DIREITO DO TRABALHO E MEIO AMBIENTE DO TRABALHO I

Direito do trabalho e meio ambiente do trabalho I é um dos GTs do VII ENCONTRO INTERNACIONAL DO CONPEDI, voltado para o tratamento da Interconstitucionalidade: Democracia e Cidadania de Direitos na Sociedade Muncial.

Foi nesse âmbito que se desenrolaram as apresentações de 12 (doze) textos (inscritos e aprovados para o referido evento) e, a partir deles, os debates suscitados. Nesse quadro, com vistas à consecução de diálogos mais produtivos, optou-se por agrupar os textos mencionados em três blocos de discussão como se pode observar abaixo.

No primeiro grupo, seis trabalhos apresentados encontram-se relacionados com Novas perspetivas do Direito do Trabalho e uma nova visão do trabalho. Foram abordados temas relacionados com a pós-modernidade, o trabalho informal e o teletrabalho, assim como a necessidade de repensar os quadros do Direito Sindical vigente à luz de uma nova realidade com uma reforma trabalhista e onde as novas tecnologias imperam.

Num primeiro texto intitulado A cidadania laboral em crise na pós-modernidade, Augusto Eduardo Miranda Pinto e Leonardo Gama Alvitos, através de uma metodologia de pesquisa qualitativa e dialética, predominantemente bibliográfica, analisam o processo de formação de uma cidadania laboral, ressaltando a passagem do modelo keynesiano para o neoliberal, da atualidade, com as consequências de um trabalho precarizador e móvel, que cria uma sociedade de risco, impondo medidas de austeridade que levam à mercadorização global a partir da implementação de várias formas de autoritarismos, com a mitigação cada vez maior de garantias de uma cidadania laboral plena e do cumprimento dos direitos humanos.

No segundo texto do grupo, Pós-modernidade e o futuro do trabalho no Brasil, Michel Evangelista Luz e Thiago Santos Rocha pretenderam realizar uma breve reflexão sobre o futuro do trabalho no Brasil, no contexto pós-moderno, diante das atuais reformas trabalhistas. Nesse sentido, pretenderam demonstrar que existe outra opção além do processo de flexibilização de leis trabalhistas que pode atender tanto a demanda do trabalhador quanto a do empregador sem que seja necessário fragilizar direitos fundamentais.

O terceiro texto, intitulado Sistema de preferências generalizadas da União Europeia: entre a proteção laboral e o desenvolvimento, de Maria Zenaide Brasilino Leite Brito fez uma apreciação de dois temas que se entrelaçam nas discussões quanto à equidade das relações de comércio internacional, quais sejam: o desenvolvimento e a proteção laboral. Nesse sentido, a pesquisa utiliza como cenário de observação o Sistema de Preferências Generalizadas (SPG) da União Europeia (UE). Busca, com isso, descobrir se esse modelo de concessão de preferências – concebido com o objetivo de fomentar o desenvolvimento nos países identificados como não desenvolvidos –, na forma como atualmente se encontra organizado, tem o potencial de promover melhores condições de trabalho nos países beneficiados.

Já o quarto texto, Teletrabalho: viabilizador da sustentabilidade, de Denise Pires Fincato e Michelle Dias Bublitz, pretendeu demonstrar que a realidade revela uma mudança de paradigma que, com advento da tecnologia e acentuada desmaterialização do trabalho, transforma o ambiente laboral, como teletrabalho. As perplexidades relacionadas ao jogo econômico desvinculado do desenvolvimento sustentável tornaram-se fonte de preocupação, havendo relativo consenso no que diz respeito à indispensabilidade de medidas adaptativas e mitigatórias para sobrevivência digna das gerações presentes e futuras. Pretendeu-se, então, identificar os impactos, diretos e indiretos, causados pelo teletrabalho, tendo em vista sua implementação como possível estratégia e/ou alternativa para promover a eficácia direta do princípio multidimensional da sustentabilidade.

