DIREITO DE FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES

CONPEDI 2023 - FORTALEZA

Grupo de Trabalho DIREITO DE FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES I

APRESENTAÇÃO

O XXX Congresso Nacional do CONPEDI, realizado no período dos dias 15 a 17 de novembro de 2023, em Fortaleza, com a temática “Acesso à justiça, solução de litígios e desenvolvimento” proporcionou o encontro de diversos pesquisadores na área do Direito.

O grupo de trabalho “Direito de Família e das Sucessões II”, coordenado pelas professoras Valéria Silva Galdino Cardin, Thais Janaina Wenczenovicz e Ana Beatriz Lima Pimentel contou com a participação de inúmeros pesquisadores, que abordaram temas relevantes e controvertidos nesta área.

Inicialmente, João Antonio Sartori Junior apresentou o artigo intitulado “A contratualização das relações familiares: o direito de família mínimo e o papel de proteção do Estado”, elaborado em coautoria com Matheus Filipe De Queiroz e Daniela Braga Paiano, o qual tratou da problemática da (des)necessidade de intervenção estatal no direito de família e a ampliação da contratualização das relações familiares pautados nos princípios da autonomia privada e liberdade para contratar.

O artigo “O regime da separação obrigatória de bens e a possibilidade de pacto antenupcial mais restritivo” também elaborado pelos autores acima mencionados abordou a (in)constitucionalidade do regime da separação obrigatória de bens para maiores de setenta anos, uma vez que tal imposição limita a capacidade civil das pessoas que ultrapassam a faixa etária em questão.

Natan Galves Santana, Tereza Rodrigues Vieira e Valéria Silva Galdino Cardin trataram da dificuldade do registro de crianças advindas de famílias poliafetivas e as violações aos direitos fundamentais e da personalidade, tanto dos idealizadores do projeto parental quanto da prole, ferindo o princípio do melhor interesse da criança e da proteção integral, dentre outros.

Dieniffer Portela Perotto, Fernanda Parussolo apresentaram um artigo que abordou a Alienação parental enquanto violência psicológica ao bem estar social da criança e do adolescente e como a Lei da Alienação Parental pode ajudar a coibir as situações em que um dos genitores procura afastar o outro genitor do convívio família, por meio da desqualificação.

O pragmatismo de Posner aplicado no inventário litigioso: uma análise de sua (im)possibilidade foi o tema do artigo apresentado por Abelardo Franco Junior, que abordou as mazelas do processo litigioso sucessório e a necessidade da atuação de um Juiz com um perfil mais proativo, na busca de uma justiça útil e efetiva, e desta forma por uma decisão pragmática com o intuito de garantir com celeridade o direito fundamental à herança.

O próximo artigo apresentado por Maria Scarlet Lopes Vasconcelos expôs uma análise crítica da Lei n° 12.318/2010 e a necessidade de tipificação da síndrome de alienação parental, enfatizando a necessidade de reflexão desta Lei e se a mesma de fato, protege os melhores interesses das crianças e dos adolescentes.

Ana Elisa Silva Fernandes Vieira e Dirceu Pereira Siqueira examinaram a decisão do STF acerca da multiparentalidade no recurso extraordinário nº 898.060 sob o viés do direito geral de personalidade, destacando a importância deste tipo de filiação no cotidiano da nossa sociedade.

Já Ana Beatriz Lima Pimentel, Vanessa Gonçalves Melo Santos ao abordarem as modificações no tratamento legal da pessoa com deficiência e a tomada de decisão apoiada, apresentaram a decisão apoiada e a curatela como um auxílio a promoção da autonomia da pessoa com deficiência.

Wanderson Carlos Medeiros Abreu, Vitória Maria Furtado dos Santos e Taisa Guimarães Serra Fernandes examinaram a coparentalidade como uma solução de compartilhamento das responsabilidades parentais à luz da doutrina da proteção integral, decorrente das transformações sociojurídicas da parentalidade no cenário brasileiro.

Ao abordarem diversidades e complexidades das famílias contemporâneas estabelecendo um contraponto no modelo tradicional brasileiro e a importância das políticas públicas para a sua proteção, Frederico Thales de Araújo Martos, José Antonio de Faria Martos e Maria Júlia Gouvêa Alves apresentaram como resultado da pesquisa a importância do princípio da igualdade enquanto um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito, por se tratar de um instrumento de proteção e isonomia de grupos vulneráveis e diversos.

Quanto ao artigo Execução de Alimentos no Âmbito do Direito Internacional, os autores Hudson Franklin Felipetto Malta, Maria Maida salientaram a importância a questão da efetividade dos alimentos concedidos à subsistência humana em sociedade, tendo por finalidade garantir uma vida digna ao alimentando à nível internacional.

