DIREITO DE FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES II

O I Encontro Virtual do Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (Conpedi), dos dias 23 de junho à 1 de julho de 2020, proporcionou o intercâmbio de conhecimento científico entre os pesquisadores e as instituições de pesquisas na seara jurídica acerca de temas relacionados ao direito de família.

Considerado como um dos mais relevantes eventos de cunho científico na área jurídica, o Conpedi é responsável por viabilizar a discussão, em elevado nível de profundidade, de questões controvertidas e originais que permeiam o ambiente acadêmico e o meio jurídico, além de possibilitar a integração e a divulgação das linhas de pesquisa e dos trabalhos desenvolvidos nos programas de mestrado e doutorado.

O grupo de trabalho direito de família e das sucessões linha II, ao qual honrosamente participamos como coordenadores da mesa, contou com a participação de dedicados e experientes pesquisadores, os quais levantaram inúmeras indagações acerca de temáticas ainda pouco exploradas.

A respeito disso, Susan Naiany Diniz Guedes e Tereza Cristina Monteiro Mafra, apresentaram o trabalho intitulado como: “Uniões poliafetivas: uma análise do provimento do conselho nacional de justiça à luz dos direitos fundamentais.” O artigo teve como escopo analisar o desenvolvimento da família ao longo dos anos, a fim de verificar se a interpretação contemporânea do instituto abrangeria as uniões poliafetivas e se haveria a necessidade de uma regulamentação jurídica de tais uniões. Essa modalidade de relacionamento é uma realidade social e a ausência de proteção legal pode gerar diversos problemas. Pretendeu-se demonstrar, mediante a metodologia dogmática, os impactos e a eficácia da decisão do Conselho Nacional de Justiça que proibiu os Cartórios de Notas de lavrarem escrituras públicas de uniões poliafetivas à luz dos direitos fundamentais.

Em “O abandono digital de incapaz e os impactos nocivos pela falta do dever de vigilância parental”, artigo desenvolvido pelos autores Fábia De Oliveira Rodrigues Maruco e Lino Rampazzo, foi levantada a análise pormenorizada do tema abandono digital, fenômeno recente no ordenamento jurídico brasileiro. O estudo ressalta a importância das medidas de proteção elencadas nos dispositivos legais e, em especial a Constituição Federal e Estatuto da Criança e do Adolescente além de decisões mais recentes dos Tribunais para a concretização da proteção.

Já as autoras Alessandra Castro Diniz Portela e Gisele Albuquerque Morais, abordaram a temática da prisão civil por débito alimentar, questionando se ela seria um instrumento realmente eficaz. As autoras analisaram ainda a eficácia da prisão civil por débito alimentar, em um estudo comparado, verificando que outros países preveem fundos para o pagamento do débito alimentar e outras políticas públicas para conscientização da população. Assim, concluíram que o cenário brasileiro clama por inovação política e legislativa a fim de conscientização da população e melhor alcance da finalidade dos alimentos.

Posteriormente os autores Miryã Bregonci da Cunha Braz e Augusto Passamani Bufulin apresentaram o artigo: “Aspectos jurídicos sobre a controvertida multa nas ações tardias de inventário.” Demonstraram que segundo as legislações estaduais, o requerimento do inventário após o prazo estabelecido por lei enseja multa aplicável sobre o imposto de transmissão. Entretanto, é possível notar no nosso ordenamento jurídico diversos prazos para a abertura do inventário, inclusive no Código Civil e no de Processo Civil. Examinaram também as disposições legais acerca da abertura do inventário, bem como analisaram se há prazo mínimo a ser observado para que os estados-federativos passem a exigir multa pelo requerimento tardio de inventário.

Na ordem de apresentação, Raphael Rego Borges Ribeiro apresentou o artigo: “O fenômeno de "despatrimonialização e repersonalização" da sucessão testamentária e o testamento ético.” Nesta pesquisa, investigou-se o fenômeno de despatrimonialização e repersonalização da sucessão testamentária. À luz da metodologia civil-constitucional, o autor observou que o testamento deve necessariamente passar por um processo de “filtragem constitucional”, que se manifesta de dois modos: na funcionalização das disposições testamentárias patrimoniais à promoção de interesses existenciais; e na abertura da sucessão testamentária para as cláusulas extrapatrimoniais. Compreendeu-se que ainda há muito a avançar, em âmbito doutrinário e legislativo, no tratamento da matéria. Por fim, o autor concluiu que o testamento ético é um instrumento compatível com o nosso ordenamento e que potencialmente traz interesses existenciais para o centro da sucessão testamentária.

Em seguida, Rodrigo Feracine Alvares, Olavo Figueiredo Cardoso Junior , Francisco José Turra, apresentaram o artigo: “Liquidação de quotas sociais de sociedade simples por morte de sócio: é necessário o inventário e a partilha das quotas ou basta a alteração do contrato social?” O trabalhou visou demonstrar a necessidade de proceder ao inventário e à partilha das quotas do sócio falecido de sociedade simples, não bastando a mera alteração do contrato social. Com isso, pretendeu-se contribuir com o avanço doutrinário, jurisprudencial e prático do tema em comento, de modo a espancar eventuais dúvidas ainda existentes.

