DIREITO, GLOBALIZAÇÃO E RESPONSABILIDADE NAS RELAÇÕES DE CONSUMO

A defesa do consumidor tem sido observada como matéria de ordem pública, pois vários são os fatores que reforçam a posição de hipossuficiência do consumidor numa ordem internacional marcada pelo protagonismo de valores capitalistas.

De fato, o direito tem acompanhado os avanços dialéticos da legislação e da promoção de políticas públicas voltadas para a defesa do consumidor, num ambiente de significativa complexidade, já que os produtores e fornecedores de bens e serviços possuem um rosto cada vez mais oculto, em um mercado favorável a grandes fusões empresariais.

O consumo é global e globalizado num espaço marcado pela virtualidade das relações consumeristas, que quase sempre ampliam a vulnerabilidade do consumidor, diante de fraudes realizadas por fornecedores de postura contrária à noção de boa-fé.

A globalização do consumo exige a concepção de instrumentos para a promoção da responsabilidade de produtores e fornecedores, dotados de participação potencial ou efetiva em danos relacionados à proteção da vida, da saúde, do meio ambiente.

As pesquisas jurídicas nesse contexto sugerem o risco da indução do consumo irresponsável, considerando abusos que estão relacionados a postura invasiva das empresas privadas nas plataformas eletrônicas acessadas pelos consumidores.

No 27º aniversário do CDC o VII Congresso Internacional do Conpedi Braga – Portugal reúne pesquisadores brasileiros e portugueses no debate do tema: DIREITO, GLOBALIZAÇÃO E RESPONSABILIDADE NAS RELAÇÕES DE CONSUMO.

Na manhã do dia de setembro de 2017, a Universidade de Minho abriu as portas para apresentação de dez trabalhos de pesquisa realizados com base na temática aludida, que registramos a seguir:

O título “Aplicabilidade do direito de arrependimento na aquisição de produtos digitais: uma análise sobre as políticas de reembolso dos jogos eletrônicos praticadas por plataformas digitais”, da autoria de Fernando Antônio De Vasconcelos e Kerolinne Barboza da Silva reporta-se ao direito de arrependimento, diante dos contratos realizados fora do estabelecimento comercial, sobretudo nas relações de consumo virtuais, observando as condições de efetivação do direito em ambiente aparentemente dotado de maior vulnerabilidade para o consumidor.

A pesquisa intitulada: “aplicação de sanções positivas no direito do consumidor: reflexões acerca da função promocional da responsabilidade civil consumerista”, com a autoria de Aline Klayse ds Santos Fonseca e Pastora do Socorro Teixeira Leal insere o debate da globalização nas relações de consumo na discussão sobre o valor de recompensar fornecedores que cumprem suas obrigações satisfatoriamente, e por isso poderiam vir a integrar “cadastro positivo”, concretizando o art. 44 do Código de Defesa do consumidor, concretizando importante pilar da Política Nacional de Relações de Consumo.

O trabalho apresentado por Aparecida Luzia Alzira Zuin refere o título: “Direito e segurança alimentar nas relações de produção e consumo global”, fazendo uma relação interdisciplinar entre o direito ambiental e o direito do consumidor, na medida em que destaca a tutela do alimento e da segurança alimentar como instrumento para proteção do consumidor, e, por conseguinte, da saúde pública. A pesquisa pontua o papel do legislativo na condução de pautas de regulação que já foram introduzidas no direito italiano e apresenta breve percurso histórico sobre a jurisprudência italiana, nas questões atinenetes ao Direito Alimentar.

Adalberto Simão Filho e Osmar Fernando Gonçalves Barreto apresentaram o título: “Em busca da proteção dos consumidores nos contratos celebrados eletronicamente”, registrando a consolidação de uma nova empresarialidade diante de relações de consumo cada vez mais marcadas pelos contratos celebrados eletronicamente (e-commerce), o que impõe a definição de parâmetros globais de confiança, tendo em vista a concretização da ética nas relações de consumo protraídas por meio digital.

