A REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS POR VIA DA USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL – MANUAL PRÁTICO
Rogerio Franco Batista, Leonel Cezar Rodrigues, Kátia Cristina Stamberk
O ordenamento jurídico brasileiro assegura o direito de propriedade e esta deve cumprir sua função social. Este direito não é automático ao cidadão, ainda que tenha exercido a posse, por longo tempo, de forma mansa e pacífica sobre um imóvel. Mas tal direito pode ser efetivado pelo cidadão, por via do instrumento da usucapião. O processo judicial da usucapião, porém, é desnecessariamente burocratizado, afastando o cidadão comum de seu direito de propriedade. Uma alternativa mais adequada seria o procedimento da usucapião extrajudicial, prevista no artigo 216-A da Lei 6.015/73 - Lei de Registros Públicos e regulamentada pelo Provimento 65/2017 do Conselho Nacional de Justiça. Este caminho, porém, é desconhecido das pessoas, impedindo o exercício de seu direito à aquisição da propriedade pelo instituto da usucapião. Assim, o objetivo do presente trabalho é a elaboração de um manual prático para otimizar o procedimento da usucapião pela via extrajudicial, permitindo que os cidadãos possam regularizar seu imóvel de uma forma mais efetiva, menos onerosa e burocrática. Esperamos, como resultado do nosso trabalho, demonstrar a celeridade do instituto da usucapião extrajudicial por simplificação da regularização fundiária e que o manual prático resultante possa constituir-se em um efetivo instrumento de trabalho dos operadores do direito.
Usucapião ExtrajudicialDesjudicializaçãoPropriedadeRegularização FundiáriaFunção Social
THE REGULARIZATION OF PROPERTIES THROUGH EXTRAJUDICIAL USUCAPIO – PRACTICAL MANUAL
Rogerio Franco Batista, Leonel Cezar Rodrigues, Kátia Cristina Stamberk
The Brazilian legal system guarantees the right to property and it must fulfill its social function. This right is not automatic for the citizen, even if he has exercised possession, for a long time, in a meek and peaceful way over a property. But such right can be effected by the citizen, through the instrument of adverse possession. The judicial process of adverse possession, however, is unnecessarily bureaucratized, removing ordinary citizens from their property rights. A more appropriate alternative would be the extrajudicial adverse possession procedure, provided for in article 216-A of Law 6015/73 - Public Records Law and regulated by Provision 65/2017 of the National Council of Justice. This path, however, is unknown to people, preventing the exercise of their right to acquire property by the institute of adverse possession. Thus, the objective of the present work is the elaboration of a practical manual to optimize the adverse possession procedure through extrajudicial means, allowing citizens to regularize their property in a more effective, less costly and bureaucratic way. We hope, as a result of our work, to demonstrate the speed of the extrajudicial adverse possession institute by simplifying land regularization and that the resulting practical manual can become an effective working tool for legal operators.
UsucapiãoJudicializationPropertyLand regularizationSocial role