Em, “A guarda compartilhada sob a ótica do princípio do melhor interesse da criança e do adolescente”, de autoria de Fernanda Heloisa Macedo Soares, buscou-se estudar a guarda compartilhada no ordenamento jurídico brasileiro sob ótica do melhor interesse da criança. O objetivo geral da autora foi aprofundar conhecimento acerca da eficácia da guarda compartilhada no que diz respeito aos cuidados que se deve ter com a criança. O trabalho trouxe na sua redação, capítulos que tratam dos sujeitos de direito, relação entre poder familiar, guarda compartilhada e o melhor interesse da criança. Nos resultados obtidos, deixou claro que ao ser aplicada a guarda compartilhada prima-se pelo melhor interesse da criança e do adolescente.

Em seguida, os autores Artenira da Silva e Silva e João Simões Teixeira apresentaram o artigo, “As uniões poliafetivas e a adoção no ordenamento jurídico brasileiro: uma análise dos princípios da afetividade e do melhor interesse da criança e do adolescente.” A pesquisa abordou primeiramente, a evolução do conceito de família no âmbito do ordenamento jurídico pátrio e em seguida, analisou a caracterização e a possibilidade de reconhecimento jurídico das uniões poliafetivas. A possibilidade jurídica de que tais famílias recorram aos métodos adotivos, considerando-se os princípios da afetividade e do melhor interesse da criança e do adolescente, os quais conduzem à aceitação de múltiplas formas de família, incluindo a poliafetiva, com a garantia de todos os direitos inerentes à formação de um agrupamento familiar.

Já em, “Era uma vez um contrato de coparentalidade...”, os autores Laira Carone Rachid Domith e Brener Duque Belozi trataram acerca da interseção entre o Direito Contratual e o Direito de Família, que evidenciou a possibilidade de coexistência ou não de conjugalidade e parentalidade/coparentalidade numa família, discute a eficácia dos contratos de coparentalidade. Os autores concluíram sobre a produção de seus efeitos jurídicos quando, apesar do pactuado, a conjugalidade for apurada entre as partes. Adentraram, portanto, no âmbito do Princípio da Afetividade enquanto norteador do Direito de Família na atualidade.

Seguindo a ordem, Dyhelle Christina Campos Mendes apresentou o trabalho “A utilização da mediação na busca pela guarda compartilhada: uma análise de sua contribuição em prol do melhor interesse dos filhos e na prática da justiça consensual”, cuja pesquisa debruçou-se na mediação de meio alternativo de resolução de conflitos pautado na busca pela redução de litígios impostos ao Poder Judiciário, enquadrando-se como justiça consensual. Assim, a autora buscou o restabelecimento do diálogo, o protagonismo das partes, bem como a manutenção das relações interpessoais, tornando-se de suma relevância no direito das famílias.

Em, “A família como prática democrática: um diálogo com o pensamento de Karl Popper”, Aldy Mello de Araújo Filho, analisou a dimensão evolutiva do sentido de família ao longo da história, à luz das premissas interpretativas dos conceitos de sociedade fechada e aberta, elaborados por Karl Popper. Foi abordado os diplomas legislativos que precederam a transição democrática da família operada pela Constituição Federal brasileira de 1988. Investigam-se os desafios que o reconhecimento de novas configurações familiares impõe à democratização da família no cenário nacional.

Por fim, a última apresentação foi do trabalho desenvolvido por Denis Carvalho. O autor realizou a pesquisa demonstrando a evolução histórica dos direitos dos indivíduos, focando nas garantias legais direcionadas as crianças começando pelo âmbito internacional até chegar enfim no âmbito nacional, demonstrando as garantias de proteção desses indivíduos vulneráveis. Porém, por meio dos meios legais de proteção das crianças, surge a hipótese de revogação de lei de alienação parental, a qual foi criada para garantir maiores proteções contra aqueles que deviam justamente protegê-las de todo o mal. Mas afinal, revogando referida lei, não seria um retrocesso na legislação?

A partir da seleção dos mais qualificados trabalhos acima elencados, o referido congresso científico demonstrou, assim, a preocupação com as mazelas que acometem o direito de família o espaço ao qual os núcleos familiares então inseridos, especialmente ao que diz respeito a evolução dos fenômenos sociais e do direito, para que se consolide a efetiva proteção, respeito e proteção dos direitos fundamentais e de personalidade.

Dra. Valéria Silva Galdino Cardin (UNICESUMAR/PR e UEM/PR)

Dr. José Sebastião de Oliveira (UNICESUMAR/PR)

Nota técnica: Os artigos do Grupo de Trabalho Direito de Família e das Sucessões II apresentados no I Encontro Virtual do CONPEDI e que não constam nestes Anais, foram selecionados para publicação na Plataforma Index Law Journals (https://www.indexlaw.org/), conforme previsto no item 8.1 do edital do Evento, e podem ser encontrados na Revista de Direito de Família e Sucessão. Equipe Editorial Index Law Journal - publicacao@conpedi.org.br.