DIREITO, GOVERNANÇA E NOVAS TECNOLOGIAS

A comunidade científica do Direito celebra a superação de duas décadas em estudos e pesquisas sobre as interfaces entre fenômeno jurídico e internet, novas tecnologias comunicacionais e avanços informáticos. Desde a gênese desse campo de estudos jurídicos, a doutrina nacional e internacional analisa os reflexos no direito material, processual, individual e coletivo oriundos da sociedade da informação e das redes comunicacionais planetárias.

Os encontros nacionais do Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (Conpedi) têm se consolidado como referência na disseminação de pesquisas que abordam esses novos fenômenos. Foi o que novamente ocorreu no XXVI Encontro Nacional do Conpedi, realizado em Curitiba entre 19 e 21 de julho de 2017, no Grupo de Trabalho Direito, Governança e Novas Tecnologias. Pesquisadores de diferentes regiões do Brasil apresentaram seus estudos e debateram a contemporaneidade e novos efeitos do paradigma estabelecido entre Direito e Internet.

Destaca-se entre os artigos apresentados a originalidade e notável convergência entre os temas abordados, que podem ser compilados sob enfoques atuais e relevantes, conforme será apresentado a seguir. A proteção dos Direitos Humanos no ambiente de internet perpassou diversos artigos, sob perspectivas que foram desde os conflitos entre liberdade de expressão versus proteção da privacidade, até a responsabilidade dos provedores de conteúdo na remoção de conteúdos que atentem contra a dignidade da pessoa humana e o direito ao esquecimento. A possibilidade de ampliação do exercício da cidadania e fortalecimento dos regimes democráticos também foi objeto de pesquisas apresentadas no GT, o que coaduna com acontecimentos recentes, nos quais a internet esteve no centro de levantes mundiais contra regimes de exceção e autoritários.

A abordagem da prevenção de crimes eletrônicos, cada vez mais recorrentes, fez-se presente em artigos que tratam das formas de composição dos conflitos que ocorrem na internet – particularmente a responsabilização administrativa por meio das ordenações, como vem ocorrendo em Portugal e na Alemanha –, e da aplicação da tecnologia na prevenção tais delitos. O foco da violência contra a mulher e do discurso homofóbico na internet esteve presente, justificado pela constância de casos que aviltam contra os direitos humanos em redes sociais, grupos de WhatsApp ou na rede mundial de computadores.

Questões específicas, mas que também dialogam com a preservação de direitos fundamentais na sociedade informacional, fizeram-se presentes em artigos que versam sobre a acessibilidade de portais de órgão públicos para pessoas com deficiência e das inovações na educação superior brasileira, frente o ensino a distância e o exercício da docência.

Em suma, os trabalhos apresentados renovam os compromissos da pesquisa jurídica brasileira e a preservação de direitos, da dignidade da pessoa humana e do aperfeiçoamento do regime democrático. Os coordenadores do GT convidam os leitores para desfrutarem do teor integral dos artigos, com a certeza da profícua leitura, e encerram agradecendo a possibilidade de novamente dirigir os debates com a participação de pesquisadores altamente qualificados.

Prof. Dr. Aires José Rover (UFSC)

Profª. Drª. Viviane Coêlho de Séllos Knoerr (Unicuritiba)

Prof. Dr. Irineu Francisco Barreto Junior (FMU)