PROCESSO CIVIL

Apresentação

É com satisfação que apresentamos essa coletânea de artigos que foram apresentados durante o XXX Congresso Nacional do CONPEDI, realizado entre os dias 15 e 17 de novembro de 2023, nas instalações da Unichristhus em Fortaleza. Este evento reuniu pesquisadores e profissionais dedicados ao campo do direito, sob o tema central "Acesso à Justiça, Soluções de Litígios e Desenvolvimento".

A responsabilidade de coordenar o Grupo de Trabalho "Processo Civil I" foi atribuída a nós, durante o qual foram apresentados 10 resultados de pesquisas por meio de artigos que abordaram questões fundamentais para o sistema de justiça:

1. Cobrança de Dívidas Prescritas – “Jeitinho Brasileiro” na Aplicação do Instituto da Prescrição. Autoria: Silvania Rocha.

O estudo investiga a aplicação da prescrição em direito civil, destacando a problemática da Cobrança de Dívidas Prescritas no Poder Judiciário. A falta de consenso jurisprudencial sobre o tema resulta em decisões conflitantes, intensificando a litigiosidade. As ações buscam a declaração de inexistência da dívida, exclusão do consumidor do Serasa Nome Limpo e, por vezes, indenização por danos morais. O texto aborda a possibilidade de Instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), questionando a eficácia diante do instituto já existente da prescrição, ressaltando a necessidade de adequação do artigo 189 do Código Civil para evitar insegurança jurídica.

2. O Caso 123 Milhas: a Competência Funcional para o Conhecimento de Ação Civil Pública. Autoria: Rogério Cunha Estevam.

O Código de Defesa do Consumidor estabeleceu um microssistema de proteção ao consumidor, reconhecendo sua vulnerabilidade frente a fornecedores. Diante do cancelamento unilateral de passagens aéreas pela agência "123 Milhas", o estudo busca determinar, com base em pesquisa jurisprudencial e no precedente do Supremo Tribunal Federal, o foro competente para ações civis públicas que visam a tutela dos direitos dos consumidores afetados. A multiplicidade de ações coletivas sobre o mesmo fato gera insegurança jurídica, justificando a busca por prevenção de conflitos e nulidades.

3. A Atividade Notarial Latina no Brasil e Equador: uma Análise da Ata Notarial como Meio de Prova no Processo Ambiental. Autoria: Marcela Pasuch.

Este artigo analisa a atividade notarial no Brasil e no Equador, destacando a ata notarial como meio de prova no contexto ambiental. Explora a atividade notarial latina, aspectos intrínsecos da ata notarial e sua relevância no código de processo civil, ressaltando seu papel significativo como instrumento extrajudicial e meio efetivo de prova. Conclui-se que a ata notarial desempenha um papel crucial na constatação da verdade dos fatos, sendo benéfica tanto para o processo ambiental brasileiro quanto para o processo civil em geral.

4. Concomitância entre Liquidação de Sentenças Individuais e Coletivas. Autoria: Wendy Luiza Passos Leite, Helimara Moreira Lamounier Heringer e Juvêncio Borges Silva.

Este trabalho aborda a liquidação de sentenças coletivas, explorando a viabilidade de liquidar a decisão de maneira individual ou coletiva. Destaca a pertinente questão da litispendência ao tratar da liquidação simultânea de forma individual e coletiva. A pesquisa, guiada por um método analítico-dedutivo, demonstra que a abordagem concomitante fortalece as decisões coletivas, facilitando a execução para os beneficiários e garantindo a prestação jurisdicional.

5. Uma Aplicação da Verwirkung (Suppressio) ao Processo Civil: a Relação entre Preclusão Lógica e Nulidades Alegáveis a Qualquer Tempo. Autoria: Felipe Sardenberg Guimarães Trés Henriques e Gilberto Fachetti Silvestre.

