PROCESSO CIVIL II

O Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito – CONPEDI, realizou entre os dias 23 e 30 de junho de 2020, o seu I Encontro Virtual. Com a impossibilidade de realizar presencialmente o Encontro Nacional, pelo contexto da pandemia, na cidade do Rio de Janeiro, foi disponibilizado um conjunto de ferramentas que permitiu a realização de palestras, painéis, fóruns, assim como os tradicionais grupos de trabalhos e apresentação de pôsteres, mantendo o formato e a dinâmica já conhecidos durante os eventos presenciais.

Os artigos apresentados no Grupo de Trabalho em Processo Civil II durante o Encontro Virtual do CONPEDI guardam entre si profícuas discussões em torno de temas palpitantes do Processo Civil brasileiro.

O grupo de trabalho teve início com a apresentação do artigo “Princípio da colegialidade no CPC/2015 em face da contemporânea e arcaica pseudocolegialidade”, afirmando que o CPC/2015 estabeleceu um novo paradigma que vincula as decisões dos Tribunais e desde então, a correta aplicação do direito no sistema processual recursal estabelece a efetiva formação de precedentes vinculantes, com vistas a uniformizar a jurisprudência, dando estabilidade e coerência nas decisões enquanto um modelo cooperativo e dialógico.

Tivemos a apresentação do texto sobre “A produção antecipada de provas no Código de Processo Civil de 2015: breve análise e releitura das disposições legais”, que teve por escopo analisar o instituto em sua perspectiva geral e a partir de questões pontuais, abarcadas ou não pelo código, sobretudo a recorribilidade de decisão proferida nesta ação.

No artigo “Técnicas de distinção e superação de precedentes no Código de Processo Civil: uma análise da função sistêmica da reclamação constitucional, da ação rescisória e dos recursos” analisasse o papel exercido pela reclamação constitucional, ação rescisória e os recursos cíveis enquanto técnicas de distinção e superação de precedentes.

O trabalho seguinte, intitulado “taxatividade mitigada do rol do Agravo de Instrumento à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: hipótese da recuperação judicial e falência”, buscou retratar a taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, enfatizando-se na hipótese que envolva a Lei da Recuperação Judicial e Falência.

Em “Precedentes judiciais: um olhar específico em face da atuação da Procuradoria-Geral Federal e o Direito da personalidade à aposentação”, analisasse o sistema de precedentes no Brasil como um sistema misto. Demonstrando-se em que medida os precedentes previstos no art. 927 do CPC de 2015 vinculam juízes, tribunais e Administração Pública, considerando notadamente o regime jurídico constitucional estruturante.

O texto “Desafios do incidente de resolução de demandas repetitivas à luz do princípio da segurança jurídica e do contraditório” trata do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) e dos princípios da segurança jurídica e do contraditório. Tendo como objetivo avaliar a aplicação dessas duas normas processuais fundamentais no marco jurídico do IRDR.

Já o artigo “Modulação de efeitos e superação de precedentes com eficácia prospectiva: a manipulação no tempo da eficácia de decisões pelo poder judiciário” realça as diferenças teóricas que subjazem as técnicas da modulação de efeitos na jurisdição constitucional e a concessão de eficácia prospectiva à alteração de jurisprudência vinculante ou à superação de precedente.

O trabalho “desconsideração da personalidade jurídica: sua aplicação na execução fiscal e uma breve análise do instituto após a entrada em vigor da medida provisória da liberdade econômica”, afirma que legislação brasileira apresenta muitos avanços sobre o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, em especial com a vigência do Código de Processo Civil. Já o direito material, sofreu recentes alterações, como a publicação da Medida Provisória da liberdade econômica.

O artigo apresentado “Causa de pedir: os fatos, os fundamentos jurídicos e o aforismo Iura Novit Curia” analisa a causa de pedir no processo civil brasileiro. Inicialmente, estabelece o seu conceito e conteúdo. Em seguida, analisa as teorias da substanciação e da individuação, apontando porque se entende que no Brasil foi adotada aquela primeira. Depois, procura identificar quais são os fatos que realmente identificam a causa de pedir. Finalmente, diferencia fundamentos jurídicos de fundamentos legais, e demonstra como o aforismo iura novit curia permite que o Estado-juiz faça o reenquadramento dos fatos articulados na petição inicial em qualquer norma capaz de resultar as consequências jurídicas pretendias pelo autor.

Em “Judicialização da saúde em face do Poder Público e ônus sucumbenciais: por uma fixação equitativa dos honorários advocatícios” discutisse o atual contexto de imposição de honorários advocatícios sucumbenciais nas demandas de saúde ajuizadas contra o Poder Público.

O autor de “A participação de interessados no incidente de resolução de demandas repetitivas: uma análise teórica e prática, a partir de uma leitura constitucional do Código de Processo Civil” analisa a participação de interessados no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas previsto no Código de Processo Civil, à luz da Constituição. Para tanto, é contextualizada a inserção do IRDR no ordenamento jurídico e apresentadas considerações acerca desse Incidente.

O trabalho “A influência exercida pelo capitalismo na edificação do Estado liberal de Direito e sua consequente primazia em tutelar Direitos individuais”, buscou compreender que o capitalismo influenciou diretamente a instituição do Estado Liberal, bem como o direito e consequentemente o ambiente processual, mormente no que toca a proteção de direitos individuais.

O artigo apresentado “A PEC n.º 199/2019 e seus efeitos para além do Processo Penal” pretendeu analisar a PEC n.º 199/2019 e problematizar os seus efeitos no âmbito do processo civil.

Ainda dada a relevância do tema, tivemos a apresentação “A experiência do leilão eletrônico no Brasil: reflexões possíveis frente ao novo Coronavírus” que teve por objetivo discutir o leilão eletrônico e suas contribuições ante o isolamento social imposto pelo novo coronavírus.

Em “Novos paradigmas do Processo Civil e as limitações ao Iura Novit Curia” expõem-se que o Código de Processo Civil trouxe algumas mudanças em alguns institutos, como o do iura novit curia. Isso ocorrendo em face da modificação ou criação de alguns artigos que limitaram a atuação literal do aforismo, como a instituição da vedação de decisões surpresas, saneamento por convenção das partes, função homologatória e julgamento verticalizado pelos tribunais.

Por fim, tivemos a apresentação do artigo “A arbitragem na desapropriação: instrumento de composição dos conflitos envolvendo a administração pública” onde demonstra-se a partir do método dedutivo, a importância da instituição de câmaras arbitrais pelos tribunais de contas. Ao final, apresenta-se um conjunto de justificativas para que o Tribunal de Contas venha a se inserir neste importante tema.

Desejamos uma boa leitura dos artigos e os convidamos a participar do próximo GT de Processo Civil.

#ContinuePesquisando

Prof. Dr. Luiz Geraldo do Carmo Gomes - University of Limerick (UL)

Prof. Dr. Valter Moura do Carmo – Universidade de Marília (UNIMAR)

Nota técnica: Os artigos do Grupo de Trabalho Processo Civil II apresentados no I Encontro Virtual do CONPEDI e que não constam nestes Anais, foram selecionados para publicação na Plataforma Index Law Journals (https://www.indexlaw.org/), conforme previsto no item 8.1 do edital do Evento, e podem ser encontrados na Revista Brasileira de Direito Civil em Perspectiva. Equipe Editorial Index Law Journal - publicacao@conpedi.org.br.