A TERCEIRIZAÇÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL: O DECRETO 9.507/2018 É CONSTITUCIONAL?

Mateus Eduardo Siqueira Nunes Bertoncini, Isabella Calabrese Simão

Recentemente afloraram no Brasil discussões a respeito da terceirização devido às significativas alterações causadas pela Reforma Trabalhista. Isso porque as Leis 13.429/2017 e 13.467/2017 possibilitaram o uso do instituto de forma ampla no setor privado. Diante desse novo cenário, muito se tem discutido também sobre a aplicabilidade do modelo no setor público, tendo em vista algumas limitações constitucionais, dentre elas o princípio do concurso público. Posto isso, por intermédio de pesquisa bibliográfica e do método dedutivo, pretende-se analisar a constitucionalidade do Decreto 9.507/2018, que definiu a terceirização no âmbito da Administração Pública Federal.

Terceirização na Administração PúblicaPrincípio do concurso públicoLimitações constitucionaisDecreto 9.507/2018

OUTSOURCING IN FEDERAL PUBLIC ADMINISTRATION: IS DECREE 9.507/2018 CONSTITUTIONAL?

Mateus Eduardo Siqueira Nunes Bertoncini, Isabella Calabrese Simão

Recently there have been discussions in Brazil about outsourcing, due to the significant changes by the Labor Reform. Whithin Laws 13.429/2017 and 13.467/2017 the institute begins to be widely used in the private sector. On this new scenario, much has also been discussed about the applicability of that model in the public service, aiming some constitutional limitations, among them the principle of public tender. By bibliographical research and the deductive method it is intended to analyze the constitutionality of Decree 9.507/2018, which defines the outsourcing in the scope of the Federal Public Administration.

Outsourcing in public addministrationPrinciple of the public tenderConstitutional limitationsDecree 9.507/2018