DIREITO DO TRABALHO E MEIO AMBIENTE DO TRABALHO I

Na bela moldura da capital brasileira, no monumental Centro Internacional de Convenções do Brasil, se realizou em julho deste ano o XXVI encontro Nacional do Conpedi cujo título foi DESIGUALDADES E DESENVOLVIMENTO: O papel do Direito nas políticas públicas. O evento foi prestigiado por pesquisadores de todo o país advindos das mais diferentes áreas do direito.

Considerado o momento histórico vivenciado pelo Brasil, caraterizado por mudanças profundas no sistema de proteção trabalhista, o qual impõe acompanhamento por meio do debate teórico e densas reflexões acerca dos efeitos das inúmeras intervenções na legislação, destaca-se o Encontro do Conpedi e seu papel de fórum qualificado de discussão, bem como de difusão de doutrina e de jurisprudência. A redução e a superação das desigualdades presentes no país representam um desafio para todos, mais ainda para os juristas e os acadêmicos da área, como pensadores do direito.

O aprofundamento das desigualdades econômicas e sociais, que representa sem dúvida uma das maiores preocupações globais, a recente aprovação da reforma trabalhista e de outras medidas e as transformações do modelo de produção, cada vez mais tecnológico, impõem repensar o direito do trabalho, questionando, inclusive, se, como já demonstrado em inúmeras pesquisas, esses níveis de desigualdades se ampliam como consequência da desvalorização do trabalho.

A presente coletânea representa o resultado das reflexões apresentadas no no GT de Direito do Trabalho e Meio Ambiente do Trabalho I, em que os autores manifestam inquietações relativas a velhos e novos assuntos, demonstração de que a pesquisa carateriza-se como um continuo devenir, não se cansando nem se emurecendo perante os desafios de uma realidade em constante mutação. A discussão no GT acabou por revelar as fragilidades que permeiam o sistema legal de proteção ao trabalhador, evidenciando que nem sempre direito e justiça andam juntos.

A obra, composta por 13 artigos, apresenta estudos de varias naturezas e visões ideológicas diferentes. Destacam-se trabalhos sobre direitos fundamentais como a saúde do trabalhador com preocupação para a aplicabilidade do principio da prevenção e sobre o reconhecimento, pelo TST, da competência diferenciada sobre meio ambiente de trabalho; trabalhos sobre a dignidade da pessoa, com especial referência à categoria, por vezes pouco lembrada, dos policiais, bem como reflexões sobre a precarização e discriminação do trabalho dos garis, sobre trabalho infantil e sobre a responsabilidade das empresas e das políticas públicas inclusivas de deficientes como forma de valorização do trabalho e da inclusão social.

Debate-se, também, dentro da Gig economy, as diferentes visões relativas à natureza da relação de trabalho do motorista da Uber, por vezes entendida como relação de emprego por outras como prestação de serviços. Nota-se grande preocupação em relação a triste prática do trabalho escravo, nas suas vertentes trabalhista e penal e às recentes tentativas de redução do conceito legal para reduzir a tipificação às meras práticas privativas de liberdade.

Esta obra apresenta, ainda, estudos que abordam a terceirização na administração pública com preocupação de identificar ações fiscalizatórias como forma de prevenir a responsabilidade subsidiaria, bem como no setor bancário, em espécie do correspondente bancário à luz da agenda nacional do trabalho decente.

Por fim, não faltaram estudos de natureza processual, refletindo sobre a competência da Justiça do Trabalho para aplicar multas decorrentes da violação à legislação trabalhista prevista pela Consolidação das Leis do Trabalho e para ações envolvendo meio ambiente do trabalho, mesmo em causas que envolvam servidores estatutários, assim como sobre o cabimento do agravo de instrumento no processo do trabalho.

O desejo das coordenadoras desta obra é que ela se preste para aprimorar as discussões acerca do direito do trabalho e do meio ambiente do trabalho, contribuindo para a construção de um direito mais adequado e atento a realidade, mais justo e respeitoso da origem histórica e da razão de ser do próprio direito do trabalho.

Profª. Drª. Maria Rosaria Barbato (UFMG)

Profª. Drª. Luciana Aboim Machado Gonçalves da Silva (UFS)

Profª. Drª. Ynes da Silva Félix (UFSM)