DIREITOS HUMANOS E EFETIVIDADE: FUNDAMENTAÇÃO E PROCESSOS PARTICIPATIVOS

O presente Grupo de Trabalho possui 11 trabalhos que foram apresentados com assente nos eixos: Direitos Humanos e Processos Participativos. O primeiro artigo nominado A PROTEÇÃO INTERNACIONAL DO MEIO AMBIENTE A PARTIR DO PARADIGMA DECOLONIAL ECOFEMINISTA PARA O ENFRENTAMENTO DAS MUDANÇAS CLIMÁTICAS com autoria de Allan Carlos Moreira Magalhães e Renan de Melo Rosas Luna tem por finalidade discutir a proteção internacional do meio ambiente a partir do paradigma decolonial proposto pela teoria ecofeminista, considerando o contexto de emergência climática atualmente em curso. Para tanto, utilizando-se da metodologia de base exploratória e indutivo, por meio da técnica bibliográfica, com especial enfoque na literatura pertinente aos temas propostos. O percurso argumentativo se inicia com a apresentação de breves apontamentos sobre as mudanças climáticas como emergência global e seus efeitos sobre o modo de vida das pessoas e comunidades. Em seguida, a pesquisa se debruça sobre a compreensão conceitual da proposta ecofeminista como alternativa ao enfrentamento da crise ecológica. Mais adiante, serão pontuadas algumas considerações acerca da proteção ambiental no âmbito internacional, para, ao fim, avaliar a reformulação do paradigma da sustentabilidade ao postulado do ecofeminismo.

O segundo capítulo intitula-se EDUCAÇÃO EM DIREITOS: AUSÊNCIA INOCENTE OU OMISSÃO DELIBERADA escrito por Janaína Aparecida Julião e Vinicius Rocha Neves aponta que a educação em direitos é fundamental para o exercício pleno da cidadania e a construção de uma sociedade justa e equitativa. Ensinar sobre direitos não é apenas transmitir conhecimento; é capacitar os indivíduos para compreenderem e participarem ativamente das dinâmicas sociais e políticas que regem suas vidas. Ao conhecerem seus direitos, as pessoas tornam-se mais aptas a reivindicá-los e a lutar contra injustiças, contribuindo para o fortalecimento da democracia e a promoção da justiça social. No entanto, a ausência da educação em direitos nos currículos escolares revela uma combinação de desafios estruturais e escolhas políticas deliberadas. De um lado, barreiras institucionais, como a falta de recursos e a falta de formação adequada para os educadores, dificultam a implementação de programas de educação em direitos humanos. De outro, há contextos onde interesses políticos e econômicos optam por excluir esses temas, visando a manutenção de estruturas de poder e desigualdade. Para superar essa lacuna, é necessário um esforço coordenado, que envolva políticas públicas eficazes, capacitação contínua de educadores e a formação de parcerias intersetoriais. Somente através de uma educação em direitos abrangente e acessível a todos, será possível construir uma sociedade onde a cidadania plena seja uma realidade para todos.

Na sequência o título HOUSING FIRST E SUSTENTABILIDADE SOCIAL: ANÁLISE DA APLICAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA NO BRASIL de Jonathan Cardoso Régis , Lucas Lima dos Anjos Virtuoso e Sergio Lima dos Anjos Virtuoso investiga a aplicação da política pública Housing First no Brasil, destacando-a como uma abordagem inovadora e promissora para promoção da sustentabilidade social voltada às pessoas em situação de rua, tendo como foco a implementação dessa política em cidades brasileiras, examinando os desafios culturais, estruturais e econômicos específicos do país. Ao analisar a integração do Housing First com outras políticas sociais, o estudo busca compreender os fatores que influenciam sua eficácia e potencial para se tornar uma solução duradoura. Fundamentado em uma ampla revisão da literatura, análise de experiências nacionais e internacionais, o artigo explora como o Housing First pode, não apenas reduzir a vulnerabilidade social, mas também melhorar significativamente a qualidade de vida e facilitar a reintegração social das pessoas mais vulneráveis. Embora existam desafios, a adaptação adequada do Housing First ao contexto brasileiro pode revolucionar a forma como o país aborda a situação de rua, contribuindo para a construção de uma sociedade mais justa, inclusiva e sustentável.

