TEORIAS DA JUSTIÇA, DA DECISÃO E DA ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA

A reflexão e discussão do Grupo de Trabalho de Teorias da justiça, da decisão e da argumentação jurídica I, que ocorreu no VII Encontro Internacional do CONPEDI na Universidade do Minho (UMinho), na cidade de Braga, em Portugal, com o tema central de “Interconstitucionalidade: democracia e cidadania de direitos na sociedade mundial, atualização e perspectivas”, apresentou uma grande contribuição para a área jurídica no que se refere ao diálogo entre pesquisadores nacionais e estrangeiros, qualificando, de maneira atenciosa e especial, a busca por uma sociedade mais cidadã e democrática.

As pesquisas se desdobraram desde as questões contemporâneas das teorias da justiça e sua aplicação, aos mais diversos temas que tratam da efetivação dos direitos individuais, políticos e sociais, basilares para uma sociedade democrática. Recordando o pensamento de Martha Nussbaum e, partindo da teoria do utilitarismo, foi feita uma análise da política de direitos básicos e de mínimo social, sob perspectiva do teoria da justiça rawlsiana e da importância da pessoa humana. Afirmando-se que as vantagens sociais devem tornar possível as vantagens mútuas, necessárias e insubstituíveis, foi tratado sobre o papel insubstituível das “fronteiras da justiça” que devem ter em conta a justiça básica. Assim, propondo a integração dos deficientes (e dos próprios animais) vem alvitrar um contrato social baseado nessa justiça básica que proteja todas as situações de vulnerabilidade na sociedade contemporânea, nomeadamente incluindo a protecção das minorias sociais, a promoção de uma verdadeira igualdade de gênero e a melhoria da condição social dos mais desfavorecidos. Desse modo, procurou-se estabelecer a justificação metafísica do Direito, mediante a adesão a uma formulação teorética de uma teoria da justiça edificada no consentimento de indivíduos livres e iguais numa situação hipotética de ignorância, pelo que reconhece o carácter incontornável da obra de John Rawls, afirmando que todas as pessoas têm direito a um mínimo de recursos que lhes permitam exercer os seus direitos básicos.

No que diz respeito à concretização de uma justiça social, fez-se uma reflexão em torno da modulação dos efeitos das decisões de inconstitucionalidade baseada em pesquisas no site do Supremo Tribunal Federal para análise jurisprudencial dos efeitos das decisões daquele tribunal no que concerne às declarações de inconstitucionalidade. Questionando se os projetos de lei recebem a influência desta jurisprudência, foi identificada as alternativas, as consequências para o futuro e apontada a valoração de tais consequências, constituindo este último momento a dimensão normativa de tais efeitos sobre o futuro. De acordo com a pesquisa apresentada, concluiu-se que o Supremo Tribunal Federal não fundamenta claramente nem justifica os critérios de valoração utilizada nas suas decisões, acusando a sua falta de racionalidade e transparência. Centrando-se nas formas de controle da convencionalidade, versus controle da constitucionalidade, foi discutida a ideia de um Acordo Internacional referente à Convenção de Viena, diante de um percurso pela posição hierárquica que tais convenções internacionais representam na ordem jurídica brasileira, além dos mecanismos que a República dispõe sobre os meios de controle da sua constitucionalidade e formas de recepção na ordem jurídica interna.

Por fim, tratou-se sobre os limites da função jurisdicional no contexto do Estado democrático de direito e a súmula vinculante n.º 13, por meio de um exercício reflexivo entre o ativismo judicial e a autocontenção, detectando-se as zonas cinzentas de lacunas e antinomias que se manifestam com especial incidência na utilização da margem de discricionariedade judicial nas decisões vinculantes, no Estado brasileiro. Salientando o diferente grau de discricionariedade do legislador e dos juízes foi exposta a teoria da discricionariedade e da confiança, ambas decorrentes do princípio da legalidade.

As contribuições no presente trabalho apresentadas, diante do atual contexto de crise social e política pelo qual a sociedade interna e internacional está passando, serve para dar embasamento aos questionamentos necessários para os pesquisadores e pesquisadoras da esfera jurídica que buscam, de modo efetivo, respostas para as problemáticas a serem enfrentadas na atualidade do Direito.

Desejamos a todos e todas uma boa leitura!

Profa. Dra. Elisaide Trevisam (EPD e UNINOVE)

Profa. Dra. Maria de Fatima de Castro Tavares Monteiro Pacheco (UMinho)

Prof. Dr. Artur Cortez Bonifacio (UFRN)

Nota Técnica: Os artigos que não constam nestes Anais foram selecionados para publicação na Revista CONPEDI Law Review, conforme previsto no artigo 7.3 do edital do evento. Equipe Editorial Index Law Journal - publicacao@conpedi.org.br.