A discussão sobre a globalização do mercado continua com a apresentação do texto: “Estado de exceção permanente, totalitarismo e globalização”, da autoria de Edson Roberto Siqueira Jr. e João Batista Moreira Pinto, que partem da premissa de que a globalização seria um possível movimento totalitário que se perfaz em estado de exceção permanente. Nesse contexto, a investigação associa práticas mercadológicas globais com o totalitarismo e o Estado de exceção, com base no pensamento de Hannah Arendt, fazendo interseção pertinente direito, ciência política e filosofia.

“O papel do consumidor na imposição de balizas às ações das empresas transnacionais no contexto globalizado” é o título da pesquisa apresentada por Zulmar Antonio Fachin e Glaucia Cardoso Teixeira Torres, referindo o fenômeno da globalização como alavanca para a expansão econômica das empresas transnacionais. A investigação refere o enfraquecimento dos Estados em suas ações reguladoras, elucidando o papel proativo do consumidor na imposição balizas às condutas das empresas globais passíveis de lesar a si e a seus pares. O consumidor é visto como ator representativo, o que relativiza sua hipossuficiência diante do potencial de indução que este apresenta diante do mercado.

A questão do acesso privilegiado à informação pelo mercado e a posição de desigualdade jurídica do consumidor diante do empresário é disposta no trabalho de Regina Linden Ruaro e Fernando Inglez de Souza Machado com o título: “Publicidade comportamental, proteção de dados pessoais e o direito do consumidor”. Trata-se de artigo que se ocupa da regulação da publicidade, focalizando a proteção de dados pessoais do consumidor, diante do poder de indução do consumo reconhecidamente verificado por meio de instrumentos de marketing abusivos pela sua capacidade de direcionar e instigar o consumo, observando o poder econômico e sua capacidade de usar a publicidade para expandir mercado.

João Luiz Barboza e Vinicius Barboza apresentaram pesquisa, formulando correlação com o texto anterior, sob o título: “publicidade de produtos potencialmente prejudiciais e a vulnerabilidade do consumidor”. A questão da informação como direito fundamental do consumidor e da publicidade, utilizada como meio convencimento, voltado para o consumo podem esbarrar no respeito à liberdade e à igualdade, como direitos do consumidor, a serem observados pelo fornecedor quando da veiculação da publicidade de produtos, diante dos riscos à saúde em função de substâncias lícitas como cigarro, álcool e fármacos, com ênfase para a reflexão sobre a publicidade da cerveja.

Em debate absolutamente pertinente em tempos de crise econômica no Brasil, Felipe Guimarães de Oliveira e Ana Elizabeth Neirao Reymao apresentam a pesquisa: “SUPERENDIVIDAMENTO, CARTÃO DE CRÉDITO E INCLUSÃO FINANCEIRA NO BRASIL”, observando a importância do consumo por meio de cartão de crédito em razão do referencial de endividamento das famílias com a defesa da tese de que o julgamento de demandas em favor dos credores deve observar a Política Nacional das Relações de Consumo e o Código de Defesa do Consumidor no tocante à vulnerabilidade do consumidor a partir da imposição de limites para as taxas cobradas pelas instituições financeiras no país.

Por fim, Claudio Jose Franzolin e Peter Panutto apresentaram pesquisa de título: “tutela do consumidor nos contratos e no consumo sustentável sob a perspectiva dos precedentes judiciais no código de processo civil brasileiro de 2015”, abordando a importância dos precedentes judiciais, enquanto espécies de decisões que servirão de ponto de partida para soluções de casos concretos futuros e semelhantes, a serem, seguidas pelos demais juízes e tribunais, não de forma facultativa, mas, com atributo de obrigatoriedade. Nessa perspectiva, seria possível supor a melhoraria da tutela do consumidor, bem como a previsibilidade de resultados favoráveis ao seu direito, e ainda, a ampliação da segurança jurídica dos fornecedores quanto aos impactos de sua atuação furtiva diante do direito do consumidor.

As coordenadoras:

Maria João Vasconcelos (UMinho)

Theresa Christine de Albuquerque Nobrega (Unicap)

Nota Técnica: Os artigos que não constam nestes Anais foram selecionados para publicação na Revista CONPEDI Law Review, conforme previsto no artigo 7.3 do edital do evento. Equipe Editorial Index Law Journal - publicacao@conpedi.org.br.