TEORIAS DA DEMOCRACIA, DIREITOS POLÍTICOS E FILOSOFIA DO ESTADO II

Os trabalhos publicados nesta obra têm como base os artigos científicos apresentados no Grupo de Trabalho: Teorias da Democracia, Direitos Políticos e Filosofia do Estado II, durante o XXIX Congresso Nacional do CONPEDI, ocorrido entre os dias 24 e 30 de junho de 2020, sobre o tema “Constituição, Cidades e Crise”.

O XXIX Encontro Nacional do CONPEDI ficará marcado na memória dos participantes e na história da pesquisa. Desde março de 2020, a sociedade se viu obrigada ao isolamento, motivado pela pandemia provocada pela COVID-19. Não obstante, a Diretoria do CONPEDI entendeu que o evento não podia ser cancelado, dada sua importância para a área do Direito e o respeito aos esforços dos pesquisadores. Assim, em poucos dias tornou-se disponível uma plataforma, e o encontro presencial tornou-se virtual, viabilizando a continuidade da disseminação das pesquisas. Nasceu então o I Encontro Virtual do CONPEDI, cujo sucesso provavelmente se replicará nas próximas edições.

Apesar de virtual, o evento não perdeu seu brilho e sua qualidade, mais que isso, proporcionou a convivência e o diálogo com os colegas, fator importante, nestes tempos sombrios, para a manutenção da saúde mental e psicológica de todos.

Os resultados obtidos foram conceitos amadurecidas que espelham uma perspectiva ampla, sobre temas polêmicos e atuais, bem como têm a pretensão de dar continuidade à ideia de divulgar a pesquisa produzida por discentes de pós-graduação.

O esforço e dedicação dos participantes foram fundamentais para o sucesso do Grupo de Trabalho, e a expectativa é de que o debate ocorrido contribua para o aprimoramento do conhecimento da temática.

Os artigos científicos foram apresentados em quatro blocos de discussão, na ordem a seguir:

1 A CONTRADIÇÃO PERFORMATIVA NA LUTA ESTRATÉGICA DOS MOVIMENTOS SOCIAIS POR RECONHECIMENTO EM UMA DEMOCRACIA CONSTITUCIONAL: 28 TESES DESCONSTRUTIVAS. Autor: Daniel Oitaven Pamponet Miguel. O trabalho propôs um modelo deliberativo a ser adotado pelos movimentos sociais em sua luta por reconhecimento na forma de direitos humanos. A pesquisa se fundamentou de forma teórica e qualitativa, utilizou o procedimento metodológico da análise de conteúdo bibliográfico e assumiu a desconstrução como matriz teórica. Concluiu que é possível compatibilizar o impulso emocional, conflituoso e honnethiano com a busca habermasiana por um consenso, de modo que os movimentos sociais consigam evitar a não ocorrência na contradição performativa de, ao mesmo tempo, negarem estrategicamente o reconhecimento do outro e argumentarem com base nas ideias de democracia e alteridade.

2) DEMOCRACIA ON-LINE E OS DESAFIOS DA PROPAGANDA ELEITORAL FALSA NA INTERNET E MÍDIAS SOCIAIS. Autor: Humberto Luis Versola. O artigo teve como objetivo realizar estudo acerca dos reflexos da propaganda eleitoral falsa veiculada pela internet e mídias sociais no Estado Democrático de Direito e na ordem constitucional eleitoral. A análise partiu do enfrentamento do conflito entre o direito fundamental à liberdade de expressão e comunicação e o direito fundamental à segurança e estabilidade jurídica nas relações sócio-jurídico-eleitorais, exigindo do Estado a efetivação de políticas administrativas e judiciais na tutela desses bens jurídicos difusos para a consolidação da democracia.