O quarto capítulo denominado MICROCEFALIA NO BRASIL: UM ESTUDO INTERDISCIPLINAR ENTRE MEDICINA E DIREITO com o autor Frank Aguiar Rodrigues aborda o tema: Microcefalia no Brasil: Um Estudo Interdisciplinar entre Medicina e Direito. O objetivo desse trabalho foi analisar os avanços, desafios e entraves relacionados às questões envolvendo crianças diagnosticadas com microcefalia. Para compreender o surto epidemiológico de microcefalia no país, foi relevante realizar uma contextualização histórica detalhada dos casos dessa doença, considerando tanto o período anterior quanto o posterior a 2015. No segundo momento, apresentam-se os direitos fundamentais das pessoas com deficiência, em especial os das crianças afetadas pela microcefalia causada pelo Zika vírus, abordando a proteção legal e o suporte oferecido pelo Estado. Outro ponto de destaque neste trabalho foi a análise do uso de derivados da maconha para tratamento de saúde, seja quando realizado de forma clandestina ou quando autorizado judicialmente. A metodologia adotada nesta pesquisa é baseada em uma revisão bibliográfica extensa, abrangendo tanto o campo médico quanto o jurídico, analisando obras de autores como Marinho (2016), Vargas (2016) como referenciais teóricos. No campo jurídico tem-se como suporte a Constituição Federal de 1988, Discacciati (2016); no campo da medicina será utilizado Bueno (2016), Menezes (2016), dentre outros.

NÃO SÃO ELES, SOMOS NÓS: DIREITOS HUMANOS E POLÍTICAS MIGRATÓRIAS DESDE O “OUTRO” de Ivone Fernandes Morcilo Lixa e Layra Linda Rego Pena analisa o desenvolvimento da Política Nacional de Migrações, Refúgio e Apátrida do Brasil, destacando os desafios críticos que devem ser enfrentados. Apesar dos esforços para incluir migrantes e refugiados na elaboração das políticas, sua representação continua limitada. O artigo identifica três principais desafios: a necessidade de colaboração efetiva entre atores estatais e não estatais em todos os níveis, o risco de perpetuar uma narrativa de "migrante universal" que ignora necessidades individuais e a dependência excessiva das organizações do terceiro setor, que pode dificultar a integração e a emancipação a longo prazo de migrantes e refugiados. A discussão enfatiza a importância de reconhecer essas questões para criar um marco político mais inclusivo e responsivo.

O sexto texto nominado NEUROTECNOLOGIAS E NEURODIREITOS: A TUTELA JURÍDICA DA MENTE HUMANA de Versalhes Enos Nunes Ferreira , Vanessa Rocha Ferreira e Pastora Do Socorro Teixeira Leal analisa as neurotecnologias, campo científico-tecnológico disruptivo, dedicado à investigação, estudo e exploração de dados neurais e das atividades cerebrais, abordando a premência de uma regulação normativa para os neurodireitos. O objetivo da investigação, que se desdobra em seu problema de pesquisa, é examinar a necessidade da tutela jurídica da mente humana, posto que a despeito dos benefícios tendentes ao tratamento e prevenção de patologias neurológicas a partir dessa tecnologia, a coleta e a análise de informações neurais personalíssimas dependem de um tratamento específico, exigindo reflexão quanto às consequências éticas e sociais dessa manipulação, para salvaguardar a liberdade e a integridade mental da pessoa humana. Metodologicamente, realiza análise exploratória, aplica a técnica de pesquisa bibliográfica e documental e utiliza o método dedutivo. Quanto à estrutura, busca, primeiro, compreender as principais características das neurotecnologias e suas aplicações. Para, em seguida, examinar a conjuntura de regulação dos neurodireitos, indicando instrumentos internacionais que alicerçam essa proteção jurídica e movimentos de normalização no país. Conclui-se que a evolução das neurotecnologias é um movimento natural decorrente do avanço tecnológico vivenciado em sociedade e sua utilização multisetorial é mero desdobramento, sendo que essa realidade reforça não uma restrição no uso dessas ferramentas, mas o desenvolvimento de um marco regulatório e do reconhecimento de que a integridade mental é um direito fundamental.

