INTERNET: DINÂMICAS DA SEGURANÇA PUBLICA E INTERNACIONAL

Apresentação

É com imensa satisfação que apresentamos a obra que reúne os artigos apresentados no Grupo de Trabalho “INTERNET: DINÂMICAS DA SEGURANÇA PÚBLICA E INTERNACIONAL I”, durante o XXIX Encontro Nacional do CONPEDI, no dia 9 de dezembro de 2022, no Campus de Balneário Camboriú da UNIVALI.

O artigo de Danielle Jacon Ayres Pinto e Rafael Gonçalves Mota, intitulado “A GUERRA CIBERNÉTICA COMO A QUINTA DIMENSÃO DA GUERRA MODERNA E O SEU ENFRENTAMENTO CONSTITUCIONAL NO BRASIL” analisa a relação entre a evolução tecnológica, especialmente a importância que a rede mundial de computadores passou a ter na vida cotidiana dos indivíduos, instituições e estados e os conflitos bélicos, notadamente considerando que a guerra através de meios virtuais e cibernéticos passou a ser a quinta dimensão possível de desenvolvimento bélico, seguindo o mar, terra, ar e espaço.

Ezequiel De Sousa Sanches Oliveira e Greice Patricia Fuller, no artigo “A GUERRA CIBERNÉTICA NO CONTEXTO DAS CIDADES INTELIGENTES NO MUNDO PÓS-PANDÊMICO: PROVOCAÇÃO ANALÍTICA SOB O VIÉS DA CIBERSEGURANÇA/HACKING”, abordam o uso da internet no contexto das “Smart Cities”, salientando que a rede mundial de computadores é tomada como tecnologia da informação e comunicação, por impactar as ações humanas, razão pela qual deve passar por uma reflexão sob o viés da defesa cibernética no que toca à segurança da informação, notadamente no cenário descortinado pelo mundo pós-pandêmico, marcado pela profusão da cibercultura e da disseminação do universo hacker.

O artigo intitulado “A VIRADA TECNOLÓGICA E O PRINCÍPIO DA NECESSIDADE EM DAVID SCHMIDTZ: A QUESTÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA NA ERA DO COVID19”, de autoria de Feliciano Alcides Dias, Fabiel dos Santos Espíndola e Ubirajara Martins Flores, a partir da teoria pluralista da justiça de David Schmidtz, destaca que a transição da modernidade para a hipermodernidade é marcada por um descompasso imposto pela rapidez da evolução das ferramentas de tecnologia da informação e da comunicação e pelo desenvolvimento dessas atividades na Segurança Pública. Nesse sentido, a alternativa encontrada na teoria de David Schmidtz propõe o respeito à individualidade das pessoas que, na sua concepção, significa justiça.

Em “ASPECTOS DIFERENCIADORES EM CURSOS DE FORMAÇÃO BÁSICA POLICIAL MILITAR”, Anderson Morais De Oliveira tematiza a formação policial no Brasil, apontando para a existência dos chamados currículos “ocultos” na formação de soldados da Polícia Militar. O estudo destaca as condições que fomentam o ingresso na carreira policial, alguns aspectos da cultura corporativa interna, bem como o aspecto influenciador nas relações de poder da atividade policial.

O artigo de Maiquel Ângelo Dezordi Wermuth e Fernando Antonio Sodre De Oliveira, sob o título “DA BIOPOLÍTICA DE MICHEL FOUCAULT À NECROPOLÍTICA DE ACHILLE MBEMBE: A FUNÇÃO DO RACISMO NA DIMENSÃO ESTRUTURANTE DA SEGURANÇA PÚBLICA NO BRASIL”, explora a possível conexão entre os conceitos de biopolítica (desenvolvido no percurso filosófico de Michel Foucault) e de necropolítica (que ocupa lugar de centralidade na filosofia de Achille Mbembe), perquirindo qual é a função que o racismo desempenha tanto no exercício do biopoder quanto do necropoder. Além disso, o texto busca-se analisar de que forma o racismo estrutura os Estados a partir da Modernidade, notadamente no que se refere à sua atuação no campo da segurança pública, ainda profundamente marcado pela seletividade étnico-racial.

No artigo “DESAFIOS À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS NA ERA DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL: ENTRE O DIREITO À PRIVACIDADE E AS ROBOCALLS”, Matheus Adriano Paulo e Gilson Jacobsen analisam a oferta de produtos e serviços por meio de “Robocalls”, que são uma espécie de Inteligência Artificial desenvolvida para fazer ligações, emulando a ação humana e desafiando a melhor aplicação possível da Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD, que pode e deve servir de freio a eventuais violações ao direito de privacidade dos cidadãos.

