TEORIAS DA DEMOCRACIA, DIREITOS POLÍTICOS E FILOSOFIA DO ESTADO I

Os trabalhos publicados nesta obra têm como base os artigos científicos apresentados no Grupo de Trabalho: Teorias da Democracia, Direitos Políticos e Filosofia do Estado I, durante o XXIX Encontro Nacional do CONPEDI, ocorrido entre os dias 24 e 30 de junho de 2020, sobre o tema “Constituição, Cidades e Crise”.

O XXIX Encontro Nacional do CONPEDI ficará marcado na memória dos participantes e na história da pesquisa. Desde março, a sociedade se viu obrigada ao isolamento, motivado pela pandemia provocada pela COVID-19. Não obstante, a Diretoria do CONPEDI entendeu que o evento não podia ser cancelado, dados sua importância para a área do Direito e o respeito necessário aos esforços dos pesquisadores. Assim, em poucos dias uma plataforma ficou disponível e o encontro presencial tornou-se virtual, viabilizando a continuidade da disseminação das pesquisas. Nasceu então o I Encontro Virtual do CONPEDI, cujo sucesso provavelmente se replicará nas próximas edições.

Apesar de virtual, o evento não perdeu seu brilho e sua qualidade, mais que isso proporcionou a convivência e o diálogo com colegas, fator importante, nestes tempos sombrios, para a manutenção da saúde mental e psicológica de todos.

A proposta do trabalho é inovadora, vez que, a partir da apresentação dos resumos relatados pelos pesquisadores, realizou-se um profícuo debate no âmbito do Grupo de Trabalho, facultando aos participantes a oportunidade de aprimorar a pesquisa realizada, bem como trocar experiências e informações.

O resultado obtido foi o de conceitos amadurecidos, que espelham uma perspectiva ampla sobre temas polêmicos e atuais, bem como tem a pretensão de dar continuidade à ideia de divulgar a pesquisa produzida por discentes de pós-graduação.

O esforço e dedicação dos participantes foram fundamentais para o êxito do Grupo de Trabalho e a expectativa é de que o debate ocorrido contribua para o aprimoramento do conhecimento da temática.

Os artigos científicos foram apresentados em quatro blocos de discussões, na ordem a seguir:

1- “A REDEMOCRATIZAÇÃO BRASILEIRA PARA O CREPÚSCULO DO ESTADO DEMOCRÁTICO DO DIREITO”, de autoria de Enedino Januário de Miranda e Silva. A pesquisa percorreu o conceito de Estado e as fases pelas quais o Estado brasileiro passou, até a sua redemocratização, com a promulgação da Constituição de 1988.

2- “DEMOCRACIA INTRAPARTIDÁRIA: UMA ABORDAGEM COMPARATIVA ENTRE OS PADRÕES SUL-AMERICANOS”, de autoria de Ricardo Silveira Castro. O estudo abordou, comparativamente, os marcos regulatórios dos processos de tomada de decisão intrapartidária nos países sul-americanos (Argentina, Brasil, Bolívia, Chile, Colômbia, Equador, Paraguai, Peru, Uruguai e Venezuela), com o fito de analisar a potencialidade e as limitações dos padrões existentes.

3- “DIREITO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA PARA ALÉM DO SENSO COMUM TEÓRICO”, de autoria de Denisson Gonçalves Chaves, Raimundo Wilson Gama Raiol e Fadia Yasmin Costa Mauro. Os autores analisaram os direitos das pessoas com deficiência, sob a perspectiva de que estes são direitos de grupos vulneráveis, e, neste viés, apresentam tais direitos sob a análise das teorias constitucionais e democráticas, fato que amplia o alcance e o conceito, retirando-os de uma situação meramente de direito para uma situação de efetividade de direitos.

4- “FAKE NEWS COMO AMEAÇA À DEMOCRACIA E OS MEIOS DE CONTROLE DE SUA DISSEMINAÇÃO”, de autoria de Vick Mature Aglantzakis. A pesquisa objetivou caracterizar a fake news e avaliar a adequação dos métodos de controle para a sua tutela no sistema democrático brasileiro. Para tanto o autor apresentou considerações sobre o acesso à informação e à liberdade de expressão, como elementos essenciais à democracia, discorreu sobre a definição de fake news, a difusão da expressão e seus efeitos nas relações em sociedade, e, por fim, analisou a fake news como mecanismo de ameaça à democracia.

