PROCESSO, JURISDIÇÃO E EFETIVIDADE DA JUSTIÇA II

No âmbito do Grupo de Trabalho (GT) n.º 18, subordinado ao tema “Processo, jurisdição e efetividade da justiça II”, ocorrido no dia 8 de setembro de 2017, a partir das 15h00, foram debatidas questões particularmente atuais e prementes – quer numa tónica dogmática e doutrinal, mas sobretudo, com particular respaldo no mundo e vida práticos – relativas ao funcionamento dos mecanismos processuais existentes e à forma de organização jurisdicional de diversos contextos, contando com reflexões assertivas no que diz respeito ao estado e ao futuro da tutela jurisdicional efetiva, tal como a mesma é perspetivada, quer na sua veste de direito fundamental, quer enquanto princípio jurídico-constitucional.

Nesta senda, o GT contou com apresentações eloquentes e amplamente discutidas, que suplantaram o próprio objeto do trabalho e que perspetivaram inclusivamente novas abordagens teoréticas e metodológicas.

Os resultados surgem, agora, publicados, a fim de brindar a comunidade académica e os operadores judiciários com trabalhos científicos de elevada qualidade e marcantes nas áreas de investigação em que foram produzidos.

Assim, trazem-se à estampa as seguintes ponderações dogmáticas.

O texto intitulado “A análise económica do custo processual no contexto das regras do novo Código de Processo Civil”, da autoria de Fernando Rangel Alvarez dos Santos e Lucas Baffi Ferreira Pinto analisa o impacto que as inovações processuais poderão ter nos juros pagos no âmbito de um litígio, equacionando sobretudo as circunstâncias que ainda se verifica uma ausência de celeridade processual. Para o efeito, refletem os Autores em torno das medidas adequadas a promover uma maior celeridade, promovendo assim o pagamento de valores inerentes a juros mais baixos na medida em que a pendência e a demora processuais são menores.

O contributo intitulado “Acessibilidade recursal ao STF e STJ na hipótese de inadmissibilidade recursal por inexistência de repercussão geral ou de conformidade do acórdão recorrido com julgamentos em regime de recursos repetitivos”, da autoria de António Carlos Suppes Doorgal de Andrada e Ricardo Adriano Massara Brasileiro, trata da realidade inerente aos precedentes e aborda, empiricamente o impacto que tal construção poderá ter no acesso efetivo aos tribunais superiores, aventando inclusivamente soluções para evitar um comprometimento da efetividade da justiça, pela fixação de vias recursórias especiais / extraordinárias.

A investigação desenvolvida sob o tema “Desconstituição da coisa julgada fundada em posterior declaração de inconstitucionalidade de norma: art. 525, § 15, e art. 535, § 8º, do CPC/2015”, da autoria de Agostinho Gonçalves Rodrigues da Cunha Terceiro e Bruno Paiva Bernardes, atualiza o estudo e a reflexão em torno do princípio da segurança jurídica, problematizando em que medida é que o mesmo pode sair relativizado, com impacto evidente em demandas que envolvem o pagamento de quantias. Para o efeito, demonstram ainda qual será o método de contagem de prazos mais operante a fim de dar cumprimento ao regime sem colocar dificuldades evidentes ao princípio da segurança jurídica e da estabilidade processual.

O texto sob o tema “Flexibilização procedimental – técnica processual em prol da garantia fundamental de acesso à justiça, em busca de uma tutela jurisdicional adequada, célere e efetiva”, da autoria de Hélintha Coeto Neitzke, equaciona a crescente simplificação e flexibilização processual que foi promovida à luz do CPC de 2015, desvendando a necessidade de ocorrer sem que ataviem os direitos processuais que devem sempre caracterizar a tramitação, como é o caso do contraditório e da fundamentação das decisões aventadas, a fim de garantir as dimensões inerentes a uma tutela jurisdicional efetiva de todas as partes do litígio.

