DIREITOS SOCIAIS E POLÍTICAS PÚBLICAS I

A presente apresentação introduz os artigos apresentados no Grupo de Trabalho sobre Direitos Sociais e Políticas Públicas, cabendo informar, desde já, que os temas abordados guardam relação direta com o desenvolvimento sustentável, com base em respeito aos direitos humanos, e, ao fim, inclusão social.

De autoria das pesquisadoras Alice Bevegnú e Josiane Petry Faria, a obra “Os filhos do feminicídio: a violência esquecida e a ausência de políticas públicas” enfrentam o problema a partir da pesquisa empírica nas cidades de Passo Fundo e Porto Alegre no Estado do Rio Grande do Sul (Brasil), e demonstram o impacto social da falta de políticas públicas sobre as vítimas e familiares.

Na sequencia o artigo intitulado (4) “A promoção da igualdade de oportunidades do estatuto da igualdade racial sob a ótica da teoria das capacidades de Amartya Sen” examina a necessidade de políticas públicas a partir do estatuto da igualdade de 2010, com vistas a igualdade material nesse âmbito. O autor entende que essa política deve estar alinhada com as políticas públicas de desenvolvimento.

O artigo das autoras Francielli Stadtlober Borges Agacci e Heolise Siqueira Garcia, intitulado “Titularidade dos serviços de saneamento básico e sua prestação regionalizada sob a égide do novo marco legal: compatibilidade das novas regras com o julgamento da ADI n. 1.842/RJ”, traz a questão da titularidade dos serviços de saneamento das regiões metropolitanas. O trabalho da ênfase na discussão de como o mundo globalizado, embora venha desglobalizando, verifica na a regionalização de alguns temas uma política pública de preservação de mananciais e de bacias elevada importância.

Na sequência a autora Mariana Amorim Murta apresentou o artigo “Articulações necessárias à implementação e monitoramento das políticas de segurança. Alimentar e nutricional frente riscos oferecidos pelos alimentos”, tal trabalho trata do direito a qualidade dos alimentos, não apenas na perspectiva da fome. O tema discute a importância da regulação e auto-regulação.

“As sociedades locais e direitos humanos” é obra da autoria de Nivaldo Comin, Adir Ubaldo Rech e Larissa Comin. Trata do problema de direitos humanos e fundamentais com enfoque nos municípios, e, para isso, invocando a adaptação do sistema federativo, que, segundo os autores, representa um estado na pobreza e os municípios na miséria.

“O auxílio emergencial: política pública concretizadora do mínimo existencial e do “ODS”10 da Agenda 2030 da ONU (obstáculos para acesso ao benefício durante a pandemia da COVID-19 no Brasil)”, de Rita Flores e Yuri Schneider, demonstra em conclusão a necessidade de um caminho claro e fácil para o acesso do povo brasileiro aos benefícios de tais políticas.

“Cidades educadoras, sustentáveis e inteligentes” da autoria de Mari Eunice Viana Jotz e Ana Maria Paim Camardelo, explica a necessidade do compromisso do governo legal e as consequências positivas: mudanças no sentido da sustentabilidade, desenvolvimento e avanços em matéria de direitos humanos.

“Equipes multidisciplinares nos juízos de infância e juventude no Brasil (a experiência no estado do Tocantins) “ da lavra de Esmar Custodio Vencio Filho e Bruno Amaral Machado, enfrenta o dilema entre medidas socioeducativas e preventivas.

“Licitações sustentáveis e o papel do poder público e seu amparo no ordenamento jurídico brasileiro”, aborda o direito ao meio ambiente equilibrado como um direito fundamental de terceira geração. O autor discute o papel estratégico das compras governamentais como vetor de políticas públicas de fomento ao desenvolvimento sustentável. O trabalho menciona ainda a noção polêmica de Estado consumidor.

A obra dos autores Diógenes Vicente Hassan Ribeiro, Mariana Moreira Niederauer e Sheila Fonseca Kovalski é intitulada: “O acesso à justiça da pessoa com deficiência: consumidor hipervulnerável”, e aborda o problema da acessibilidade. A pesquisa trata da relação contratual e a inclusão sem acessibilidade em um catálogo de situações. O principal exemplo é, segundo a obra, seria o sistema PIX de transferências eletrônicas de dinheiro. Outros problemas são expostos relativamente as plataformas digitais no que tange a carência de acessibilidade.

O artigo intitulado “O acesso à justiça e as políticas públicas ao enfrentamento da COVID19 no Brasil: objetivo 16 do desenvolvimento sustentável” da autoria de Feliciano Alcides Dias, Clarice Aparecida Sopelsa Peter e Ubirajara Martins Flores enfrenta a produção legislativa do biênio 2019-20. A pesquisa mapeou mais de quatro mil normas com vistas a cotejar com os objetivos do desenvolvimento sustentável.

O artigo intitulado “O conceito de liberdade substantiva de Amartya Sem como condição de possibilidade de concreção da cidadania” debruça sobre o bem-estar social de autoria de Lucas Melchior. Para isso, enfrenta como marco teórico o labor do economista indiano. A liberdade substantiva afeta a interpretação do direito. O interessante arrazoado faz interessante articulação entre liberdade e decisões tomadas tanto em regimes democráticos como aquelas tomadas em regimes ditatoriais. Reivindicações de liberdades substantivas.

Os autores Andreia Garcia Martin e Cesar Cristina Maieski apresentam o trabalho intitulado “O direito antidiscriminatorio, a carência de políticas públicas destinadas as minorias sexuais no brasil e a atuação do STF”, o qual aborda a possibilidade do poder judiciário “criar” (ressalvadas as competências constitucionais, claro) políticas públicas.

Os autores Elaine Cristina Maekeski e Clovis Demarchi publicam a pesquisa intitulada “Estatuto da pessoa com deficiência na redução da desigualdade: ODS 10 e inclusão social”, a qual entende que a intervenção mais importante é a teoria da capacidade alterando o art. 4º do CCB, gerando impacto na inserção. Trata-se de uma verdadeira lei de inclusão.

Os autores Ivone Morcilo Lixa e Vinício Luciani Dittrich apresentam o trabalho intitulado “Política Pública e o envelhecer trans no Brasil: a face visível da necropolitica”, discutindo, entre outros, a falta de um levantamento de dados sobre pessoas trans no Brasil.

“Um olhar crítico ao Prouni: Política pública ou privatização do ensino” das autoras Patrícia de Araújo Sebastião e Janaina Helena de Freitas tem como objeto os novos critérios de acesso ao programa nacional de financiamento do ensino superior privado.

As autoras Carina de Olinda da Silva Lopes, Francielli Bianquin Grigoletto Papalia apresentam a obra “Uma visão da judicialização da educação sob a ótica da realizada social”, que enfrenta a questão do confronto litigioso judicial das controvérsias entre escolas, professores, pais e alunos.

A obra intitulada “A prioridade de titulação mobiliaria, das pessoas com deficiência a luz das leis de regularização fundiária urbana de interesse social e habitacionais”, aborda o problema da habitação de pessoas com deficiência e seus familiares. Trata-se de artigo de titularidade de Luciana Amaral da Silva.

Por todo este conteúdo, os trabalhos do GT38 do Conselho Nacional de Pesquisa em Direito, renderam uma tarde profícua de produção intelectual aplicada ao bom serviço do Sistema Nacional de Pós-Graduação na área do Direito.

Tenham uma excelente leitura.

Dr. João Marcelo de Lima Assafim.

Dr. Jose Ricardo Caetano Costa.

Dr. Marcos Vinícius Viana da Silva.