3)ANÁLISE SOBRE A SOBERANIA POPULAR E OS DIREITOS HUMANOS NA DEMOCRACIA DELIBERATIVA DE HABERMAS. Autora: Gabriela Brito Ferreira. O artigo vinculou-se ao tema da democracia deliberativa, com o objetivo de demonstrar o embate entre a soberania popular e os Direitos Humanos, de modo a fundamentar a teoria deliberativa de Habermas. Utilizou uma abordagem de pesquisa bibliográfica qualitativa dedutiva sobre a obra Direito e Democracia: facticidade e validade, de Jürgen Habermas. A partir disso, buscouresponder em que medida a reunião entre soberania popular e Direitos Humanos é um alicerce para a democracia deliberativa de Habermas, levando a entender a posição entre autonomia privada e pública, bem como se tornam o fundamento do Direito moderno.

4)DEMOCRACIA E CONSTRUÇÃO DA REALIDADE: ESBOÇO DE UMA TEORIA. Autor: Carlos Marden Cabral Coutinho. O trabalho apresentou a Teoria da Democracia Construtiva. Para tanto, fez-se uma reconstituição de relevantes episódios democráticos. A partir disto, apresentou o conceito clássico de democracia, mostrando quais as suas limitações teóricas. Expôs a democracia como sendo a capacidade das pessoas de construir a própria realidade. Consequentemente o texto avançou em busca de uma elaboração da teoria, mostrando que do conceito podem ser deduzidos princípios que são relevantes insights sobre o fenômeno democrático. O objetivo geral foi o de mostrar que a Teoria da Democracia Construtiva pode oferecer a sofisticação necessária para lidar com o tema em um maior grau de complexidade.

5)DEMOCRACIA (?) JUDICIAL E NEOCONSTITUCIONALISMO: AMPLIAÇÃO DO DEBATE POR MEIO DE OUTRAS TEORIAS DEMOCRÁTICAS. Autor: Bernardo Augusto da Costa Pereira.O artigo realizou uma análise acerca do neoconstitucionalismo brasileiro, seu surgimento, e a noção de ativismo judicial ou democracia judicial. Essas temáticas foram estudadas de modo a verificar que, apesar de elementos centrais no panorama brasileiro, não esgotam o debate sobre democracia: há outras teorias que podem colaborar na ampliação do debate. Neste sentido foram apresentadas as teorias de “democracia deliberativa” de Seyla Benhabib, “democracia comunicativa” de Iris Young e “democracia dualista” de Bruce Ackerman.

6)CREDIBILIDADE NA DEMOCRACIA: O DECLÍNIO DE CONFIANÇA COMO RISCO ÀS INSTITUIÇÕES E AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO. Autores: Daniel Jacomelli Hudler, Verônica Lima Silva e Marcelo Benacchio. O artigo buscou verificar a possível relação entre confiança na democracia e economia, a partir de teorias culturais que explicam as possíveis causas para o declínio de confiança nas instituições, pelas hipóteses de “cidadania crítica” e a “pós lua-de-mel”; em seguida, verificou a possível repercussão da confiança no desenvolvimento econômico, a partir da visão institucionalista; e apresentou estudos empíricos sobre confiança brasileira. Empregou-se o método hipotético-dedutivo, auxiliado pela pesquisa revisional bibliográfica. Concluiu que há declínio na confiança sem risco imediato para a democracia e que há possibilidade de modificação das próprias instituições a partir da desconfiança.

7) CONHECIMENTO TRADICIONAL E BIODIVERSIDADE: UMA ABORDAGEM A PARTIR DO PLURALISMO JURÍDICO. Autores: Tarcísio Vilton Meneghetti e Jose Everton da Silva. O artigo explicitou que o conhecimento tradicional é aquele produzido por sociedades tradicionais, em geral relacionados a patrimônio biológico, conhecimento que depois pode ser transformado em instrumento econômico, muitas vezes na forma de patente dentro do regime da Propriedade Industrial. Desenvolveu o tema relacionado ao direito ocidental, o qual se apresenta vinculado a concepções epistemológicas modernas, não necessariamente aceitas pelas sociedades tradicionais. O artigo teve por objetivo de apresentar o pluralismo jurídico como marco teórico capaz de regulamentar a relação entre sociedades tradicionais e Estados nacionais, garantindo a proteção jurídica do conhecimento tradicional. Como problema de pesquisa tem-se a questão: pode o pluralismo jurídico ser referente à para devida proteção jurídica do conhecimento tradicional?