5- “FAKE NEWS E COVID-19”, de autoria de Junia Gonçalves Oliveira e Eloy Pereira Lemos Junior. O estudo abordou a necessidade de uma regulamentação, específica, voltada à criminalização da disseminação de conteúdos falsos nos meios eletrônicos. O pesquisador ressaltou a importância de uma rápida resposta do legislativo, especialmente em tempos de pandemia, provocada pela Covid-19, vez que a fake news traz desinformação e danos impactantes para a sociedade.

6- “FINANCIAMENTO PÚBLICO DE CAMPANHAS FEMININAS NO BRASIL”, de autoria de Denise Goulart Schlickmann e Orides Mezzaroba. A pesquisa analisou os critérios de aplicação dos recursos partidários nas campanhas eleitorais, em especial, a obrigatoriedade de percentual voltado para a promoção da participação política feminina. Foi destacado que a garantia da observância de tais critérios é um dos maiores desafios da atualidade política, quer pelo lançamento efetivo de candidaturas femininas, quer pela asseguração de que os recursos a elas destinados não serão aplicados, indiretamente, no financiamento de candidaturas masculinas.

7- “IDEOLOGIA E UTOPIA: PERSPECTIVAS SOBRE A DEMOCRACIA A PARTIR DE KARL MANNHEIM”, de autoria de Bráulio Marques Rodrigues e Paulo Sergio Weyl Albuquerque Costa. Os autores, a partir da obra Ideologia e Utopia (1929), de Karl Mannheim (1893-1947), apresentaram uma epistemologia para as ciências sociais baseada tanto no agir (práxis) quanto no pensar (poiesis). Mostraram que a teoria do conhecimento traz na experiência a reflexividade como atributo da consciência, nela todo ato de conhecer dispõe de interpretações e perspectivas de natureza não teórica. A pesquisa teve por finalidade compreender a contribuição do autor para a democracia e para a filosofia política contemporânea, e, com isso, apresentaram uma ética para o desvelamento do caráter ideológico das instituições e para o melhoramento da experiência sensível da formação humana.

8- “O CONSENSO COMO GARANTIDOR DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO FACE A GLOBALIZAÇÃO”, de autoria de Giovana Tognolo Vilela Macedo, Marlisa Ramos De Oliveira e Felipe Pedroso dos Santos. O estudo discutiu as concepções do direito, tanto como norma impositiva de comportamento dos membros de uma sociedade, através de previsões coercitivas, quanto como norma legítima a merecer o reconhecimento e, portanto, o cumprimento por todos os membros de uma sociedade aos quais ela se destina. Os autores, a partir da teoria habermasiana, discorreram sobre a legitimidade do direito, quando ele é amplamente debatido e discutido no seio da sociedade, dando origem às normas positivadas através do poder político constituído, respeitando-se assim, o princípio da soberania popular face aos problemas trazidos pela globalização.

9- “ORIGENS DO ESTADO CONTEMPORÂNEO”, de autoria de Gabriel Vieira de Souza. A pesquisa investigou as origens do Estado Contemporâneo, e, a partir da compreensão de seu processo evolutivo, identificou a possibilidade da continuidade desse processo de transformação.

10- “OS ASPECTOS EXTRAJURÍDICOS NOS PROCESSOS DE IMPEACHMENT NO BRASIL DESDE A REDEMOCRATIZAÇÃO”, de autoria de Thiago Sampaio Elias e Lívia Chaves Leite. O estudo percorreu os processos de impeachment nos governos de Fernando Collor e de Dilma Rousseff, sob seus aspectos extrajurídicos, o que desaguou na constatação de semelhanças na condução do governo e na problemática da governabilidade, por parte de ambos, especialmente quanto à falta de apoio popular, o mau relacionamento com o Congresso Nacional e os fracassos na política econômica.