Oniye Nashara Siqueira, José Antonio de Faria Martos, Frederico Thales de Araújo Martos ao abordarem a Herança digital e a (in)transmissibilidade de bens digitais e a preservação póstuma dos direitos da personalidade demonstra a transmudação tecnológica na qual a sociedade está atualmente inserida, apresentando novos parâmetros de sociabilidade, comunicação e acumulação de patrimônio. Neste contexto, discutiu-se sobre qual a destinação do conjunto de dados virtuais acumulados em vida após a morte de seu titular, especialmente as comunicações eletrônicas e páginas em redes sociais.

Mediação familiar em casos de dissolução conjugal como instrumento de efetivação de direitos da personalidade foi o tema abordado por Ana Elisa Silva Fernandes Vieira e Dirceu Pereira Siqueira, tendo enfatizado quais os possíveis impactos do contexto de dissolução da relação conjugal sob os direitos da personalidade? Em que medida esses direitos da personalidade são tutelados quando os cônjuges são submetidos ao procedimento de mediação familiar? A hipótese lançada é que a mediação, em razão das técnicas utilizadas que conduzem à visualização real do conflito e diminuição da litigiosidade, é um instrumento efetivo na tutela dos direitos da personalidade dos envolvidos na dissolução conjugal, ao conduzir os envolvidos em um processo de pacificação.

O artigo Plano de apoio à pessoa vulnerável como garantia de autonomia e dignidade desenvolvido por Gabriela Martins Carmo, analisa de que forma o direito privado pode resguardar a pessoa idosa e/ou com deficiência a garantir a sua dignidade e autonomia, tendo concluído que o plano de apoio à pessoa vulnerável é importante para garantir que o instituto jurídico protetor correto seja aplicado à pessoa vulnerável, e assim, ela tenha a sua autonomia da vontade resguardada.

Nas reflexões jurídicas acerca da relação entre a Burnout Parental, o direito à convivência familiar e o melhor interesse da criança apresentadas por Giovanna Freire de Almeida e Adilson Cunha Silva, a sociedade contemporânea e suas redes relacionais complexas, tem sido marcada por grandes pressões por sucesso, rendimento e eficiência. Tal configuração caracteriza a denominada sociedade do desempenho composta por sujeitos que, diante da necessidade de superar a si mesmo, concorrem consigo mesmo e, dentro do processo de produção e existência que lhe é inerente, sofrem adoecimento físico e psíquico, conformador de síndromes que repercutem não só na esfera individual do sujeito por ela afetado, mas também nos processos relacionais e familiares.

A união estável homoafetiva e o tema 1072 do Supremo Tribunal Federal: a possibilidade de concessão de licença-maternidade à mãe não gestante e a vedação da dupla licença-maternidade examinada por Eduardo Roberto dos Santos Beletato, Rozane da Rosa Cachapuz discutem que mesmo que a jurisprudência pátria passou a admitir em favor dos companheiros do mesmo sexo, a aplicação das regras da união estável, decorrente da decisão do Supremo Tribunal Federal na ação direta de inconstitucionalidade (ADI) 4.277, ainda há certa dificuldade em face da omissão legislativa quanto as garantias legais, ocasionando insegurança quando da aplicação do direito no caso em concreto, que poderá em breve criar um precedente de grande relevância para os casos de licença-maternidade para a mãe não gestante em união estável homoafetiva. Para tanto, trataram a respeito da legislação que prevê o instituto da licença-maternidade como instituto de proteção à gestante no âmbito trabalhista e previdenciário.

Por fim, Raissa Arantes Tobbin , Valéria Silva Galdino Cardin e Tereza Rodrigues Vieira, autoras do artigo Arkangel e Relações Parentais: vigilância tecnológica e repercussões aos direitos da personalidade analisaram as repercussões aos direitos da personalidade, sobretudo no que se refere à privacidade e à autonomia existencial, em Arkangel, episódio da quarta temporada da série black mirror que aborda as relações paternofiliais em um contexto utópico e mediado por tecnologias incorporadas fundamentadas em vigilância. Como resultado, verificou-se que a utilização de muitos dispositivos tecnológicos atuais para monitoramento da prole pode representar vigilância excessiva por parte dos genitores ou responsáveis quando ultrapassar os limites funcionais do poder familiar e envolver decisões de cunho existencial de crianças e adolescentes, que devem ter os direitos à autonomia, à privacidade, à intimidade e à integridade física e psíquica protegidos pelo ordenamento jurídico brasileiro, sob pena de ofensa à dignidade humana e ao livre desenvolvimento da personalidade, que exige o respeito à individualidade.

Valéria Silva Galdino Cardin

Universidade Estadual de Maringá e

Unicesumar

Thais Janaina Wenczenovicz

Universidade Estadual do Rio Grande do Sul e

Universidade do Oeste de Santa Catarina

Ana Beatriz Lima Pimentel

Universidade de Fortaleza e

Centro Universitário Christus