DIREITO INTERNACIONAL

APRESENTAÇÃO

O XXIX CONGRESSO NACIONAL DO CONPEDI, sob o tema “Constitucionalismo, Desenvolvimento, Sustentabilidade e Smart Cities”, realizado na cidade de Balneário Camboriu-SC, entre os dias 07, 08 e 09 de dezembro de 2022, marcou o retorno dos eventos presenciais do Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Direito, no âmbito nacional, pós a pandemia da COVID-19 que, até a presente ocasião, no Brasil, foi responsável por 692.000 mortes e 35,9 milhões casos confirmados, até a presente data.

O mencionado evento é motivo de júbilo, eis que gestado desde 2019, sob o auspício da Universidade do Vale do Itajaí (UNIVALI).

No presente Grupo de Trabalho encontram-se as pesquisas desenvolvidas em vários Programas de Mestrado e Doutorado do Brasil, com artigos selecionados por meio de avaliação por pares, objetivando a melhor qualidade e a imparcialidade na divulgação do conhecimento e formação do estado da arte na área de DIREITO INTERNACIONAL I.

A presente obra conta com valorosas contribuições teóricas e relevantes inserções na realidade brasileira emanam da reflexão trazida pelos professores, mestres, doutores e acadêmicos de todo o Brasil. Os artigos mostram temas sensíveis, que após terem sido selecionados, por meio de avaliação feita por pares (double blind review), pelo qual cada artigo é avaliado por dois pareceristas especialistas na área com elevada titulação acadêmica, foram apresentados oralmente por seus autores, 22 artigos foram apresentados e compõem o livro, resultado de pesquisas e abordagens relevantes ao conhecimento científico, saber

O primeiro artigo intitulado “O papel do setor privado no combate às mudanças climáticas no Brasil”, de Leonardo de Camargo Subtil, Maria Eduarda Gasparotto de Azevedo Bastian e Suzane Girondi Culau Merlo analisa o papel do setor privado brasileiro no combate às mudanças climáticas, por meio da análise de dados relacionados aos efeitos das mudanças do clima e seus impactos socioeconômicos a fim de verificar se o sistema jurídico brasileiro possui instrumentos que auxiliam as empresas a avocar um protagonismo nesta temática, enfatizando a necessidade de uma economia de baixo carbono, com base em compliance e critérios ESG.

Depois, em “De salvadores a predadores: um estudo de caso sobre a responsabilização de peacekeepers por abuso e exploração sexual na Minustah”, Rafaela Teixeira Sena Daibes Resque e Camilly Gouvêa Proença analisam as lacunas e debilidades da Política de Tolerância Zero contra abuso e exploração sexual aplicada às Missões de Paz da Organização das Nações Unidas (ONU), destacando que a atual política de combate ao abuso e exploração sexual no âmbito das Missões de Paz da ONU tem natureza preventiva, mas não há mecanismos adequados de repressão aos abusadores ou de acolhimento e suporte às vítimas, imperando o cenário de impunidade para os soldados da paz.

Na sequência, em “Direito transnacional e suas manifestações. a pandemia de Covid-19 e a questão do passaporte sanitário: promoção ou ameaça à cidadania?, Marcelo Adriam de Souza busca investigar a questão da instituição do passaporte sanitário em virtude da pandemia da Covid-19 à luz dos pressupostos configuradores do Direito Transnacional, caracterizando as categorias: Direito Transnacional, Transnacionalidade, Pandemia, Covid-19 e Passaporte Sanitário, enfatizando que tal medida pode representar risco concreto à cidadania, contribuindo para o fomento de critérios de discriminação e desigualdade.

Ato contínuo, em “Crimes internacionais na Corte Internacional de Justiça”, Caio Cézar Ovelheiro Menna Barreto analisa como a Corte Internacional de Justiça, enquanto principal órgão judicial das Nações Unidas e única corte internacional com jurisdição ratione materiae irrestrita, aborda controvérsias que envolvem crimes internacionais, como genocídio e crimes contra a humanidade, imputados a Estados.

Outrossim, em “Direito transnacional e a relevância mundial da Amazônia em um contexto de globalização e equilíbrio ecológico”, Débora Silva Massulo, Luiza Lydia Arruda da Silva Cabral Chaves e Mônica Nazaré Picanço Dias examinam o conceito de globalização e a inevitável aplicação de um direito transnacional, em especial quanto à sua interação e consequências para a realidade de interesse mundial que possui a Amazônia, a partir da teoria elaborada por Vicki C. Jackson, para compreender qual dos modelos por ela apresentados pode, de fato, ser aplicado no ordenamento jurídico brasileiro a fim de permitir a compreensão da importância socioambiental da floresta amazônica em um contexto de globalização e a inserção da Amazônia na realidade do direito transnacional globalizado.

Em “Análises acerca da possibilidade do processo estrutural como forma de solução de controvérsias no âmbito do sistema interamericano de direitos humanos”, Hygor Tikles de Faria estuda a possibilidade de se utilizar o Processo Estrutural para solução de conflitos que normalmente teriam como locus de discussão os órgãos componentes do Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos, considerando que os institutos possuem características similares.

