TRANSFORMAÇÕES NA ORDEM SOCIAL E ECONÔMICA E REGULAÇÃO

O XXX Congresso Nacional do CONPEDI – Fortaleza-CE teve como tema central “Acesso à justiça, solução de litígios e desenvolvimento”. O evento foi marcado pelo encontro de pesquisadores, coordenadores de programas de pós-graduação stricto sensu, professores, estudantes de pós-graduação e de graduação de todo o Brasil.

Os artigos apresentados no GT “Transformações na ordem social e econômica e regulação” tiveram como característica principal o rigor na análise dos problemas sugeridos, a interdisciplinaridade e a inovação na escolha dos temas. Essa realidade demonstra a relevância dos temas analisados que vão desde a análise de agências reguladoras até a vanguarda do estudo da bitcoin, passando pelas questões da regulação da cannabis sativa e do ensino domiciliar.

O artigo “A contribuição da bitcoin para a liberdade” trata da evolução das técnicas humanas em direção o uso da moeda passasse de bens líquidos para o uso do ouro e da prata. Da mesma forma, o texto defende que se vivencia atualmente uma realidade em que o dinheiro de papel passa para a blockchain, em que a moeda é divisível, transportável, escassez, intangível e livre da taxação de bancos centrais. Dessa forma, é defendida a relação entre o Bitcoin e a liberdade individual.

O artigo “A inclusão de cláusulas compromissórias em acordos em controle de concentração: fundamentos teóricos e a prática do CADE” objetiva estudar as funções das cláusulas compromissórias em Acordos de Controle de Concentração (“ACC”). O texto inicia explicando o sistema de controle de estruturas no antitruste. Em seguida, o ACC é descrito como instituto jurídico com detalhamento a respeito da interação com a arbitragem. A conclusão é a defesa da sua relevância para a adequação aos princípios do direito antitruste.

O artigo “A relação entre a livre iniciativa e a regulação estatal: uma abordagem à luz do artigo 170 da constituição federal, sob a perspectiva de poder de Michel Foucault” se propõe estudar a capacidade de regulação do estado e sua influência na liberdade de empreendimento e de livre iniciativa. Assim, o poder de regulação é estudado por meio do conceito de poder disciplinar de Michel Foucault, moldando as relações sociais entre empresa privada e o Estado.

O artigo “Breves notas sobre o mercado livre da maconha e o objetivo de desenvolvimento sustentável 4 (ODS 4)”, partindo de uma problematização relacionada à inefetividade de uma educação de qualidade durante a pandemia, propõe estudar a dificuldade de professores na abordagem do mercado livre da maconha nas escolhas e nas faculdades. A conclusão é de que, dentro dessa realidade, não é possível ter uma educação de qualidade.

O artigo “Desinformação e responsabilização das big techs no ordenamento jurídico brasileiro” estuda o recrudescimento da disseminação de desinformação de maneira artificial por meio das plataformas digitais. Entre os riscos são citados o discurso de ódio e os danos ao processo eleitoral do Brasil, dos EUA e da Grã-Bretanha. O Poder Judiciário, conclui o texto, tem dificuldades ao abordar o tema por conta da pouca regulamentação legislativa.

O artigo “Desinformação na sociedade da informação: uma análise contextual e conceitual” estuda o crescimento dos distúrbios relacionados à informação, especialmente causado por meio das plataformas digitais. Sua influência negativa no Estado Democrático de Direito é ressaltada por conta da sua contribuição na formação equivocada de ideologias e pensamentos.

O artigo “Ensino domiciliar e educação jurídica no Brasil: reflexões sobre o futuro e a eficiência do projeto de lei nº 1.338/22” se propondo a analisar o crescimento do ensino domiciliar brasileiro, especialmente no contexto do julgamento do RE nº 888.815/RS. O texto destaca que as escolas proporcionam a exposição a diferentes olhares, experiências e pensamentos. Assim, os insights do RE nº 888.815/RS são valiosos para a tomada de decisão equilibrada para formar cidadãos bem preparados.

O artigo “O fenômeno da captura das agências reguladoras de telecomunicações e medidas preventivas ao desvio da finalidade” estuda a captura de agências reguladoras e medidas preventivas ao desvio de finalidade pública. O texto conclui que a captura acaba resultando em custos de transação aumentados, descumprimento total ou parcial de regras, perda da essência da agência reguladora, entre outros problemas. As medidas preventivas são a quarentena para ex-diretores das estatais, concentração na regulação e a regulação responsiva, por exemplo.

O artigo “O mercado não regulado da cannabis sativa: uma análise comparativa das experiências norte-americana e brasileira” estuda o mercado da canabis sativa, que atende uma alta oferta e demanda, mas não é regulado no Brasil. Analisando o RE nº 635659 como repercussão geral (Tema 506), o texto acaba sugerindo uma nova base para o estudo do tema, a partir da complexidade federativa.

Dessa forma, pelos temas abordados, é possível deduzir que os debates foram interessantes e a troca de experiência serviu de bases para o desenvolvimento e para o aprofundamento dos temas dos artigos apresentados. O desafio da regulação perante as transformações sociais e econômicas exigem que o debate acadêmico prossiga, que seja constante e que inclua a participação de diferentes perspectivas e organizações. Com essas observações, convidamos para a leitura dos textos apresentados.

Francisco Tarcísio Rocha Gomes Júnior (Centro Universitário Christus) fcotarcisiorocha@gmail.com ou tarcisio.rocha@unichristus.edu.br

Lucas Gonçalves da Silva (Universidade Federal de Sergipe) lucas@uol.com.br

Fernando Passos (Universidade de Araraquara) fernando@pss.adv.br