DIREITO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS I

O Grupo de Trabalho Direito Internacional dos Direitos Humanos I teve seus trabalhos apresentados na tarde do dia 7 de dezembro de 2022, durante o XXIX Congresso Nacional do CONPEDI, realizado em Balneário Camboriú, Santa Catarina.

As apresentações foram divididas em blocos, sendo que em cada bloco houve a apresentação dos respectivos artigos aprovados, seguida do debate.

Segue abaixo a descrição dos artigos apresentados.

O artigo A PROTEÇÃO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS E O CASO LULA NO COMITÊ DE DIREITOS HUMANOS, de autoria de Letícia Albuquerque, Vanessa Chiari Gonçalves e Fernanda Luiza Fontoura de Medeiros aborda o funcionamento dos órgãos dos tratados junto ao sistema universal de proteção aos Direitos Humanos das Nações Unidas a partir da atuação do Comitê de Direitos Humanos. O Comitê de Direitos Humanos monitora a adesão dos Estados Partes ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, do qual o Brasil é signatário. O objetivo principal do trabalho consiste em verificar os impactos jurídicos da decisão do Comitê no caso do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, cuja decisão foi adotada em 2022. O artigo conclui que os impactos jurídicos da decisão do Comitê de Direitos Humanos são limitados, uma vez que não existem mecanismos que obriguem de forma efetiva os países a adotarem as recomendações feitas pelo órgão. A metodologia adotada é a analítica indutiva, por meio da técnica de pesquisa bibliográfica e documental.

O artigo A SUSTENTABILIDADE HUMANISTA COMO PRECEITO NORTEADOR E LIMITADOR DAS CORPORAÇÕES TRANSNACIONAIS, de autoria de Alessandra Vanessa Teixeira e Carla Piffer busca verificar se a sustentabilidade humanista pode ser considerada um preceito norteador apto a limitar o modus operandi das corporações transnacionais na atual sociedade globalizada. Para tanto faz uma explanação acerca do poder e ascensão das corporações transnacionais no mercado global, para, após, verificar a possibilidade da interposição de limites à atuação dessas corporações por meio da sustentabilidade humanista. A metodologia adotada é a indutiva, sendo acionadas as técnicas do referente, da categoria, dos conceitos operacionais e da pesquisa bibliográfica. Conclui que na condição de dimensão da sustentabilidade e levando em conta o seu objetivo que é o de orientar quanto à importância de se buscar alternativas para a construção de uma sociedade mais humana, a sustentabilidade humanista poderia ser utilizada como um preceito norteador apto a limitar o modus operandi das corporações transnacionais na atual sociedade globalizada.

O artigo PARA ALÉM DAS FRONTEIRAS DO ESTADO NACIONAL: O DIÁLOGO TRANSCONSTITUCIONAL COMO MODELO DE INTERAÇÃO ENTRE ORDENS JURÍDICAS, de autoria de Wellington Barbosa Nogueira Junior, Eduardo Henrique Tensini e Carla Piffer, tem por objetivo discutir o transconstitucionalismo como uma nova maneira de pensar a relação entre ordens jurídicas de diferentes Estados, principalmente no que tange ao aprimoramento do conceito de acoplamento estrutural de Niklas Luhmann à luz do conceito de “razão transversal” proposto por Wolfgang Welsh.

O artigo A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º, §3º, DA CONSTITUIÇÃO E O STATUS DE RECEPÇÃO DOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS de autoria de Lorenzo Borges de Pietro e Maria Das Graças Pinto De Britto aborda as discussões acerca do status de incorporação ao direito interno dos tratados internacionais sobre direitos humanos e as respectivas correntes de interpretação que surgiram a partir da inclusão do §3º ao art. 5º da Constituição Federal. O artigo conclui pela atribuição de status constitucional aos tratados de direitos humanos.

