Direitos humanos e a Convenção 169 da OIT

É com imensa satisfação que apresentamos os trabalhos científicos incluídos nesta publicação. Eles foram apresentados durante a programação da IV Semana de Estudos Amazônicos – SEMEA, nos dias 29, 30 e 31 de outubro e 1º de novembro de 2019, em Belo Horizonte/MG.

A SEMEA nasce em 2016, por iniciativa da Universidade Católica de Pernambuco (Unicap) e ganha abrangência nacional com o concomitante nascimento do Observatório Nacional de Justiça Socioambiental Luciano Mendes de Almeida (Olma) e o apoio da Rede Eclesial Pan-Amazônica (Repam – Brasil). A primeira edição do evento ocorreu em outubro de 2016 com intenso sucesso, garantindo a participação efetiva de povos indígenas e ribeirinhos do Alto Solimões, religiosos e leigos que vivem e trabalham na Amazônia, representantes da cooperação internacional, pesquisadores do Amazonas e de Pernambuco, representantes da sociedade civil de Recife e de organismos públicos estaduais, como a Defensoria Pública, Secretaria de Meio Ambiente de Pernambuco etc. A segunda edição do evento, em 2017, ocorreu na Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-RIO), sob a organização local do Núcleo Interdisciplinar de Meio Ambiente (Nima), ampliando o número de representantes das culturas amazônicas, organismos de apoio e acadêmicos vinculados à temática, garantindo ainda maior visibilidade e importância ao evento. Em 2018, a 3ª SEMEA foi realizada na Universidade do Vale do Rio dos Sinos (Unisinos), no Rio Grande do Sul, entre os dias 16 e 19 de outubro. Mais uma vez, o número de representantes das populações tradicionais cresceu, possibilitando aprofundar o debate com acadêmicos de diferentes regiões do país a respeito dos principais desafios por que passa a Amazônia e seus povos no atual contexto nacional.

A 4ª SEMEA, em 2019, foi uma realização conjunta da Dom Helder Escola de Direito, Faculdade dos Jesuítas (Faje) e do Centro Loyola, com atividades também no Colégio Loyola. A programação contou com a participação de representantes de povos tradicionais da Amazônia, gestores públicos e pesquisadores, que buscaram promover o intercâmbio de saberes e dar visibilidade aos desafios amazônicos em todo o contexto nacional.

A apresentação dos trabalhos abriu caminho para uma importante discussão, em que os pesquisadores, oriundos de diferentes Estados da Federação, puderam interagir em torno de questões teóricas e práticas, levando-se em consideração a temática central de cada grupo. Foram debatidos os desafios enfrentados pelos povos amazônicos para a preservação da região e discutidas propostas e saídas para a resolução dos problemas apresentados.

Na coletânea que agora vem a público, encontram-se os resultados de pesquisas desenvolvidas em diversas Instituições de Ensino Superior acerca da temática “Direitos Humanos e a Convenção 169 da OIT”. Os trabalhos foram rigorosamente selecionados, por meio de dupla avaliação cega por pares no sistema eletrônico desenvolvido pelo CONPEDI. Desta forma, estão inseridos no universo das pesquisas do evento ora publicadas, que guardam sintonia direta com este Grupo de Trabalho.

Constituição e pós-colonialismo: tensões cosmopolíticas na américa latina foi o tema desenvolvido por Enrique Polto Taborda. O artigo parte da assembleia constituinte (2006-2009) que originou a Constituição do Estado Plurinacional da Bolívia – e das “rupturas epistêmicas” trazidas pelos elementos indígenas que ela introduziu no ordenamento jurídico –, para propor uma reflexão sobre as tensões e limites do chamado projeto plurinacional. A dupla conclusão do trabalho é que se, por um lado, os movimentos indígenas e sua participação na Constituinte criaram um novo marco para o debate político – e tensionam a própria noção moderna de “política” –, por outro, uma continuidade colonial conforma as principais barreiras para a descolonização epistêmica (e política) em jogo.

Já Jhony Fernandes Giffoni, no artigo intitulado Breves considerações sobre o procedimento de construção do protocolo de consulta prévia, livre e informada do quilombo do abacatal, busca analisar e descrever como a Comunidade Quilombola do Abacatal realizou seu protocolo de Consulta Prévia, Livre e Informada. No processo de construção do protocolo de consulta, foram realizadas diversas oficinas, nas quais identificaremos no presente artigo os procedimentos adotados e os objetivos de cada oficina. O direito Estatal se constitui na principal fonte de produção de normas de caráter coercitivo, desta forma, pretendemos por meio da teoria do pluralismo jurídico oferecer um recorte teórico capaz de fundamentar o protocolo de consulta da comunidade do Abacatal.

Crise migratória e os migrantes trabalhadores: políticas de migração positiva e negativa, foi tema desenvolvido por Joana Rita Gomes Gonçalves e Gésun Fernando Prestes. O artigo aborda o tema das migrações e seus reflexos no contexto internacional, discutindo o rumo do aumento do fluxo migratório por questões econômicas e sociais, por meio de uma abordagem sobre os desafios e perspectivas dos trabalhadores migrantes perante expectativas de direitos e integração nos Estados acolhedores.

Alessandra Castro Dinis Portela e Carolina Salgado Magalhães, no artigo mudanças climáticas e os impactos na flora amazônica, apresentam a importância da conservação da flora amazônica para a redução das mudanças climáticas. O Brasil é detentor da maior parte desta densa floresta tropical e relevância na preservação da mais rica diversidade biológica do mundo. Explana-se sobre os impactos do desmatamento Amazônia e a consequente perda da biodiversidade gerada neste processo. A Amazônia tem despertado o interesse de exploração econômica pelos países desenvolvidos, enxergando grandes oportunidades de negócios em sua biodiversidade. Deve-se aplicar políticas para o manejo sustentável das florestas e programas eficientes no combate ao desmatamento.

Elias José de Alcântara, no artigo o constitucionalismo como instrumento de tutela ao meio ambiente, afirma que os danos ambientais causados pelas queimadas e desmatamentos na Floresta Amazônica se caracterizam como fatores de preocupação para o Brasil, cujos efeitos não se limitam aos limites territoriais do país, em razão de suas externalidades negativas de natureza transfronteiriças. Nesse sentido, considerando o meio ambiente como um direito humano, entende-se que a solução para tais problemas, deve ser construída de forma colaborativa entre os Estados, buscando soluções adequadas para o enfrentamento dos problemas de degradação do meio ambiente, assegurando a todos um meio ambiente ecologicamente equilibrado como um direito humano para as presentes e futuras gerações.

O último artigo desta obra, intitulado estado de exceção ambiental: uma análise das modificações climáticas sob o prisma da (in)justiça ambiental foi desenvolvido por Lorrayne Barbosa de Miranda e Maraluce Maria Custódio. O artigo estabelece uma relação entre estado de exceção, modificações climáticas e justiça ambiental, tendo como marco teórico Giorgio Aganbem, ao discorrer sobre o estado de exceção, e a figura do homo sacer, aliadas à ideia de reconhecimento de Axel Honneth.

Agradecemos a(à) todos(as) os(as) pesquisadores(as) pela sua inestimável colaboração e desejamos uma ótima e proveitosa leitura!