DIREITO PENAL, PROCESSO PENAL E CONSTITUIÇÃO II

APRESENTAÇÃO

Ambiência de riscos e intensas rupturas com os marcos constitucionais e convencionais, a contemporaneidade brasileira afigura-se na efervescência de diversos paradigmas e teorias, influências para as políticas criminais que são (re)dimensionadas a partir de interesses e racionalidades, alguns declarados e outros implícitos, que se desdobram na forma como o Estado, estrutura-estruturante, lida com os problemas penais, compatibilizando-se ou não com os preceitos de base garantista-humanitária.

Nessa senda, afigura-se a presente obra coletiva como instrumento fecundo para publicização de pesquisas científicas, reunindo os artigos submetidos e aprovados ao Grupo de Trabalho Direito Penal, Processo Penal e Constituição II para apresentação no XXIX Congresso Nacional do Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Direito/CONPEDI, realizado no período de 07 a 09 de dezembro de 2022, na linda Balneário Camboriú/SC com esmero organizado a partir da cooperação interinstitucional de grandes IES e sediado na Universidade do Vale do Itajaí/Univali, campus de excelência internacional.

Na pauta, a compatibilidade do processo penal com os marcos constitucionais e com a perspectiva dos direitos humanos; bem como a sistematização de dados sobre pesquisas acadêmicas sobre encarceramento feminino no Brasil, olhando para o Sul e projetando discussões para o país e para o mundo. No compasso das urgentes discussões, a expansão do Direito Penal, a construção do inimigo e as estratégias de aniquilamento, do uso da dor e da estigmatização dos que estão em conflito com a lei penal; no viés do gênero, a análise do instituto da prisão preventiva em sede de encarceramento feminino no âmbito de um Tribunal de Justiça, retratando regionalmente um problema enfrentado nacionalmente, inovando na crítica e nas reflexões silenciadas e as análises em torno da Lei de Stalking como estratégia na proteção de mulheres em situação de violência.

Na construção das verdades, percepção de riscos e reflexões sobre o sistema de responsabilização penal do ente coletivo e as repercussões do pânico moral em contexto de processo penal midiático, espetacularizado e violador de direitos. Na toada da inovação e das novas pautas para o Sistema de Justiça Criminal, os fundamentos da seletividade dos criminalizados no enfrentamento da questão da drogadição pelo sistema Penal; a investigação defensiva e as repercussões para a ampla defesa; e o uso da videoconferência para a realização da audiência de custódia sob a ótica dos atores envolvidos na procedimentalização. Ademais, contributos sobre as nuances da teoria do Bem Jurídico-Penal à partir da prestabilidade como categoria analítica na obra de Zaffaroni; notas sobre a implementação de acordo de não-persecução penal no âmbito da polícia civil brasileira; a configuração do engano qualificado no estelionato; e o reconhecimento da criminalidade na sua expressão global e suas emergências de cooperação internacional e uso de medidas extrapenais para contenção e enfrentamento.

Reunindo pesquisadores/as por excelência, vinculados às diversas Instituições de Ensino Superior - públicas e privadas, nacionais e estrangeiras; a presente obra que ora apresentamos demonstra a qualidade da pesquisa jurídica no Brasil no campo criminal bem como a audácia, o rigor científico e a vivacidade de autores/as em enfrentar temas necessárias para compreender, reflexivamente, os tempos atuais e desenvolver capacidades propositivas. De fato, pesquisar exige cuidados, sobretudo quando a pesquisa chega ao seu ápice! É nesse momento, então, que precisamos deixá-la ir, sem apegos e sem vaidades, inserindo-a no mundo concreto, real, carente de discussões, no qual a Academia, por meio de lutas e resistências, cumprirá o seu desiderato!

Viva o pensamento crítico e a produção de conhecimento engajado e inteligente de nosso país! Zelemos para que esse espaço seja sempre assim!

Prof. Dr. Dani Rudnicki

Universidade La Salle

danirud@hotmail.com

Prof. Dr. Luiz Bráulio Farias Benitez

Universidade do Vale do Itajaí

lbfbenitez@hotmail.com

Prof. Dr. Thiago Allisson Cardoso de Jesus

Universidade Estadual do Maranhão, Universidade Ceuma/Mestrado em Direito e Afirmação de Vulneráveis e Programa de Doctorado en Estado de Derecho y Gobernanza Global/USAL-ES

t_allisson@hotmail.com