11- “OS DESAFIOS DO ESTADO DE BEM-ESTAR SOCIAL FRENTE AO NEOLIBERALISMO ECONÔMICO: UMA REFLEXÃO ACERCA DOS LIMITES À INTERVENÇÃO ESTATAL”, de autoria de Paulo Rodolfo Kraft e José Marcos Miné Vanzella. O trabalho apontou a importância do Estado de Bem-estar Social para atenuar as desigualdades sociais e garantir a dignidade humana e os direitos fundamentais, bem como trouxe à luz as dificuldades para o seu desempenho frente às forças econômicas do mundo globalizado e o modelo de Estado ultraliberal. Os autores apontaram a necessidade de práticas que obstem uma maior influência de um grupo, em detrimento dos legítimos interesses do outro grupo, sendo que tal circunstância pode ser alcançada pelo consenso, mediante a participação deliberativa de todos os atores envolvidos, otimizando-se, assim, a integração social.

12- “OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO E A DEMOCRACIA: NECESSIDADE, DEPENDÊNCIA E PROGRESSO”, de autoria de Ricardo Assirati Vicente e Vivian de Almeida Gregori Torres. A pesquisa analisou como a atuação das mídias e dos movimentos sociais podem contribuir ou não para o debate político e aprimoramento da democracia, com vista ao atendimento das demandas essenciais da ordem social. Neste aspecto, foi investigado o cidadão e seu direito à informação, as liberdades de expressão e pensamento, as mídias sociais e a promoção da democracia, a mídia e o poder, as decisões do STF quanto à liberdade de imprensa, e, por final, o oligopólio da mídia como obstáculo ao desenvolvimento do pensamento crítico.

13- “OS MUNICÍPIOS NO FEDERALISMO BRASILEIRO”, de autoria de Verbena Duarte Brito de Carvalho. A autora se debruçou sobre a questão do pacto federativo e da necessidade de reformas estruturais, dando foco aos munícipios, a partir da doutrina e da legislação sobre o tema, questionando até que ponto vai a independência dos entes da federação, e registrando que a União, com a PEC 188/2019, pretende que cada município reassuma o respectivo controle orçamentário, com a correlata responsabilidade, fato que não ocorre no modelo em vigor, em razão da excessiva atomização municipal.

14- “RELAÇÕES CIVIL-MILITARES E CONSOLIDAÇÃO DEMOCRÁTICA: O CASO BRASILEIRO”, de autoria de Armando Albuquerque de Oliveira. O estudo analisou a herança autoritária no processo de transição democrática brasileira, destacando o alto grau de prerrogativas concedidas aos militares, fato que levou o país a uma “acomodação civil desigual”, apontando para a necessidade de uma redefinição do papel institucional das suas Forças Armadas.

15- “TEOLOGIA POLÍTICA NEOLIBERAL E ESTADO DE EXCEÇÃO NO BRASIL ATUAL”, de autoria de Gabriel Napoleão Velloso Filho. A pesquisa abordou a aplicação dos conceitos de Carl Schmitt, para analisar a crise da democracia moderna e, o que o autor denominou, da pós-democracia, representada pela eliminação do adversário político, incorporação de valores religiosos e desenvolvimento de um projeto moral e político afastado da apreciação jurídica.

Como se vê, os artigos exploraram de forma ampla a pluralidade de temáticas decorrentes das questões que envolvem a democracia, os direitos políticos e a filosofia do Estado, assuntos que nos dias atuais tomaram vulto, não só em razão da crise política experimentada pelo país, mas também, pelo agravamento da área da saúde e da economia, motivado pela pandemia que assola o mundo.

Por fim, esperamos que a presente obra seja fonte de inspiração para o desenvolvimento de novos projetos e textos em defesa da democracia, dos direitos políticos e da filosofia do Estado, porque, ao final, é o direito e sua filosofia, que darão conta de regular as relações sociais e equilibrar as disparidades.

Prof. Dr. José Filomeno de Moraes Filho

Universidade Estadual do Ceará (aposentado)

Prof. Dr. Horácio Monteschio

Universidade Paranaense - UNIPAR

Profa. Dra. Vivian A. Gregori Torres

Universidade Metodista de Piracicaba/SP

Nota técnica: Os artigos do Grupo de Trabalho Teorias da Democracia, Direitos Políticas e Filosofia do Estado I apresentados no I Encontro Virtual do CONPEDI e que não constam nestes Anais, foram selecionados para publicação na Plataforma Index Law Journals (https://www.indexlaw.org/), conforme previsto no item 8.1 do edital do Evento, e podem ser encontrados na Revista de Teorias da Democracia e Direitos Políticos. Equipe Editorial Index Law Journal - publicacao@conpedi.org.br.