Um outro texto apresentado denominado de Um olhar etnográfico sobre o mercado de trabalho informal na cidade do Rio de Janeiro, de Hector Luiz Martins Figueira e Carla Sendon Ameijeiras Veloso, pretendeu questionar as novas relações de trabalho do mercado informal no mundo contemporâneo através do vendedor ambulante em semáforos dos grandes conglomerados urbanos brasileiros. A matriz de pesquisa foi a cidade do Rio de Janeiro e suas vias expressas, por onde passam milhares de veículos por dia e, dentre eles, circulam pessoas, expondo-se a risco de vida na tentativa de vender seus limitados produtos. Os resultados parciais demonstram que a erosão do mercado formal de trabalho faz nascer, portanto, regras paralelas de atuação e estágios de informalidade permanente e em conformidade com um modelo econômico e social desigual.

O último texto debruçou-se sobre os Princípios de Direito Coletivo do Trabalho, novo sindicalismo e os novos movimentos sociais, de Oton De Albuquerque Vasconcelos Filho e Bruno Manoel Viana De Araujo. A dogmática jurídica e a doutrina da OIT revelam que os princípios do Direito Coletivo do Trabalho materializam a igualdade no processo negocial coletivo. O projeto de reforma trabalhista, no Brasil, prevê a validade do negociado sobre o legislado em um contexto de crises do sindicalismo e, por consequência, de multiplicidades de relações trabalhistas e de desemprego estrutural. Utilizando-se do método hipotético-dedutivo e da técnica da revisão da literatura, objetiva a pesquisa analisar se há simetria no discurso sindical e da necessidade de inclusão dos novos movimentos sociais para um novo sindicalismo.

Quatro artigos foram apresentados no grupo Trabalho decente: que esperanças no contexto atual das relações leborais? Os artigos mencionados foram escolhidos dentre os mais alinhados com os debates conceituais sobre a expressão “trabalho decente” e a agenda da Organização Internacional do Trabalho (OIT) que se volta para a promoção do trabalho realizado em condições de dignidade.

Vale registrar que a regulamentação das relações de trabalho, perfilhada no primeiro quartel do Século XX, sobretudo por grande parte dos países do Ocidente, foi fortemente presente nos ordenamentos jurídicos dos respectivos países ao longo de quase todo o aludido Século e, de certa forma, até os dias atuais. A partir das últimas décadas, entretanto, sua criação sofre impactos. Estes são, basicamente, tanto os que se classificam como políticos, nas propostas neoliberais, como os que se consideram mais fortemente econômicos, no advento da eletrônica de alta integração que resulta em revolução tecnológica capaz de imprimir nova dinâmica ao capital e, assim, de repercutir nas relações de trabalho, bem como em todos os aspectos da vida em sociedade.

O primeiro texto é de autoria única de Marcos Antonio Ferreira Almeida e intitula-se Novos mecanismos de combate ao trabalho escravo de imigrantes: a responsabilização do poder econômico relevante em cadeias produtivas globais. Nele, o autor analisa a ocorrência de condições precárias de trabalho ao longo das cadeias produtivas, defendendo que a responsabilização direta de grandes empresas situadas no final dessas cadeias constitui uma estratégia importante para a erradicação do trabalho escravo contemporâneo. Avalia, assim, as medidas adotadas no Brasil para promoção da cidadania e efetivação dos direitos fundamentais de trabalhadores na conjuntura do atual mundo globalizado, visando a apontar soluções para a melhoria dos mecanismos capazes combater o dumping social e garantir efetiva implementação do trabalho decente diante do contexto empresarial em rede.

O submundo das produções têxteis das grandes marcas: uma análise à luz do trabalho decente foi elaborado, em coautoria, por Amanda Oliveira da Câmara Moreira e Fabiana Dantas Soares Alves Da Mota. À luz da regulamentação das relações laborais, as autoras debruçam-se sobre as produções têxteis das grandes marcas, haja vista o crescente lucro anual dos empresários, o que se contrapõe às péssimas condições de trabalho dos trabalhadores da indústria têxtil. Sob esse viés, abordam os direitos humanos e temáticas a eles relacionadas, tais que dignidade da pessoa humana e o trabalho decente, tendo como pano de fundo as oficinas de costura das grandes empresas do mundo da moda, preocupando-se com a dicotomia existente entre o glamour e as condições subumanas de trabalho, caracterizadas como trabalho escravo contemporâneo.