No contributo “A possibilidade de intervenção da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica de Portugal (ASAE) como amicus curiae em demandas coletivas decorrentes da “operação carne fraca” no Brasil, das autoras Elaine Harzheim Macedo e Carolina Moraes Migliavacca, atenta-se ao papel de um “amicus curiae” processual a fim de dar cumprimento a um desígnio de maior participação democrática, problematizando a sua intervenção como um coadjuvante tecnicamente mais preparado (que legitime a decisão pela sua coerência e correção técnica) e/ ou que se afigure como um representante de interesses congregados (acarretando, do mesmo modo, uma componente democrática à demanda).

No texto intitulado “A ineficácia retrospectiva do “overruling” para vulnerar a coisa julgada: uma exigência do processo justo”, da autoria de Tereza Cristina Sorice Baracho Thibau e Luiz Felipe Ferreira Gomes Silva, os investigadores refletem sobre o sistema de precedente atualmente vigente, equacionando uma reflexão sobre a dicotomia de sistemas common law vs. civil law, a fim de intuir qual é, neste contexto, a exigência do processo justo que deve ser alteada e qual o papel do princípio da segurança jurídica.

Na reflexão científica denominada “A função social do contrato e a intervenção do Estado-juiz no direito agrário”, da autoria de Murilo Couto Lacerda, desenvolve-se uma apresentação dos impactos econômicos do agronegócio no tecido empresarial brasileiro, onde se aventa, como hipótese acadêmica a perseguir, uma “judicialização do agro”, tendo por referência a intervenção do poder judicial como o último reduto.

No contributo desenvolvido sob o tema “A convenção processual no processo coletivo: uma nova perspectiva do acesso à justiça por meio da democratização do processo”, da autoria de Mariése Garcia Costa Rodrigues Alencar e Clara Cardoso Machado Jaborandy, as autoras desenvolvem uma exegese acerca das dimensões principiológicas do processo coletivo, refletindo acerca da presente possibilidade de flexibilização do processo civil e da convenção processual coletiva como meios de promover um processo mais célere e justo e vocacionados a promover o fim social imanente.

Por fim, o contributo “A aproximação dos sistemas jurídicos do common law e do civil law: os precedentes judiciais no Código de Processo Civil”, dos autores Deilton Ribeiro Brasil e Henrique Rodrigues Lelis, realiza uma reflexão acerca do precedente judicial no contexto do novo CP brasileiro, como uma clara derivação do sistema da common law e dando azo à sua sensibilidade de aproximação do sistema brasileiro, commumente entendido como um sistema de civil law, podendo inclusivamente dar sedimento teórico a que se entenda a existência de um novo paradigma sistémico que congrega influências de ambas as famílias. Para o efeito, sugerem a realização de uma análise comparativa com sistemas profundamente característicos da família “common law” (como o do Reino Unido e dos EUA).

Pela sua novidade acadêmica, científica e empírica, trata-se de uma coletânea com claro impacto no ordenamento jurídico-processual brasileiro, mas que assume particular relevo para acadêmicos e operadores jurídicos de outras latitudes, onde fluxos semelhantes / convergentes ou díspares / divergentes se perspetivam ou foram já vivenciados.

Finalmente, os coordenadores do presente GT agradecem a colaboração dos autores dos artigos científicos e suas instituições multiregionalizadas, pela valorosa contribuição ao conhecimento científico e ideias para o aprimoramento democrático-constitucionalizado do Direito Comparado Brasil-Portugal.

Prof. Doutora Joana Covelo de Abreu (PhD) – Escola de Direito, Universidade do Minho (EDUM), Portugal

Prof. Doutor Oton de Albuquerque Vasconcelos Filho (PhD) - Faculdade ASCES, Universidade de Pernambuco, Brasil

Nota Técnica: Os artigos que não constam nestes Anais foram selecionados para publicação na Revista CONPEDI Law Review, conforme previsto no artigo 7.3 do edital do evento. Equipe Editorial Index Law Journal - publicacao@conpedi.org.br.