O artigo A PROTEÇÃO INTERNACIONAL DOS REFUGIADOS E AS QUESTÕES MIGRATÓRIAS CONTEMPORÂNEAS NO BRASIL de autoria de Ricardo Hasson Sayeg e Helen Karina Luiz Calegaretti examina a proteção internacional dos refugiados e as questões migratórias contemporâneas no Brasil. O objetivo principal da pesquisa diz respeito à análise dos Tratados Internacionais e da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CF/88), no que concerne ao refúgio. Para tanto, busca identificar quem é o refugiado, quem se enquadra nos cinco motivos com previsão internacional, bem como o alargamento nos motivos de concessão de refúgio. O artigo explora qual o papel do Direito Internacional dos Direitos Humanos como garantidor de condições mínimas de sobrevivência dos refugiados, além de reconhecer o Brasil, constitucionalmente comprometido com o acolhimento e a proteção dos refugiados. O método utilizado foi a pesquisa qualitativa, de cunho descritivo, envolvendo um estudo empírico, com a realização de uma pesquisa bibliográfica e documental, utilizando-se de documentos como legislações e tratados.

O artigo A RESSIGNIFICAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS COMO INSTRUMENTO DE DECOLONIALIDADE, de autoria de Felipe Antonioli e Patricia Grazziotin Noschang busca identificar a ideia de ressignificação de direitos humanos construída por Herrera Flores como instrumento de combate à colonialidade. Nesse sentido, salienta que a teoria crítica de Herrera Flores tem como objetivo redefinir direitos humanos como produtos culturais, frutos de contexto e, dessa forma, se relaciona à ideia de decolonialidade ao destacar sua função afirmadora e o seu papel de enfrentar a globalização eurocentrista. A nova compreensão de direitos humanos, proposta por Herrera Flores, possibilitaria uma afirmação das sociedades periféricas e marginalizadas e potencializaria suas lutas por dignidade, fortalecendo seus processos de resistência. O artigo adota o método dedutivo, através de pesquisa teórica bibliográfica.

O artigo CONTEXTO DE TRANSFORMAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS NO BRASIL DIANTE DA PERSPECTIVIA CONTEMPORÂNEA DOS DIREITOS HUMANOS, de autoria de Camila de Medeiros Padilha, Daniela Mesquita Leutchuk de Cademartori traz uma análise sobre os direitos sociais como indispensáveis para a construção de uma vida digna. O artigo afirma que estes direitos são resultados provisórios de lutas e reivindicações para o acesso aos bens necessários à existência humana. A partir de tal afirmação, busca apresentar, através da conjugação, e não exclusão, de teorias tradicionais e reflexões críticas, os desafios da efetivação desses direitos. Conclui que, em que pese a indiscutível importância da teoria contemporânea dos direitos humanos, é necessário reconhecer que a sua matriz não contempla a realidade de um país que foi apresentado aos direitos humanos carregando em seu contexto uma origem colonial, e a experiência de um longo período de ditadura militar, e de intensa batalha contra a desigualdade social.

O artigo CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE NO DIREITO BRASILEIRO, de autoria de Lucas Moraes Martins, Glauco Guimarães Reis , Bruno da Silva Chiriu, propõe uma reflexão sobre o controle de convencionalidade, como fenômeno de compatibilização entre normas domésticas, inclusive constitucionais, e os tratados internacionais de direitos humanos. O trabalho parte da esfera internacional para as particularidades do instituto no direito brasileiro. O objetivo deste artigo é o de demonstrar a frágil aplicação do controle de convencionalidade no direito brasileiro e a necessidade de sua ampliação pelo poder Judiciário no Brasil. No âmbito externo, destaca-se o papel da Comissão e da Corte Interamericanas de Direitos Humanos, cujas atribuições estão previstas na Convenção Americana de Direitos Humanos, à qual o Brasil se submete desde 11 de novembro de 1992 (Decreto Presidencial n° 678). A pesquisa é descritiva baseada na pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, através do método dedutivo.

