EFICÁCIA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS RELAÇÕES DO TRABALHO, SOCIAIS E EMPRESARIAIS

Um dos temas que tem ganhado destaque nos últimos anos diz respeito à eficácia horizontal dos direitos fundamentais, ou seja, a aplicabilidade dos direitos humanos reconhecidos em determinado ordenamento jurídico nas relações entre particulares e não apenas com eficácia vertical, nas relações do Estado com os particulares. Assim, os direitos fundamentais congregariam duas espécies de eficácia: a vertical e a horizontal.

Esse é o norte que conduz os artigos aqui apresentados, que tratam da eficácia dos direitos fundamentais nas relações de trabalho, sociais e empresariais.

No primeiro artigo, intitulado “DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS DOS IMIGRANTES NO NEOCONSTITUCIONALISMO: EFICÁCIA JURÍDICA E SOCIAL”, as autoras Daniela Wernecke Padovani e Mirta Gladys Lerena Manzo De Misailidis, analisam a situação dos imigrantes que, na condição de trabalhadores indocumentados e diante do receio de serem deportados ou expulsos, submetem-se a realizar trabalhos em situação degradante.

Após realizarem a exposição da situação de violação de direitos que se encontram os imigrantes indocumentados no Brasil, concluem que é necessário adotar mecanismos que garantam a observância dos direitos fundamentais dos imigrantes, os quais, apesar de já previstos e formalmente reconhecidos em preceitos normativos nacionais, ainda não se concretizaram na prática.

O segundo artigo, da lavra de Bruno Luiz Weiler Siqueira e de Daniela Menengoti Ribeiro, com o título “TRABALHO ESCRAVO CONTEMPORÂNEO. ANÁLISE DO CASO TRABALHADORES FAZENDA BRASIL VERDE E A CONDENAÇÃO DO BRASIL PELA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS”, trata de um estudo de caso relacionado à condenação do Brasil pela Corte Interamericana de Direitos Humanos – CORTEIDH (Órgão vinculado à OEA), em razão de omissão do país que permitiu que 128 trabalhadores rurais fossem submetidos a trabalho escravo contemporâneo, na Fazenda Brasil Verde.

O artigo trata de aspectos relevantes da condenação, que se destaca por ser a primeira imposta a um país, por aquela Corte, em razão do trabalho escravo, sendo que a referida sentença traz um verdadeiro tratado sobre o tema. Por fim, o artigo apresenta as medidas adotadas pelo Brasil em razão de tal condenação e alerta para as medidas que precisam ser adotadas para que novos casos semelhantes não voltem a ocorrer, dentre os quais destaca a importância da Lista do Trabalho Escravo, identificada como “Lista Suja”.

Ao final, o terceiro artigo, elaborado por Jefferson Aparecido Dias e Pedro Antonio de Oliveira Machado, chamado “A CONSTITUIÇÃO E A FUNÇÃO SOCIAL DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS”, se dedica a análise da concepção moderna de empresa e sustenta que as atividades empresariais, na atualidade, devem cumprir uma função social, mesmo diante da ausência de preceito legal expresso impondo esta obrigação.

Nesse sentido o artigo defende que, se por um lado não se pode demonizar o lucro, por outro é necessário reconhecer que ele não pode ser admitido a qualquer custo, pois as atividades empresariais também precisam ser como um de seus fins o cumprimento de uma função social.

Como se vê, a riqueza de temáticas tratadas revela a importância do tema e, ao final, o que se espera é que as ideias aqui lançadas sirvam de fonte de inspiração para novos debates em defesa da eficácia dos direitos fundamentais.

Os coordenadores(as):

Teresa Moreira (UMinho)

Irene Gomes (UMinho)

Jefferson Aparecido Dias (Unimar)

Nota Técnica: Os artigos que não constam nestes Anais foram selecionados para publicação na Revista CONPEDI Law Review, conforme previsto no artigo 7.3 do edital do evento. Equipe Editorial Index Law Journal - publicacao@conpedi.org.br.