O próximo texto sob o título NÚCLEOS DE JUSTIÇA 4.0 E EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL: ACESSO À JUSTIÇA E CELERIDADE PROCESSUAL NO BRASIL escrito por

Eudes Vitor Bezerra , Alexsandro José Rabelo França e José Aristóbulo Caldas Fiquene Barbosa aponta que as tecnologias digitais provocaram transformações significativas no mundo contemporâneo e, no Brasil, impactaram também o setor judiciário, que enfrenta desafios como a sobrecarga de processos e a morosidade judicial. Em resposta, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou o Programa Justiça 4.0 e os Núcleos de Justiça 4.0, visando modernizar o sistema judicial por meio de digitalização e descentralização dos serviços judiciais, alinhados à noção de Estado Democrático de Direito, em que o acesso à justiça é visto como direito fundamental a ser efetivado. Este artigo objetiva observar os Núcleos de Justiça 4.0 e sua influência na prestação jurisdicional, especialmente no acesso à justiça e celeridade processual. Explora-se como as inovações da Justiça 4.0, fundamentadas nas TICs, contribuem para a modernização do judiciário e a criação de novos mecanismos de resolução de conflitos, também examinando estrutura e funcionamento dos Núcleos de Justiça 4.0. A metodologia aplicada é qualitativa, baseada em revisão bibliográfica de fontes doutrinárias, legislações e documentos do CNJ, utilizando análise documental e revisão de literatura para contextualizar e fundamentar a Justiça 4.0 e seus núcleos. O estudo conclui discutindo os desafios e limitações dos Núcleos de Justiça 4.0, incluindo questões de competência territorial e a necessidade de capacitação contínua de magistrados e servidores, além de obstáculos técnicos e culturais que precisam ser superados para alcançar os objetivos do programa, garantindo que o sistema de justiça seja inclusivo e eficiente, refletindo um compromisso com a efetividade dos direitos humanos por meio de processos participativos e adaptativos.

O FENÔMENO DO SUICÍDIO NAS POLÍCIAS MILITARES BRASILEIRAS E A INTERSECCIONALIDADE DOS DIREITOS HUMANOS sob autoria de André Luiz Nunes Zogahib , Alice Arlinda Santos Sobral e Isabelle Moreira Chagas tem como objetivo analisar a incidência mais atual do fenômeno do suicídio nas Polícias Militares, identificando os fatores que mais contribuem para a ocorrência desse fenômeno na categoria profissional, além de abordar a questão dos direitos humanos desses profissionais. Os achados revelam um aumento expressivo dos casos de suicídio entre policiais militares, principalmente no ano de 2023, sendo resultado de diversos fatores, e poucas pesquisas específicas sobre a tema. Observou-se que os aspectos internos das organizações militares e as condições de trabalho são elementos bem relevantes no contexto de adoecimento e de ideações suicidas entre esses profissionais. À vista disso, aponta-se a necessidade de elaboração de mais pesquisas e implementação de políticas públicas que visem os direitos humanos dos policiais, com ações concretas, tendo em vista que a saúde mental desses profissionais necessita de atenção genuína e contínua, a fim de promover mudanças reais nesse cenário e viabilizar uma segurança pública de mais qualidade.