O artigo COVID-19 E GOVERNO BRASILEIRO: POSSÍVEL CRIME CONTRA A HUMANIDA DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL A PARTIR DO TRANSCONSTITUCIONALISMO, de autoria de Junia Gonçalves Oliveira, aborda a possibilidade de responsabilização do presidente brasileiro, perante o Tribunal Internacional Penal (TPI), por suas ações e omissões perpetradas durante a pandemia causada pelo Coronavírus SARS-CoV-2. O trabalho apresenta um estudo sobre o direito à saúde como um direito fundamental, um breve estudo sobre o Tribunal Penal Internacional, uma análise sobre a situação da pandemia no Brasil e a posição do governo pátrio. A fim de punir os responsáveis pela má gestão nacional durante a crise utiliza-se o transconstitucionalismo como uma ponte de transição, capaz de assegurar os direitos humanos. A pesquisa é exploratória por se tratar de um tema recente pouco estudado com aplicação do método dedutivo, a partir de premissas já elaboradas, que foram condensadas através de levantamento teórico, revisão bibliográfica, análise jurisprudencial, dentre outros.

O artigo DA INVISIBILIDADE AO RECONHECIMENTO DOS DIREITOS POLÍTICOS DOS INDÍGENAS NO CASO YATAMA VS. NICARÁGUA, de autoria de Diego Fonseca Mascarenhas, Jeferson Antonio Fernandes Bacelar, Frederico Antonio Lima De Oliveira tem o objetivo de analisar como o Estado deve tratar os povos indígenas para alcançar o direito à igualdade de participação política. Para tanto, a pesquisa foi por meio de bibliografias e da jurisprudência do caso Yatama vs. Nicarágua perante a CorteIDH. A relevância do estudo consiste no fato de assinalar que a não participação dos povos indígenas na política implica na contenção de avanço de direitos ou na eliminação desse grupo. Tarefa que requer o estudo dos limites do discurso dos Direitos Humanos para salvaguardar direitos, como também examinar a perspectiva do relativismo cultural com relação ao universalismo dos Direitos Humanos, pelo fato de recair no problema do não reconhecimento de Direitos aos povos indígenas. O trabalho conclui que os direitos humanos são construídos por elementos concretos de ordem cultural que requer a presença de Estado regido por princípios do liberalismo político, no qual se lança na defesa da cidadania diferenciada proposta por Will Kymlicka.

O artigo DA RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL DO ESTADO DO ESTADO DA CIDADE DO VATICANO NOS CASOS DE ABUSO SEXUAL COMETIDOS POR SEUS REPRESENTANTES, de autoria de Simone Alvarez Lima traz a discussão sobre casos de abuso sexual praticados por representantes do Estado da Cidade do Vaticano, tanto contra adultos quanto contra crianças. A pesquisa adota o método dedutivo e conclui que é preciso repensar o sistema internacional com a finalidade de atender as peculiaridades do Estado do Vaticano.

O artigo DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, DIREITOS HUMANOS E MIGRAÇÕES, de autoria de Claudinei Ferreira Moscardini Chavasco, Heroana Letícia Pereira discute acerca da relação entre direitos humanos, desenvolvimento e fluxos migratórios, com enfoque nos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável. O artigo reflete sobre a relação entre direitos humanos e o direito brasileiro, especialmente na Constituição, bem como a relação entre Desenvolvimento Sustentável e amparo aos imigrantes. A metodologia desenvolvida se deu através de uma abordagem qualitativa, com pesquisa bibliográfica, utilizando como fontes livros, artigos científicos, teses, entre outras. O artigo conclui que o direito passou a seguir uma tendência de buscar implementar os direitos humanos de acordo com a Agenda 2030 das Nações Unidas.

O artigo DIÁLOGOS MULTICULTURAIS DE DIREITOS HUMANOS ECONÔMICOS. UMA PONTE ENTRE POVOS PARA A PROMOÇÃO DA DIGNIDADE HUMANA, de autoria de Barbara Della Torre Sproesser aborda a questão da existência de divergências em relação aos fundamentos dos Direitos Humanos, compreendendo tais diferenças com base na multiplicidade de culturas, povos e sociedades. O trabalho afirma que há divergência de premissas na percepção dos Direitos Humanos nas sociedades islâmicas em relação às ditas ocidentais e estabelece uma ponte entre a corrente de direitos econômico antropofilíaca e o arcabouço jurídico islâmico de Direitos Humanos. Conclui pela necessidade de estabelecimento de bases comuns de discussão dos Direitos Humanos, as quais devem permitir sua efetiva implementação em uma ordem jurídica monista sendo possível e viável uma convergência entre as diferentes culturas.

