DIREITOS SOCIAIS, SEGURIDADE E PREVIDÊNCIA SOCIAL

A edição do II Encontro Virtual do CONPEDI, consolida os DIREITOS SOCIAIS, SEGURIDADE E PREVIDÊNCIA SOCIAL como área de ampla produção acadêmica em diversos Programas de Pós-Graduação do país, demonstrando uma preocupação da comunidade científica, com a qualidade de vida e com os Direitos Sociais e Previdenciários no âmbito da federação brasileira. As temáticas debatidas envolveram uma diversidade de temas sociais e previdenciários demonstrando preocupação em relação a essas questões que dizem respeito a todas as classes sociais brasileiras.

As reformas ocorridas na Legislação previdenciária demonstraram, através da produção cientifica do Grupo de Trabalho, uma preocupação geral dos pesquisadores, e diversas temáticas foram analisadas, desde o direito do nascituro ao direito dos idosos, bem como a preocupação do esvaziamento dos direitos Sociais. Assim, verificou-se grandes contribuições; além disso, as temáticas discutidas encontraram enorme receptividade de todos os presentes na sala virtual e os debates foram muito dinâmicos, profícuos e entusiasmados no sentido de se verificar mecanismos jurídicos para se construir um direito social focado nos direitos humanos, bem como nos deveres de o Estado de fiscalizar, efetivar políticas públicas na perspectiva dos Direitos Sociais.

Ressaltou-se, assim, que todos os seres vivos em algum momento necessitarão que o Estado assegure a eles os Direitos Sociais e a seguridade deve ser um direito ofertado pelo Estado. Dessa forma, a obra que ora apresentamos reúne os artigos selecionados, pelo sistema de dupla revisão cega, por avaliadores ad hoc, para apresentação no evento. Os temas apresentados são atuais e trazem contribuições significativas para os Direitos Sociais, Seguridade e Previdência Social. Apresentamos, assim, os trabalhos desta edição.

Os autores Luiza Gabriella Berti, Zulmar Antonio Fachin defenderam o artigo intitulado “ALIMENTAÇÃO COMO DIREITO DA PERSONALIDADE E A CRIAÇÃO DE FUNDOS ESPECIAIS PARA O PAGAMENTO DOS ALIMENTOS PRETÉRITOS”, destacando que existem métodos alternativos, além da prisão civil, que podem efetivar o direito à alimentação, como fundos especiais. Já Patrícia Tereza Pazini e Marisa Rossignoli, no artigo intitulado “ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO: NOVA PERSPECTIVA PARA ESTUDO DOS DIREITOS SOCIAIS”, destacaram a necessidade de análise dos efeitos econômicos nas decisões objetivando uma melhoria na eficácia das políticas públicas. Marco Arlindo Tavares, no artigo intitulado “APOSENTADORIA POR IDADE RURAL: RELAÇÃO JURÍDICA PREVIDENCIÁRIA OU ASSISTENCIAL? UMA REFLEXÃO NECESSÁRIA”, sugere alongar o olhar sobre o benefício que é pago por orçamento do regime geral da previdência social. Mas é visto e analisado de forma subjetiva em decisões judiciais que o vê como assistencial, outro núcleo da seguridade, o que pode causar desequilíbrio e risco ao sistema geral. Já as autoras Viviane Freitas Perdigão Lima, Manuela Resplandes Reis e Renata Caroline Pereira Reis, no artigo intitulado “DIGNIDADE DA PESSOA IDOSA COM DOENÇA DE ALZHEIMER: APONTAMENTOS NORMATIVOS”, observaram que o aparato legislativo ainda é tímido na proteção do idoso com Alzheimer enquanto sujeito de dignidade. No artigo intitulado “NOVA REFORMA E INSEGURANÇA SOCIAL NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL NO BRASIL” defendido por Eliane Romeiro Costa, Mara Rúbia Mendes dos Santos Fernandes e Adriana Lima Faquineli, as autoras destacaram que as recentes alterações produzidas pela E.C nº103/2019, que malgrado justificou a imperativa busca de equilíbrio atuarial, provocou para as presentes e futuras gerações de trabalhadores e dependentes econômicos do segurado, insegurança social, injustiça e precariedade no valor dos benefícios. Já Álvaro Russomano Goñi, no artigo intitulado “O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOLIDARIEDADE COMO FUNDAMENTO DO DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA SOCIAL, DA DOUTRINA DA DASEINSVORSORGE E DO MÍNIMO EXISTENCIAL. POSSIBILIDADES E LIMITES EM ÉPOCA DE PANDEMIA SANITÁRIA”, trouxe-nos reflexões sobre as possíveis semelhanças e diferenças entre a daseinsvorsorge e o mínimo existencial e, após, o princípio da solidariedade e o direito à Assistência social no âmbito da Constituição Federal. Já o artigo intitulado “PENSÃO POR MORTE AO NASCITURO”, defendido por Gabriela Pietsch Serafin, a autora apresentou uma reflexão acerca do direito do nascituro ao percebimento do benefício de pensão por morte na falta de seu genitor, explorando as teorias inerentes ao momento em que o nascituro adquire personalidade jurídica, a proteção constitucional à vida e o direito do nascituro a alimentos, conferido pela Lei nº 11.804/2008, findando com a proteção social previdenciária ao nascituro como direito humano fundamental material. E para finalizar, as autoras Daniele Moreira de Jesus e Linara Oeiras Assunção, trouxeram, através da obra intitulada “POLÍTICAS JUDICIÁRIAS DE SAÚDE: O PODER JUDICIÁRIO COMO AUTOR DE POLÍTICAS PÚBLICAS GARANTIDORAS DO DIREITO À SAÚDE” questões sobre Políticas Judiciárias de saúde, dando ênfase sobre a atuação do Poder Judiciário como autor de políticas públicas garantidoras do direito à saúde; investigando limites e possibilidades para essa atuação, sob o prisma da Constituição Federal de 1988, notadamente, sobre a violação do princípio da separação dos poderes e sobre os princípios constitucionais como o mínimo existencial, a razoabilidade e a reserva do possível.

Assim, a presente obra é um verdadeiro repositório de reflexões sobre Seguridade, Direitos Sociais e Previdência Social, o que nos leva a concluir que as reflexões jurídicas, aqui realizadas, são contribuições valiosas no tocante a oferta de proposições que assegurem a melhoria de vida dos cidadãos brasileiros, sendo imprescindível discutir e assegurar direitos sociais e humanos, desde o nascituro até o idoso e desde o cidadão urbano ao até o rural.

Desejamos, pois, excelente leitura a todos.

Valmir César Pozzetti

Universidade Federal do amazonas

Universidade do Estado do Amazonas

José Ricardo Caetano Costa

Universidade Federal do Rio Grande (FURG)

Nota técnica: Os artigos do Grupo de Trabalho Direitos Sociais, Seguridade e Previdência Social apresentados no II Encontro Virtual do CONPEDI e que não constam nestes Anais, foram selecionados para publicação na Plataforma Index Law Journals (https://www.indexlaw.org/), conforme previsto no item 7.1 do edital do Evento, e podem ser encontrados na Revista de Direitos Sociais, Seguridade e Previdência Social. Equipe Editorial Index Law Journal - publicacao@conpedi.org.br.