8) A CAPACITAÇÃO TÉCNICA COMO CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE DO CANDIDATO AO CARGO DE CHEFE DO PODER EXECUTIVO: UMA ANÁLISE A PARTIR DO PRINCÍPIO DA DEMOCRACIA. Autores: Danilo Mohana Pinheiro Carvalho Lima, Daniela Arruda de Sousa Mohana e Jaqueline Prazeres de Sena. O artigo analisou a Capacidade Técnica como condição de elegibilidade do candidato ao cargo de Chefe do Poder Executivo, a partir da aplicabilidade do princípio da democracia. Neste sentido, demonstrou a evolução da democracia, as condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade. Por fim, apresentou os requisitos mínimos para candidatura à chefia do Poder Executivo, em especial, a necessidade de uma avaliação que demonstre a qualidade técnica para conduzir a nação e trabalhar com maior eficiência no atendimento do interesse coletivo.

9) ADIAR OU NÃO AS ELEIÇÕES MUNICIPAIS EM RAZÃO DA PANDEMIA? UMA PROPOSTA INTERMEDIÁRIA DE SOLUÇÃO CONSTITUCIONAL. Autores: Walles Henrique de Oliveira Couto, Bernardo de Lima Barbosa Filho e Alexandre Moura Alves de Paula Filho. O texto formulado destacou a crise sanitária provocada pelo coronavírus e a ameaça ao calendário eleitoral deste ano. Ponderou sobre a possibilidade de se adiar ou não as eleições municipais em razão da pandemia. Diante da iminente necessidade de adiamento do pleito, o texto apresentou estudo sobre as normas constitucionais que regem a matéria, identificou (in)viabilidades das soluções até então propostas, e tem como objetivo apresentar sugestão de alteração normativa que concilie saúde pública com a legitimidade das eleições. Como conclusão, apresentou proposta intermediária de solução: autorização constitucional para, se preciso, realizar o adiamento parcial do pleito.

10) A MORALIDADE (ART. 14, § 9º, DA CF) E O MORALISMO NA LEI DA FICHA LIMPA. Autores: Rodrigo Brunieri Castilho e Leonardo Fernandes de Souza. O texto formulado e a apresentação feita analisaram a questão da aplicação da moralidade no Direito Eleitoral e as consequências da aplicação de uma moralidade exacerbada e sem critérios - o moralismo. Destacou o moralismo que ataca diretamente a segurança jurídica, assim como a moralidade e o moralismo afetaram a criação da Lei da Ficha Limpa. A metodologia utilizada foi a teórico-bibliográfica.

11) A LEGITIMIDADE DAS DELIBERAÇÕES ELEITORAIS: CONSENTIMENTO RECÍPROCO DE CRITÉRIOS DE AUTENTICIDADE COMO PATAMAR MÍNIMO. Autor: Gabriel Vieira Terenzi. O trabalho apresentado estabeleceu uma forma de deliberação eleitoral para justificar a concessão de autoridade política àquele que obtém a vitória. Para tanto, traçou as características do que outrora se considerava como legítimo, em matéria deliberativa, para, assim, demonstrar-se que na atualidade novos critérios precisam justificar essa legitimação. O texto explicitou a utilização do sistema majoritário, bem como seus déficits democráticos, rechaçando as tentativas de obter uma quase-unanimidade. Como conclusão firmou pela necessidade de estabelecimento de critérios recíprocos de autenticidade com os quais os votantes concordem, a fim de que um sistema eleitoral majoritário possua legitimidade deliberativa.

