DIREITO AGRÁRIO E AGROAMBIENTAL

A realização do V Encontro Internacional do CONPEDI em Montevidéu – Uruguai, além de realçar a importância de uma maior integração entre a comunidade acadêmica de dois países vizinhos, permitiu tomar conhecimento de como está a produção científica e doutrinária da área do Direito, e qual tem sido a contribuição para sua evolução teórica por parte das Faculdades de Direito existentes nesse espaço territorial do Cone-Sul.

Desse modo, com júbilo e alegria que apresentamos os artigos com seus respectivos autores, colocados em debate neste Grupo de Trabalho Direito Agrário e Ambiental I.

Iniciamos com Marcos Aurelio Manaf e Adalberto Simão Filho que apresentaram uma pesquisa relacionada à evolução da agricultura, seus impactos em relação aos produtores de pequenas propriedades e assentados rurais, e a busca de mecanismos para se inserirem no sentido de participação cidadã, nos processos políticos decisórios macroeconômicos para obtenção de uma justiça social e distributiva.

Natalia Altieri Santos De Oliveira e Luly Rodrigues Da Cunha Fischer, nos brindam com um interessante estudo sobre a implementação da Lei de Terras de 1850 na Província do Pará, chamando atenção da importância do entendimento da origem da estrutura agrária para a solução de problemas contemporâneos. Assim, apresentam o contexto fundiário e político em que a Lei de Terras foi editada, analisam as disposições da referida Lei e de sua regulamentação, bem como os efeitos destas disposições legais na Província do Pará.

Ana Paula Ruiz Silveira Ledo e Roberto Wagner Marquesi abordam o problema da luta pela terra no Brasil e sua relação com a função socioeconômica da posse agrária, polemizando se os assentamentos derivados da reforma agrária cumprem uma função socioeconômica e ainda, se as invasões de terra efetuadas por aquele Movimento têm uma função social.

Gislaine Pires Da Silva De Resende em sua pesquisa trata do agronegócio e os sistemas agroindustriais (SAGs). Entende que a tutela do agronegócio é essencial para a economia brasileira e a comercialização no mercado global depende dos contratos. Discute gestão dos SAGs sob a noção de segurança jurídica e alimentar provenientes da gestão contratual.

Chamando a atenção sobre o contexto rural brasileiro, mostrando que este apresenta conflitos fundiários recorrentes, onde a problemática da terra é intrinsecamente ligada à ocupação histórica do território pela potência colonial, Larissa Carvalho de Oliveira e Rabah Belaidi, sob a ótica do Direito Agrário, abordam a questão da terra, sua apropriação, agricultura familiar e identidade camponesa.

Partindo das noções de Estado Socioambiental de Direito e sutentabilidade, Lucas De Souza Lehfeld e Sebastião Sérgio Da Silveira, trazem à tona as discussões em torno do novo Código Florestal, notadamente sobre as decisões a serem tomadas pelo STF diante das ADIs propostas nesta Corte, demonstrando que isto implica em um grande desafio para o cumprimento da tutela constitucional ambiental.

Marialice Antão De Oliveira Dias e Antonio Augusto Souza Dias trazem uma reflexão sobre o homem do campo e a pequena propriedade dentro de uma perspectiva educacional ambiental para uma agricultura sustentável, de formas a incutir neste homem do campo uma preocupação com uma produção economicamente viável e ecologicamente sustentável, que lhe permita ali viver em harmonia com a biodiversidade.

O instituto da recuperação judicial é tema de Ana Carolina de Morais Garcia e Renata Priscila Benevides De Sousa. Discorrem sobre a possibilidade de participação do produtor rural familiar, sem inscrição na junta comercial, no processo de recuperação judicial, a partir da análise dos critérios apresentados pelos dispositivos legais vigentes quais sejam: Constituição Federal, Código Civil, Lei nº 11.101/2005, bem como jurisprudência e os princípios que justificam essa participação para determinar a evolução do tratamento jurídico em relação ao produtor rural familiar e a viabilidade do projeto de lei nº 6.279/2013.

Por fim, Flavia Trentini e Bruno Baltieri Dario, tendo como base a nova epistemologia do Direito Agrário, analisam as questões controvertidas do direito de preferência na alienação de imóvel rural objeto de contrato de arrendamento. Entendem que o Direito Agrário moderno extrapola sua vertente fundiária e tem como base o estudo da empresa agrária. Assim, a partir dessa premissa, buscam analisar esse novo paradigma e a sua aplicação no direito de preferência no contrato de arrendamento rural.

Prof. Dr. Luiz Ernani Bonesso de Araujo - Universidade Federal de Santa Maria - BR

Prof. Dr. Jorge Enrique Fernandez Reyes - Universidad de la República - Uruguay