ACESSO À JUSTIÇA: POLÍTICA JUDICIÁRIA, GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA I

Com a realização do XXIX Congresso Nacional do CONPED "Constitucionalismo, Desenvolvimento, Sustentabilidade e Smart Cities”, do Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Direito – CONPEDI, foram apresentados os trabalhos no dia 07 de dezembro de 2022, no Grupo de Trabalho (GT) Acesso À Justiça: Política Judiciária, Gestão e Administração da Justiça I.

Retomando-se a modalidade presencial, o GT, com a coordenação dos trabalhos pelos Professores Doutores Celso Hiroshi Iocohama e Sandra Regina Martini, envolveu nove artigos apresentados com elevada qualidade, em temas afetos ao Grupo e que proporcionaram importantes discussões.

O primeiro trabalho, de autoria de Kelly Cardoso, Fabio Caldas de Araújo e Celso Hiroshi Iocohama, tem como título "ACESSO À JUSTIÇA PELOS MEIOS EXTRAJUDICIAIS DE REGULARIZAÇÃO DE PROPRIEDADE: USUCAPIÃO E ADJUDICAÇÃO”, tratando da descrição dos caminhos extrajudiciais para a solução de conflitos fundiários, dando o destaque à importância da adoção de medidas diversas da atividade jurisdicional para as questões envolvendo a usucapião e a adjudicação, está última recém regulamentada por lei.

Na sequência, com o trabalho “ACESSO À JUSTÇA E TUTELA COLETIVA DOS DIREITOS: UMA RELAÇÃO DE COMPLEMENTARIDADE”, Sebastião Sérgio da Silveira e Lucas Melchior de Almeida Faria, partem da perplexidade do (não) acesso à justiça e a possibilidade de contribuição da tutela coletiva, diante de seus fundamentos e legitimidade.

Por seu turno, Solange Barreto Chaves e João Glicério de Oliveira Filho trazem o trabalho intitulado “A ARBITRAGEM COMO FORMA DE ACESSO À JUSTIÇA NA FAZENDA PÚBLICA”, por meio do qual debatem sobre os elementos necessários para que se viabilize o tratamento dos conflitos decorrentes de direitos disponíveis e a participação do Estado para sua solução no contexto da Lei de Arbitragem, com abordagem dos princípios afetos à administração pública neste contexto.

Em seguida, Aline Rodrigues de Oliveira Caldas e Amanda Ferreira dos Passos tratam do artigo intitulado “A EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS POR MEIO DA ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA PRESTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA”, que destaca a proteção dos necessitados e a necessidade constitucional da expansão dos serviços da Defensoria Pública para todas as unidades jurisdicionais, com a correspondente dotação orçamentária para atender aos seus fins, ampliando, por consequência, o acesso à justiça.

Com o trabalho intitulado “A INCLUSÃO E OS DESAFIOS DO ACESSO À JUSTIÇA DIANTE DAS NOVAS TECNOLOGIAS NO BRASIL”, Karen Thaiany Puresa de Oliveira Silva aborda os reflexos da pandemia na evolução das tecnologias e sua utilização, com repercussões perante as atividades vinculadas ao processo judicial. Trata, assim, dos mecanismos tecnológicos tanto sob o aspecto de importância e vantagens como das dificuldades que enfrentam, analisando, desta forma, a inclusão e os desafios destas novas tecnologias em relação ao acesso à justiça.

Maria Angela Magierski Born Costa e Sandra Marlete Jankovski, por sua vez, apresentam o trabalho sob o título “DESJUDICIALIZAÇÃO E ACESSO À JUSTIÇA”, demonstrando o crescente movimento de transferência de determinadas competências do Poder Judiciário para outras esferas da sociedade, tratando dos seus aspectos positivos e negativos e sua ligação com o enfrentamento da morosidade e credibilidade do sistema jurisdicional.

Na continuidade dos trabalhos, Robert Kirchhoff Berguerand de Melo e Francisco Eduardo Fontenele Batista demonstram seus estudos voltados ao dilema relacionado ao acesso à justiça em meio à virtualização da prestação judicial, em especial com a implementação do juízo 100% digital”, com seu trabalho intitulado “INCLUSÃO DIGITAL E PERSPECTIVAS CONTEMPORÂNEAS DO ACESSO À JUSTIÇA”.

Helena Schiessl Cardoso, em continuidade dos estudos participantes do Grupo de Trabalho, traz seu estudo com o título “JUSTIÇA RESTAURATIVA JUDICIÁRIA COMO INSTRUMENTO DE ACESSO À JUSTIÇA NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO: A IMPORTÂNCIA DA AVALIAÇÃO DAS PRÁTICAS RESTAURATIVAS PARA A ESTRUTURAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EFICAZES”. Destacando a Justiça Restaurativa como um novo enfoque sobre crime, violência e justiça, envolvendo a vítima, o ofensor e a comunidade, a pesquisa tem por foco a análise dos resultados e sua integração como política pública para a crise do sistema de justiça criminal.

Finalizando os trabalhos, Luciana Yuki Fugishita Sorrentino apresenta suas investigações voltadas às análises das sentenças a partir da apreciação dos recursos delas decorrentes com o estudo sob o título “TAXA DE REVERSIBILIDADE: ESTUDO DE CASO NA SEARA DAS SENTENÇAS CRIMINAIS E DA DOSIMETRIA DA PENA”, a partir das quais coloca em foco a produtividade e eficiência das unidades judiciárias e da decisão de recorrer pelas partes envolvidas.

Certos de que esta publicação fornece importantes instrumentos para que pesquisadores e aplicadores do Direito somarem ao seu conhecimento os estudos que se somam para a compreensão constante e necessária do acesso à justiça, os organizadores prestam sua homenagem e agradecimento a todos que contribuíram para esta louvável iniciativa do Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Direito (CONPEDI) e, em especial, a todos os autores que participaram da presente coletânea de publicação, com destaque pelo comprometimento e seriedade demonstrados nas pesquisas realizadas e na elaboração dos textos de excelência.

16 de dezembro de 2022.

Prof. Dra. Sandra Regina Martini - UNIRITTER

Prof. Dr. Celso Hiroshi Iocohama – UNIPAR