12) A DEMOCRACIA PARTICIPATIVA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Autor: Thiago Augusto Lima Alves. O texto e a apresentação expuseram a importância da democracia participativa, especificamente a Soberania Popular, de que fala o art. 14 da Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988, com o objetivo de debater os mecanismos garantidos pela vigente Constituição Federal, os quais efetivam a participação popular no Brasil. A pesquisa formulada utilizou o método de abordagem dedutivo, o procedimento metodológico histórico-comparativo e a técnica de pesquisa bibliográfica e documental.

13) A INEFETIVIDADE DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DO PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DAS DECISÕES DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS PELO PODER JUDICIÁRIO NO BRASIL. Autor: Gabriel Napoleão Velloso Filho. O trabalho analisou as consequências das condenações sofridas pelo Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos. Com base em análise bibliográfica e acesso aos documentos oficiais da Corte e do Conselho Nacional de Justiça, complementada pelo exame por amostragem dos processos que deram origem às condenações, concluiu-se pela inefetividade dos mecanismos de controle e formulação de políticas públicas judiciárias para garantir o reconhecimento dos direitos humanos fundamentais pelo Poder Judiciário brasileiro, dada a ineficácia do órgão de controle e a inação das direções dos tribunais.

14) A DISTORÇÃO DAS IMUNIDADES PARLAMENTARES E O ENTRAVE NA EFICIÊNCIA DA JUSTIÇA SOB A ÓPTICA DO DIREITO COMPARADO. Autora: Luane Silva Nascimento. O trabalho apresentado abordou as imunidades parlamentares como garantias que surgiram no feudalismo britânico e que cujo fito era tutelar os bens dos parlamentares enquanto se deslocavam para presenciar as reuniões da Assembleia, bem como o caráter objetivo ou subjetivo das imunidades, o que ocasiona uma afronta aos direitos fundamentais de terceiros e a possibilidade de renúncia (levantamento) das imunidades mediante pedido do próprio parlamentar podem indicar privilégio pessoal e a obstrução da justiça. Por derradeiro se as prerrogativas são necessárias para proteção e bom desempenho da Casa Parlamentar.

15) A IMPORTÂNCIA DA IDEOLOGIA NAS DEMOCRACIAS REPRESENTATIVA E DELIBERATIVA. Autores: Patrícia Gasparro Sevilha Greco, Arthur Lustosa Strozzi e Tatiana Kolly Wasilewski Rodrigues. O trabalho apresentado se propôs a analisar a crise ideológica na democracia representativa. Afirmou que a própria sociedade civil encontrou mecanismos para dar corpo às suas mais variadas ideologias, nascendo, assim, a democracia deliberativa. A pesquisa este vinculada a revisão bibliográfica, utilizando-se do método dedutivo. Ao final propôs a união de modelos democráticos que possam permitir a correção das possíveis crises ideológicas, para dar um atendimento maior às mais variadas demandas e anseios sociais, gerando um governo mais legítimo.

Prof. Dr. José Filomeno de Moraes Filho

Universidade de Fortaleza

Prof. Dr. Horácio Monteschio

Universidade Paranaense - UNIPAR.

Profa. Dra. Vivian A. Gregori Torres

Universidade Metodista de Piracicaba/SP

Nota técnica: Os artigos do Grupo de Trabalho Teorias da Democracia, Direitos Políticas e Filosofia do Estado II apresentados no I Encontro Virtual do CONPEDI e que não constam nestes Anais, foram selecionados para publicação na Plataforma Index Law Journals (https://www.indexlaw.org/), conforme previsto no item 8.1 do edital do Evento, e podem ser encontrados na Revista de Teorias da Democracia e Direitos Políticos. Equipe Editorial Index Law Journal - publicacao@conpedi.org.br.