Em “DIREITO AO ESQUECIMENTO COMO FERRAMENTA TRANSNACIONAL PARA O ARMAZENAMENTO DE DADOS MAIS SUSTENTÁVEL”, Jaine Cristina Suzin, Jardel Anibal Casanova Daneli e Paulo Márcio da Cruz abordam a insustentabilidade do Armazenamento de Dados na Internet perante as dimensões ambiental, social e econômica, em um cenário que pode ser denominado de sociedade da informação transnacional. Nesse contexto, estudam a viabilidade do Direito ao Esquecimento enquanto ferramenta transnacional para a emergência da Sustentabilidade.

O artigo intitulado “ERA DA IA E O 5G: QUAL A VELOCIDADE DA (DES)INFORMAÇÃO?”, de Patrícia da Silva Almêda Sales e Debora Bonat, analisa a relação circunscrita entre a Inteligência Artificial (IA) e o Direito, especialmente no que diz respeito à desinformação na participação democrática com a expansão do 5G, enfocando as possíveis implicações na próxima fase de comunicação e compartilhamento de informações na 5ª geração de banda larga móvel, a exemplo da repressão digital, da vigilância em massa, do perfil de usuário aprimorado e microsegmentação etc.

No texto “FAKE NEWS E O PROCESSO ELEITORAL, A BUSCA PELO ENFRENTAMENTO E DIMINUIÇÃO DO FENÔMENO”, Rennan Gonçalves Silva, Lucas Gonçalves da Silva e Karla Thais Nascimento Santana discutem os impactos das fake news no processo eleitoral e analisam as medidas de enfrentamento a essas notícias durante o período eleitoral.

“O DILEMA DO SUJEITO MONITORADO NO PÓS-MUROS DO SISTEMA PRISIONAL” é o título do artigo e Joice Graciele Nielsson e Adriane Arriens Fraga Bitencourt, que analisa a posição do sujeito em monitoração eletrônica no sistema penal, ressaltando a necessidade de implementação de políticas públicas de apoio a esses sujeitos, com o efetivo acompanhamento de equipe multidisciplinar como condição mínima para a garantia da maior efetividade do sistema de liberdade monitorada.

Em “O DIREITO FUNDAMENTAL DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NA SEGURANÇA PÚBLICA E ÂMBITO PENAL: POSSIBILIDADES E DESAFIOS”, Joice Graciele Nielsson e Milena Cereser da Rosa abordam a proteção de dados pessoais enquanto direito fundamental e os desafios e possibilidades para a construção de uma Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no âmbito da segurança pública e penal, como forma de garantir o direito fundamental a proteção de dados pessoais, diante da necessidade de equilibrar a privacidade e a efetividade da jurisdição penal, de modo a não prejudicar tanto o sistema jurisdicional quanto o titular do direito à proteção dos dados.

Mariana Chini e Maiquel Ângelo Dezordi Wermuth, no artigo “O “FUTURO” SOBRE CORPOS PENALIZADOS: TECONOLOGIA, SISTEMA PENAL E MONITORAÇÃO ELETRÔNICA DE PESSOAS” abordam os avanços da tecnologia no sistema penal, tendo por escopo central a monitoração eletrônica de pessoas, especialmente no contexto brasileiro, perspectivada a partir da estigmatização de pessoas eletronicamente monitoradas na esfera penal.

“RECONHECIMENTO FACIAL E (IN)SEGURANÇA PÚBLICA: VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE IMPULSIONADA PELO EXCESSO DE VIGILÂNCIA” é o título do texto de Micaela Mayara Ribeiro, Vinícius Fachin e Zulmar Antonio Fachin, que analisa o uso da tecnologia de reconhecimento facial na segurança pública, aferindo os impactos que o excesso de vigilância pode ocasionar nos direitos da personalidade dos cidadãos

Por fim, Maite Neves Guerra e Thiago Santos Aguiar de Pádua, no artigo intitulado “VALIDADE JURÍDICA DO PRINT SCREEN DE WHATSAPP COMO PROVA NO PROCESSO PENAL”, discutem a necessidade de validação e autenticação de provas digitais, em especial as conversas do aplicativo WhatsApp, sugerindo o auxílio das novas tecnologias.

O(a) leitor(a), por certo, perceberá que os textos aqui reunidos, além de ecléticos, são críticos quanto à realidade a utilização das novas tecnologias na contemporaneidade – notadamente no campo da segurança pública e da segurança internacional–, o que reflete o compromisso dos(as) autores(as) na busca pela adequação do uso dessas tecnologias aos textos convencionais e constitucionais centrados na dignidade da pessoa humana.

Tenham todos(as) uma ótima leitura! É o que desejam os organizadores.

Danielle Jacon Ayres Pinto – UFSC

Maiquel Ângelo Dezordi Wermuth - UNIJUÍ