Esta pesquisa analisa a relação entre a Verwirkung (suppressio), a preclusão lógica e as nulidades processuais alegáveis a qualquer tempo e cognoscíveis ex officio. Investigando se a adoção de conduta omissiva pela parte em relação a alegações de nulidade, preservadas da preclusão pela lei, pode ser considerada contraditória e ensejar o reconhecimento da Verwirkung, a pesquisa conclui que qualquer expectativa baseada na omissão da contraparte quanto a alegações de nulidade será ilegítima e contrária à lei, não configurando preclusão lógica nesses casos.

6. O Dever do Sucumbente de Reembolsar os Honorários Contratuais Despendidos pelo Vencedor e a Restitutio in Integrum. Autoria: Felipe Sardenberg Guimarães Trés Henriques.

A pesquisa explorou a viabilidade de estabelecer um sistema de responsabilidade civil, baseado nos arts. 389, 395 e 404 do Código Civil, para evitar que a parte vencedora em uma demanda saia prejudicada. Concluiu-se que, embora haja respaldo normativo e teórico para tal abordagem, o Superior Tribunal de Justiça não a adota, revelando um desalinhamento entre seu entendimento e as interpretações dos referidos artigos, que incluem honorários contratuais como parte das perdas e danos ressarcíveis.

7. A Execução pelo Réu de Sentença Improcedente. Autoria: Gabriel Trentini Pagnussat e Marilsa Aparecida da Silva Baptista.

O artigo aborda a execução de sentenças declaradas improcedentes, introduzindo o conceito de fungibilidade invertida da decisão. Com as recentes modificações legislativas, qualquer sentença que confirme a existência de uma obrigação torna-se um título executivo judicial, desafiando a tradição de restringir a execução a sentenças condenatórias. A análise destaca implicações significativas para a eficiência processual e a segurança jurídica, ressaltando a necessidade de a jurisdição não apenas declarar direitos, mas também implementá-los eficazmente.

8. Audiências Virtuais em Processos Previdenciários e Falsas Memórias: uma Possibilidade de Redução de Interferências de Terceiros no Depoimento. Autoria: Leticia Daniele Bossonario.

O artigo examina a produção da prova oral no processo previdenciário, focalizando a influência da memória humana, sugestionabilidade e formação de falsas memórias, especialmente no contexto imediatamente anterior às audiências. O texto explora alternativas de solução, adaptadas do processo penal para o civil/previdenciário, ressaltando a inviabilidade de alguns institutos. Além disso, considera a possibilidade de audiências virtuais individualizadas como uma área a ser mais profundamente estudada.

9. Processo Estrutural e Consequencialismo Decisório: a Valoração das Consequências na Nova Dinâmica de Controle Judicial de Políticas Públicas. Autoria: Adilson Carvalho Pantoja e Gisele Santos Fernandes Góes.

O artigo investiga a compatibilidade da teoria consequencialista com o controle judicial de políticas públicas por meio de processos estruturais. Destaca a necessidade do julgador adotar uma abordagem consequencialista e pragmática na decisão, especialmente após a Lei 13.355/2018 incluir a valoração das consequências no processo decisório. Conclui que o consequencialismo é intrínseco ao processo estrutural, essencial para avaliar os impactos da ordem judicial no contexto social, econômico e político, garantindo que não se limite a uma tutela abstrata.

10. Por uma Cooperação Judiciária Democrática: as Partes como Sujeitos Cooperantes do Processo. Autoria: Tunny Tanara da Moda Corrêa Gomes.

O artigo explora o modelo de processo cooperativo introduzido pelo Código de Processo Civil de 2015, focando no princípio da cooperação e nos dispositivos relacionados à Cooperação Judiciária Nacional. O estudo, utilizando método dedutivo e pesquisa bibliográfica, busca avaliar em que medida a participação das partes na formulação de atos de cooperação judiciária atende ao viés democrático do processo, concluindo que a conformação do modelo constitucional do processo deve incluir as partes como sujeitos cooperantes ativos, promovendo a participação e o diálogo na formulação de atos de cooperação.

Agradecemos a todos (as) os (as) pesquisadores (as), pela sua inestimável contribuição, bem como desejamos uma excelente leitura!

Prof. Dr. Daniel Gomes de Miranda - Unichristus

Profa Dra Daniela Marques De Moraes - UnB

Prof. Dr. Valter Moura do Carmo - UFERSA