Sob o título Percurso da regulamentação das relações de trabalho: aproximações e dissonâncias com a dignidade do trabalhador, Maria Aurea Baroni Cecato objetiva definir vínculos de congruência e dissensões entre regulamentação das relações de trabalho e dignidade do trabalhador. Para tal, a proposta é visitar o percurso da mencionada regulamentação, desde sua gênese até os dias atuais, no intuito de identificar os principais momentos e razões de concessão, de redução e de negação de direitos fundamentais aos trabalhadores. A autora considera, ainda, os fatores econômicos e políticos, além das particularidades da relação capital-trabalho, destacando o papel dos atores sociais desse contexto, quais sejam, o Estado, os empreendedores e os trabalhadores.

No artigo intitulado Saúde do trabalhador: imbricada relação entre direito do trabalho e meio ambiente, Adriano Pascarelli Agrello, em metodologia pautada na bibliografia e na jurisprudência, versa sobre as transformações que resultam na flexibilização das das relações laborais. O autor evoca, notadamente, o acirramento da crise econômica mundial e seus reflexos diretos na manutenção de postos de trabalho e empregos e os reflexos na saúde do trabalhador, assim como o atual contexto em que as finanças são fortemente afetadas e impactam na busca pela diminuição nos custos do trabalho. O problema central questiona especialmente se a relação imbricada entre Direito do Trabalho e Direito Ambiental pode ser efetivamente utilizada para redução de riscos para a saúde do trabalhador.

Os dois trabalhos que formaram o último bloco incluem-se nas Especificidades do regime laboral do atleta profissional. Assim, inserem-se no movimento que afasta a imagem unitária do trabalhador subordinado, reclamando ao ordenamento laboral a previsão de particularidades de regime em função do tipo de trabalhador e da atividade desenvolvida sem, todavia, esqueçer que subjacente a qualquer atividade profissional está sempre presente uma pessoa humana e a sua dignidade.

O primeiro texto, designado O contrato de trabalho do atleta profissional de futebol: uma comparação luso-brasileira, de Edmar Arnaldo Lippmann Junior, procura destacar as características específicas dos contratos de trabalho dos atletas profissionais de futebol. De seguida, tendo em consideração a evolução do profissionalismo no esporte e o intercâmbio freqüente de atletas, o autor procura realizar uma comparação de regimes jurídicos entre o Brasil e Portugal.

O segundo texto intitulado Trabalho e esporte - reflexões sobre as condições do trabalho no esporte e a aproximação de um regime realmente humano, de Danielle Maiolini Mendes, chama a atenção para o facto de as particularidade de regime laboral do atleta profissional não apagarem as preocupações e as dificuldades enfrentadas pelo mundo do trabalho na sua generalidade, decorrentes, em grande medida, da alta competitividade inerente ao sistema capitalista de produção e da fragilidade da resistência na luta pela proteção do indivíduo. A autora procura mostrar ainda as ameaças de uma possível conversão dos atletas profissionais em bens transicionáveis, apontando, por último, algumas soluções com vista à melhoria das condições de trabalho no esporte.

Braga, 08 de setembro de 2017 .

Teresa Coelho Moreira (Univ. do Minho - Portugal)

Maria Aurea Baroni Cecato (UNIPÊ – PB/Brasil)

Maria Irene Gomes (Univ. do Minho - Portugal)

Nota Técnica: Os artigos que não constam nestes Anais foram selecionados para publicação na Revista CONPEDI Law Review, conforme previsto no artigo 7.3 do edital do evento. Equipe Editorial Index Law Journal - publicacao@conpedi.org.br.