PROCESSO, JURISDIÇÃO E EFETIVIDADE DA JUSTIÇA I

O I Encontro Virtual do Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI), realizado nos dias 23 a 30 de junho de 2020, foi resultado de um enorme esforço durante o período de isolamento social decorrente da Pandemia de COVID-19 e objetivou o fortalecimento e a socialização da pesquisa jurídica. Teve como tema geral: Constituição, Cidades e Crise.

Este livro é derivado da articulação acadêmica, com o objetivo de transmissão do conhecimento científico, entre o CONPEDI e docentes e pesquisadores de diversos Programas de Pós-graduação "stricto sensu" no Brasil e no exterior, com vínculo direto com seus respectivos projetos e Grupos de Pesquisa junto ao CNPQ.

O grupo de trabalho Processo, Jurisdição e Efetividade da Justiça I, realizado em 27 de junho de 2020, teve bastante êxito, tanto pela excelente qualidade dos artigos, quanto pelas discussões empreendidas pelos investigadores presentes. Foram defendidos dezoito trabalhos, efetivamente debatidos e que integram esta obra, a partir dos seguintes eixos temáticos: das normas fundamentais do processo; precedentes judiciais; Direito à saúde, pandemia e jurisdição civil coletiva; e processo de execução e procedimentos em geral.

No primeiro bloco, denominado normas fundamentais do processo, iniciaram-se os trabalhos com textos sobre o Direito à educação cidadã no Estado Democrático de Direito e a efetividade da justiça, que apresentou a educação como um princípio colaborativo. Após, passou-se a análise do direito de petição no processo constitucional brasileiro, como um importante instrumento de efetividade dos direitos; do assédio processual e do princípio da boa-fé processual, ambos a partir das teorias kantianas. Depois, estudou-se a influência do direito privado para a consolidação das cláusulas gerais processuais, que fez uma releitura da tendência contemporânea de inter e multidisciplinariedade dos novos textos normativos, que acabou fortalecendo a técnica do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015).

No segundo eixo, chamado precedentes judiciais, apresentaram-se cinco artigos científicos, iniciando-se por precedentes judiciais e a comparação luso-brasileira; e o sistema de precedentes e a liberdade de decidir, que, por sua vez, denunciou uma das causas do sistema de precedentes no Brasil, já que o Banco Mundial o sugeriu como meio garantidor de efetividade de princípios econômicos. Após, analisou-se a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a sua competência para controlar a aplicação de precedentes, fazendo um estudo qualitativo do acórdão proferido na Reclamação Constitucional nº 36.476/SP impugnativa de acórdãos de agravo interno contra decisões monocráticas de Vice-Presidentes que negam seguimento a recursos excepcionais com base em precedente judicial prévio dos Tribunais Superiores. Depois, a tendência de aproximação da "common law" pelas alterações legais promovidas no processo do trabalho, que estudou a teoria dos precedentes judiciais na Justiça do Trabalho e a intenção da reforma trabalhista em limitar o seu poder normativo; e ainda o direito à saúde sob a ótica do constitucionalismo social, que apresentou a justiça de pânico e a sua consequência de falta de parâmetros seguros de julgamento, em contraposição ao constitucionalismo dirigente e social.

Na terceira fase temática, intitulada Direito à saúde, pandemia e jurisdição civil coletiva, o primeiro trabalho estudou o CPC/2015 e a dignidade da pessoa com doença mental que, pelas dificuldades da perícia multidisciplinar, sugeriu a decretação da interdição temporária dos curatelados; e o Poder Judiciário em tempos de pandemia, que analisou a confusão na edição de atos administrativos normativos entre três Tribunais nacionais (São Paulo, Maranhão e Roraima). Por sua vez, a aplicação do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nos ilícitos transindividuais em contraposição ao princípio constitucional da fraternidade, concluiu que o cumprimento do TAC importa em extinção da punibilidade; e a legitimação para agir no processo coletivo na perspectiva do Estado Democrático de Direito fez uma releitura da limitação da legitimidade ativa para ações coletivas a partir das teorias democráticas de processo.

No derradeiro bloco, que versou sobre processo de execução e procedimentos em geral, expôs-se a inconstitucionalidade da medida coercitiva atípica de apreensão de passaporte para garantir o cumprimento das obrigações, por limitar o direito de liberdade das pessoas; e ainda o regime de adimplemento das dívidas judiciais das Fazendas Públicas por meio de precatórios e o problema das leis limitadoras das Requisições de Pequenos Valores (RPV). Por fim, a violência doméstica entrou em pauta para, por meio de uma releitura da procedimentalidade da Lei Maria da Penha, superar a burocracia por meio da multidisciplinariedade.

Como conclusão, a Coordenação sintetizou os trabalhos do grupo, discutiu temas conexos e sugeriu novos estudos, a partir da leitura atenta dos artigos aqui apresentados, para que novas respostas possam ser apresentadas para os problemas que se multiplicam nesta sociedade de risco líquida.

A finalidade deste livro é demonstrar os estudos, debates conceituais e ensaios teóricos voltados ao processo, à jurisdição, à efetividade da justiça e ao direito processual sustentável, no qual a multidisciplinaridade, em suas várias linhas de pesquisa, serão empregadas para expor os temas e seus respectivos problemas. Objetiva-se, ademais, ampliar as reflexões e discussões sobre a pesquisa realizada sob diversos posicionamentos, posto que as investigações não se encontram totalmente acabadas.

Na oportunidade, os Coordenadores agradecem a todos que contribuíram a esta excelente iniciativa do CONPEDI, principalmente aos autores dos trabalhos que compõem esta coletânea de textos, tanto pela seriedade, quanto pelo comprometimento demonstrado nas investigações realizadas e na redação de trabalhos de ótimo nível.

Gostaríamos que a leitura dos trabalhos aqui apresentados possa reproduzir, ainda que em parte, a riqueza e satisfação que foi para nós coordenar este Grupo, momento singular de aprendizado sobre os temas discutidos.

Os artigos, ora publicados, pretendem fomentar a investigação interdisciplinar com o processo, a jurisdição e a efetividade da justiça. Assim, convida-se o leitor a uma leitura atenta desta obra.

Os Coordenadores:

Prof. Dr. Magno Federici Gomes

Escola Superior Dom Helder Câmara (ESDHC)

Prof. Dr. Celso Hiroshi Iocohama

Universidade Paranaense (UNIPAR)

Nota técnica: Os artigos do Grupo de Trabalho Processo, Jurisdição e Efetividade da Justiça I apresentados no I Encontro Virtual do CONPEDI e que não constam nestes Anais, foram selecionados para publicação na Plataforma Index Law Journals (https://www.indexlaw.org/), conforme previsto no item 8.1 do edital do Evento, e podem ser encontrados na Revista de Processo, Jurisdição e Efetividade da Justiça. Equipe Editorial Index Law Journal - publicacao@conpedi.org.br.