PROCESSO, JURISDIÇÃO E EFETIVIDADE DA JUSTIÇA I

É com grande satisfação que apresentamos o Grupo de Trabalho (GT) de Artigos denominado “PROCESSO, JURISDIÇÃO E EFETIVIDADE DA JUSTIÇA I” do XXIX Congresso Nacional do CONPEDI Balneário Camboriú - SC , com a temática “Constitucionalismo, Desenvolvimento, Sustentabilidade e Smart Cities”, promovido pelo Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI), Sociedade Científica do Direito no Brasil, e apoio institucional de importantes centros de ensino nacionais e estrangeiros.

Trata-se de publicação que reúne artigos de temáticas diversas atinentes ao Direito processual, apresentados, discutidos e debatidos pelos autores, pesquisadores e coordenadores no âmbito do Grupo de Trabalho. Compõe-se de textos doutrinários, advindos de projetos de pesquisa e estudos distintos de vários programas de pós-graduação e graduação, que colocam em evidência para debate da comunidade científica assuntos jurídicos relevantes.

“A (in)eficiência processual: o juiz-robô como meio de solução à crise da jurisdição?” artigo de autoria de Mahira Cardoso de Afonso Bonotto, Mateus Rech Graciano dos Santos e Angela Araujo Da Silveira Espindola busca dialogar sobre a Teoria da Decisão diante da virada tecnológica, identificando os pontos cegos das propostas que defendem o solucionismo tecnológico para a crise do poder judiciário, em especial o uso da inteligência artificial como ferramenta capaz de maximizar a tomada de decisões.

Mahira Cardoso de Afonso Bonotto, Angela Araujo Da Silveira Espindola e Cristiano Becker Isaia desenvolvem importante pesquisa sob o título “Sociedade em rede e processo jurisdicional: a impossibilidade da resposta correta a partir do uso da inteligência artificial. A discussão confronta a virada tecnológica no processo com a dificuldade de construirmos uma teoria da decisão no direito brasileiro.

No artigo “Visual law e legal design: mecanismos para a efetivação da participação dos interessados difusos e coletivos nas ações coletivas”, os autores Naony Sousa Costa Martins , Fabrício Veiga Costa , Rayssa Rodrigues Meneghetti problematizam o impacto da utilização do legal design e do visual law, institutos do direito hipermodal, enquanto mecanismos aptos a oportunizar uma efetiva participação dos interessados difusos e coletivos na construção dialógica do provimento de mérito nas ações coletivas. A pesquisa entende que ações coletivas são demandas que devem oportunizar a participação ampla e irrestrita dos interessados difusos e coletivos na construção do mérito processual por meio de temas.

Os autores Fabrício Veiga Costa , Naony Sousa Costa Martins , Rayssa Rodrigues Meneghetti, no artigo intitulado “Processo eleitoral como processo coletivo: o problema da restrição do cidadão para agir na ação de impugnação de mandato eletivo” partem da compreensão do processo eleitoral como processo coletivo, com atenção especial à AIME – ação de impugnação de mandato eletivo. Para os autores, carecemos de uma significativa mudança com vistas a instituir uma teoria democrática para o processo eleitoral.

“A efetividade do protesto da sentença arbitral”, artigo de autoria de Ronan Cardoso Naves Neto, Marina Araújo Campos Cardoso e Ricardo Dos Reis Silveira, defende a importância do protesto extrajudicial como instrumento que potencializa a efetividade do sentenças arbitrais, principalmente pela rapidez e menor onerosidade ao credor e contribuiu com a desjudicialização.

Valmir César Pozzetti, Ricardo Hubner e Marcelo José Grimone escrevem sobre “A importância e os parâmetros para o cumprimento do princípio da adequada fundamentação das decisões judiciais com a finalidade do controle endoprocessual” e concluem que a adequada fundamentação das decisões judiciais é essencial para o controle endoprocessual, especialmente a partir da atenta análise do caso concreto.

“A que se busca dar acesso? Uma análise do jus postulandi no juizado especial cível”. Com esta instigante indagação Lorenzo Borges de Pietro conclui que a complexidade do processo judicial compromete princípios dos juizados especiais e que a existência do jus postulandi garante apenas um acesso ao judiciário e não o acesso à justiça, a qual necessita de uma representação advocatícia em sentido amplo para ser concretizada.

Danilo Scramin Alves, Leonardo Fontes Vasconcelos e Lucio de Almeida Braga Junior, escrevem sobre tema atual envolvendo a validade do mandado citatório realizado por meio do whatsapp frente aos princípios do processo do trabalho. A partir da perspectiva principiológica concluem que o direito brasileiro já autoriza que a citação seja realizada por meio dos aplicativos mensageiros.

Bruna Agostinho Barbosa Altoé e Dirceu Pereira Siqueira apresentam um panorama contemporâneo sobre a importância da oralidade na efetividade da justiça com o seu trabalho “Alguns aspectos do princípio da oralidade para efetivação do acesso à justiça: uma análise pelo prisma dos direitos da personalidade”. Para tanto, descrevem as noções doutrinárias sobre o acesso à justiça e sua relação com a efetividade da jurisdição contemporânea, em atenção aos direitos essenciais previstos na Constituição de 1988.

Atentos às propostas dos anteprojetos em trâmite na Câmara dos Deputados que tratam sobre tutela coletiva - Projeto de Lei (PL) 4441/2020 e Projeto de Lei (PL) 4778/2020 – e seu contraponto com a aplicação da coisa julgada coletiva, Wendy Luiza Passos Leite, Juvêncio Borges Silva e Noéli Zanetti Casagrande de Souza apresentam seu trabalho sob o título “Coisa julgada nas ações coletivas e os anteprojetos sobre tutela coletiva, alertando sobre o retrocesso e os prejuízos deles decorrentes.

Luis Gustavo Barbedo Coelho Montes De Carvalho e Francisco de Assis Oliveira tratam das astreintes como ferramenta processual de acesso à justiça, tratando de suas congruências e incongruências, com a análise de suas consequências práticas e teóricas diante do universo jurídico pautado pelo atual Código de Processo Civil Brasileiro e as interpretações jurisdicionais sobre o tema.

Por derradeiro, Carolina Cotta Barbosa de Sa Alvarenga e Arthur Oliveira Lima Procópio apresentam o trabalho “Jurisdição policêntrica e comparticipativa: uma releitura da jurisdição no Estado Democrático de Direito” , por meio do qual se investiga a jurisdição dentro do contexto da adoção do regime político democrático e o rompimento com os ideais instrumentalistas e neoliberais e coloca em debate a centralização do poder na atividade do juiz.

Os coordenadores/organizadores prestam sua homenagem e agradecimento a todos que contribuíram para esta louvável iniciativa do Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Direito (CONPEDI) e, em especial, a todos os autores que participaram da presente coletânea de publicação, com destaque pelo comprometimento e seriedade demonstrados nas pesquisas realizadas e na elaboração dos textos de excelência.

Uma ótima leitura!

16 de dezembro de 2022.

Profa. Dra. Angela Araujo da Silveira Espindola – UFSM

Prof. Dr. Zenildo Bodnar – UNIVALI

Prof. Dr. Celso Hiroshi Iocohama – UNIPAR