social e ambientalmente sustentável, passível de ser efetivada com a implantação desses empregos.

“Assédio moral no ambiente de trabalho: violação decorrente da implementação e cobrança de metas” é o texto de Fabiana Zacarias e Gustavo Henrique Mattos Voltolini, por meio do qual a referida prática é analisada como decorrência de política empresarial de implementação e cobrança de metas. Observa-se a vulnerabilidade do empregado diante desse contexto de estratégias empresariais, bem como o cabimento prático da responsabilidade civil do empregador.

As autoras Sônia Carolina Romão Viana Perdigão e Tássia Carolina Padilha dos Santos apresentam o artigo “Aspectos gerais sobre a repercussão do fenômeno da pejotização nas diferentes áreas do direito brasileiro”, tratando de temática com significativa ocorrência no mercado de trabalho brasileiro. O estudo perpassa a explicação acerca do instituto jurídico, sua repercussão na seara trabalhista e uma breve indicação de efeitos também em outras áreas do Direito.

Simone Maria Palheta Pires e Donizete Vaz Furlan propõem uma discussão bem específica com o artigo “A problemática do acesso à justiça trabalhista em comunidades ribeirinhas: o caso do arquipélago do Bailique no Estado do Amapá”, com vistas a refletir sobre a efetividade do princípio da igualdade e da política de reconhecimento das diferenças como corolários do acesso à justiça trabalhista das comunidades tradicionais. A pesquisa de campo buscou referenciais na comunidade escolhida como forma de representar as dificuldades oriundas das diversas peculiaridades encontradas pela população para fazer valer seus direitos de natureza trabalhista naquele contexto econômico e social.

O texto denominado “Abordagem teórica e empírica acerca do assédio moral por excesso de trabalho” é trazido para o debate por Matheus Ribeiro de Oliveira Wolowski e Leda Maria Messias da Silva. O artigo apresenta uma abordagem teórica e empírica sobre o assédio moral por excesso de trabalho, analisando o valor social do contrato de trabalho, a evolução das formas de trabalho, a influência das novas tecnologias no meio ambiente de trabalho e alguns modelos de produção que ofendem a dignidade da pessoa humana. Ao mesmo tempo, ressalta a importância do meio ambiente de trabalho equilibrado que proporcione vida digna ao trabalhador.

A contribuição de Juliana Machado Sorgi e Elve Miguel Cenci intitula-se “A fragilidade da prevalência do negociado sobre o legislado”. Os autores abordam, através de pesquisa bibliográfica, a problemática da prevalência do negociado sobre o legislado no Direito do Trabalho. O objetivo é apontar a insegurança jurídica que essa prática pode trazer, sem, contudo, alcançar real redução do desemprego e/ou fomento da economia, como se promete. Para tanto, eles utilizam análise de decisões do STF e do Projeto de Lei da reforma trabalhista, trazendo como contraponto a realidade da liberdade sindical do Brasil. Por último, apontam a temeridade, da forma como proposta a prevalência da negociação coletiva, elaborada em espaço de esparsa participação popular, em detrimento da legislação trabalhista democraticamente conquistada.

Em “A contribuição sindical como instrumento de luta e fortalecimento dos direitos e garantias fundamentais dos trabalhadores: a consciência coletiva do ser”, Carmela Grune e Lúcio Mauro Paz Barros analisam a controvérsia acerca da contribuição sindical e os princípios de liberdade e autonomia sindical, numa conjuntura brasileira de "reformas" legislativas tendentes aos conceitos capitalistas de modernização, eficiência e dinamicidade das relações e direitos trabalhistas, em detrimento ao contexto histórico de construção das garantias fundamentais laborais, calcadas na representatividade coletiva dos sindicatos. Nessa linha, relacionam, igualmente, a dicotomia entre os interesses individuais e a consciência de classe, à sujeição ou não do custeio da máquina sindical a um tributo estatal. Na atual arena, o artigo procura denotar a razão pela qual a contribuição sindical fortalece os direitos e garantias fundamentais dos trabalhadores.

Leticia Mirelli Faleiro Silva Bueno e Tadeu Saint Clair Cardoso Batista trazem para o debate “A obrigatoriedade de realização de exames toxicológicos por motoristas profissionais e sua (in)constitucionalidade”, no intuito de analisar a (in)constitucionalidade da Lei nº 13.103/2015 (Lei dos Motoristas), pontualmente no tocante à exigência de exames toxicológicos para motoristas profissionais, no ato de sua admissão e demissão, e quando da habilitação e renovação da Carteira Nacional de Habilitação. Para tal, os autores consideram os argumentos suscitados na Ação Direta de Inconstitucionalidade de nº 5.322, frente aos princípios e normas do ordenamento jurídico pátrio e internacional que regulamentam essa temática.

Em “Tempo, trabalho e desenvolvimento econômico na sociedade global: discussões à luz do fundamento constitucional da dignidade da pessoa humana é o texto”, José Flor de Medeiros Júnior e Maria Aurea Baroni Cecato oferecem à discussão texto que destaca o valor kantiano enquanto condição endógena ao trabalho, perpassando pelo conceito de tempo, essencial à compreensão do trabalho enquanto atividade antrópica mais relevante, com o fito de avaliar de que forma as alterações ocorridas no labor, a partir da consolidação do capitalismo, da globalização e do avanço tecnológico, implicaram novas relações sociais e de labor.

Nossas saudações aos autores e ao CONPEDI pelo importante espaço franqueado à reflexão de qualidade, voltada ao contínuo aprimoramento da cultura jurídica nacional.

Prof. Dr. Eloy Pereira Lemos Junior - UIT

Profª. Drª. Maria Aurea Baroni Cecato - UNIPÊ

Profª. Drª. Vanessa Vieira Pessanha - UNEB