O texto de número 9 sob o título PARTICIPAÇÃO SOCIAL E INOVAÇÃO COMO INSTRUMENTOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DE SENTENÇA DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS redigido por Roberta Pires Alvim e Murillo Ribeiro Martins analisa o impacto da participação social e da inovação na implementação de sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos, com foco no caso "Empregados da Fábrica de Fogos de Santo Antônio de Jesus e seus familiares vs. Brasil". A pesquisa investiga como a atuação colaborativa entre organizações da sociedade civil, a Defensoria Pública da União e órgãos governamentais foi essencial para a criação de um caminho extrajudicial inovador para o cumprimento das reparações determinadas pela Corte IDH. A metodologia utilizada foi o estudo de caso único. Parte-se de pesquisa bibliográfica, com o intuito de construir as proposições teóricas para subsidiar a análise empírica do caso, utilizando-se da técnica analítica “construção de explicação”. Os resultados demonstram que a participação social contribuiu significativamente para a efetividade e celeridade na execução das indenizações, reforçando o papel da sociedade civil como um agente de pacificação e inovação nos processos de reparação de direitos humanos. Este estudo destaca a relevância de modelos colaborativos que englobam múltiplos atores na busca por justiça reparadora e o fortalecimento das garantias de não repetição.

O penúltimo texto POLÍTICAS PÚBLICAS DE HUMANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO de Roberta Soares Gusmão dos Santos examina as fragilidades da Justiça Trabalhista ante as condenações do Estado brasileiro na Corte Interamericana de Direitos Humanos, destacando que as recomendações desta Corte foram base para a implementação de Políticas Públicas de inclusão de minorias, promovendo um atendimento mais humanitário e individualizado aos jurisdicionados, gerando consequências no cotidiano local e aprimorando o relacionamento dos agentes judiciários com os vulneráveis. As condenações também foram base para a criação de três protocolos lançados em agosto de 2024 pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho com diretrizes e instrumentos para superação das desigualdades e discriminações que cercam as decisões e práticas deste ramo especializado, pretendendo direcionar os instrumentos de trabalho com as diretrizes abordadas pelos protocolos, apresentando conceitos importantes e guias práticos para andamentos processuais e julgamento dentro das perspectivas de gênero, raça e enfrentamento do trabalho escravo e exploração infantil. A ação em conjunto das políticas públicas existentes com as práticas recomendadas pelos protocolos pretende deixar a Justiça do Trabalho mais humanizada e próxima do jurisdicionado, garantindo os Direitos Fundamentais e Humanos de toda a população.

O último artigo intitulado POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA, POBREZA E SUA RELAÇÃO COM OS ÍNDICES DE ACESSO À EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO DE SENADOR CANEDO/GOIÁS de Carlos Eduardo Martins Pereira Neves , Ana Cristyna Macedo Leite S. Bosco e Tercyo Dutra de Souza tem como objetivo analisar o processo evolutivo dos Direitos Humanos e a sua relação com a população em situação de rua comparando com os índices de acesso à educação no município de Senador Canedo/GO. Os objetivos específicos consistem em identificar o que leva à condição de rua o ser humano e qual relação possui com os índices de acesso à educação, com foco total na cidade de Senador Canedo. A metodologia empregada envolverá revisão bibliográfica, análise documental e investigação de dados públicos. A justificativa para esta pesquisa reside na urgência em avaliar e aprimorar as políticas públicas existentes, visando garantir a proteção dos Direitos Humanos aos cidadãos em situação de rua no município, contribuindo assim para o combate desse problema social grave que atinge toda a população canedense. Assim, a pesquisa propõe o seguinte problema: qual a necessidade de formulação de estratégias inovadoras de políticas públicas de acesso aos Direitos Humanos básicos para a população em situação de vulnerabilidade do município de Senador Canedo ? Baseado no método indutivo, o trabalho científico percorre o caminho para uma construção jurídica coerente.

Excelente leitura.

Claudia Maria Barbosa

Marcos Leite Garcia

Thais Janaina Wenczenovicz