O artigo DIREITOS HUMANOS DAS MULHERES NEGRAS: UMA ANÁLISE DO CASO MÁRCIA BARBOSA DE SOUZA, de autoria de Alanna Aléssia Rodrigues Pereira, apresenta uma análise do caso Márcia Barbosa de Souza na Corte Interamericana de Direitos Humanos com objetivo de identificar como tem se dado a proteção dos direitos humanos de mulheres negras no Brasil e na Corte. O artigo conclui que em que pese o reconhecimento da violência de gênero ser um problema estrutural e generalizado, a Corte IDH deixou de considerar um fator importante: a condição de mulher negra de Márcia.

O artigo O ACESSO À INFORMAÇÃO AMBIENTAL COMO DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL, de autoria de Rita de Kassia de França Teodoro, Maria Fernanda Leal Maymone tem como objetivo compreender as dificuldades de acesso relativos às informações e aos dados ambientais do Poder Público e, especificamente, sua disponibilização como verdadeira ferramenta de efetivação de direito de acesso à informação ambiental. A pesquisa é qualitativa, adotando o método dialético e foi realizada por meio de levantamento bibliográfico, onde foram estudados os conceitos relacionados aos Direitos Humanos e ao Direito Ambiental e ao Direito Internacional em conjunto com documentos jurídicos e relatórios técnicos constantes em sites nacionais e internacionais.

O artigo O DIREITO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS NO BRASIL: O CAMINHO DAS DECISÕES DA CORTE IDH E DA CIDH, de autoria de Isis De Angellis Pereira Sanches, busca investigar o processo de supervisão de sentenças do Brasil perante o Sistema Regional Interamericano de proteção de direitos humanos. Como metodologia, foram selecionados como objetos de análise do trabalho todas as condenações em casos contenciosos perante a Corte IDH, em razão da sua importância e dos seus efeitos claramente vinculantes ao país; duas soluções amistosas que envolvem o Brasil, em razão a disposição do próprio Estado em remediar a violação de direitos; bem como duas recomendações da CIDH com alto impacto e repercussão no país. O artigo conclui que o sistema interamericano de direitos humanos não tem um sistema eficaz de execuções das sentenças proferidas no ordenamento jurídico interno dos Estados por ela condenados.

O artigo REFLEXÕES SOBRE A VIOLÊNCIA DE GÊNERO: A CONDENAÇÃO DO BRASIL NO “CASO BARBOSA DE SOUZA E OUTROS VS. BRASIL” E O CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE, de autoria de Ana Paula Martins Amaral, Alex Maciel de Oliveira, Fernanda Proença de Azambuja aponta que a questão da violência contra a mulher, enquanto fenômeno socio-estrutural enraizado culturalmente na sociedade, é um problema global que atinge mulheres de diferentes etnias, faixas etárias, classes, etc. Porém, a situação é ainda mais sensível no Brasil, uma vez que, há anos, o País encabeça estudos de países com os maiores índices de violência de gênero. A luz de tal questão o artigo busca analisar a decisão do caso Barbosa de Souza vs. Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos. Para tanto, contextualiza a realidade da violência de gênero - sobretudo a doméstica - existente no Brasil; analisa os pontos precípuos da decisão da Corte IDH no “Caso Barbosa de Souza vs. Brasil”, e, finalmente, apresenta considerações sobre o dever do Brasil de adequar a sua legislação interna à jurisprudência da Corte, uma vez que o Brasil reconhece a sua jurisdição contenciosa dentro do Sistema Interamericano de Direitos Humanos. O método usado é qualitativo quanto à abordagem, exploratório e descritivo, quanto ao objetivo, e bibliográfico, quanto ao procedimento.

Pesquisar Direitos Humanos no contexto do Brasil e da América Latina é essencial para resistir aos ataques constantes às conquistas realizadas nessa seara.

Parabéns aos integrantes do GT, que contribuem para o debate e aprimoramento da área.

Boa Leitura!

Profa. Dra. Alessandra Vanessa Teixeira – Universidade do Vale do Itajaí

Profa. Dra. Letícia Albuquerque – Universidade Federal de Santa Catarina

Prof. Dr. Vladmir Oliveira da Silveira – Universidade Federal do Mato Grosso do Sul