O sétimo artigo, “Instrumentalização da equidade intergeracional nas agendas globais de sustentabilidade”, de Rita de Kassia de França Teodoro, Fernando Cardozo Fernandes Rei e Gabriela Soldano Garcez trata teoria da equidade intergeracional com análise da complexidade e processo de sua instrumentalização nas conferências mundiais sobre desenvolvimento sustentável da Organização das Nações Unidas (ONU), a partir da ECO-92, e nas agendas globais de sustentabilidade, dada a expressa previsão de preocupação com as futuras gerações constante na Conferência de Estocolmo, de 1972, que faz refletir sobre as seguintes questões: qual é a herança planetária que será deixada? Qual é o tipo de planeta que as futuras gerações habitarão?

O oitavo artigo, intitulado “O tratamento normativo da utilização do mercúrio na exploração garimpeira do ouro em pequena escala pela Convenção de Minamata: o caso da contaminação da água nas terras indígenas Yanomami”, de Leonardo de Camargo Subtil e Laís Andreazza analisa o tratamento normativo da utilização do mercúrio na mineração de ouro artesanal e em pequena escala pela Convenção de Minamata sobre o Mercúrio, bem como a contaminação dos recursos hídricos nas terras indígenas Yanomami.

O nono artigo “Psicopolítica e transnacionalidade: as emergências de um estado constitucional que respeite as demandas globais individuais de Fernanda Borba de Mattos d´Ávila, estuda a transnacionalidade e o Estado Neoliberal, como forma de causa e efeito do mundo globalizado, tendo por objetivo geral identificar as novas demandas dos Estados Constitucionais de Direito frente à psicopolítica, aos processos de globalização e como estes Estados estão se relacionando frente às necessidades da liberdade individual e coletiva.

O décimo artigo, “Recepção e interação do direito internacional no Brasil e na China: o impacto nas relações internacionais entre os países”, Luciene Dal Ri e Camila Bertelli Kodric estudam a recepção e interação do direito internacional e os seus impactos no desenvolvimento das relações internacionais entre Brasil e China.

O décimo primeiro artigo, intitulado “Direito processual transnacional: jurisdição através de tratados, intercâmbio constitucional e unidentified normative objects”, Leonardo Calice Schneider examina se o Estado detém, de fato, o monopólio da criação e execução do Direito, para então, posteriormente, averiguar a existência e efetividade de uma possível jurisdição processual transnacional elaborada não somente pelas Nações soberanas, mas também por atores privados, destacando que, por vezes, existem Convenções que se sobrepõem às leis nacionais e representam a integração defendida pela Escola de Viena, servindo ao presente estudo como bases empíricas, assim como os textos legais e os unidentified normative objects, para análise das teorias que permitiram vislumbrar o pluralismo jurídico, com a quebra do paradigma nacional metodológico, como a melhor asserção na prestação jurisdicional transnacional e solução desta celeuma contemporânea oriunda da globalização.

Depois, em “A nova arquitetura social e o direito global: uma alternativa para a construção de uma sociedade economicamente justa”, Carolina Fávero Felini, Francine Cansi e Paula Botke e Silva apresentam uma nova arquitetura social fez o controle político-econômico atual perder a eficácia de forma que, por exemplo, os índices de desigualdade social se tornaram insustentáveis.

Na sequência, em “A problemática da responsabilidade internacional dos estados perante as organizações internacionais”, Isis de Angellis Pereira Sanches estuda a Responsabilidade dos Estados perante Organizações Internacionais, destacando que os tribunais internacionais não possuem um sistema convencional eficaz de execuções das sentenças proferidas no ordenamento jurídico interno dos Estados por ela condenados.

Em seguida, em “Hard Law e Soft Law no direito ambiental internacional: antagonismo ou complementariedade?, Maria Fernanda Leal Maymone discute tais conceitos e apresenta alguns consensos e divergências em relação a essas duas ferramentas de governança global, dentro da dinâmica do Direito Ambiental Internacional.

Logo depois, em “O trajeto percorrido na proteção de informações e dados pessoais na organização dos Estados Americanos”, Eneida Orbage de Britto Taquary, Catharina Orbage de Britto Taquary Berino e Einstein Lincoln Borges Taquary examinam as inovações tecnológicas, oriundas da evolução dos meios eletrônicos e das relações jurídicas e sociais que se tem travado em ambientes virtuais, bem como a dificuldade de se implementar um tratado sobre o acesso e proteção de dados pessoais no sistema da OEA.

O décimo sexto artigo, “A imunidade de jurisdição dos atos praticados por estados estrangeiros em face da violação de direitos humanos: uma análise da jurisprudência brasileira à luz da derrotabilidade normativa”, de Márcio Eduardo Senra Nogueira Pedrosa Morais, Eloy Pereira Lemos Junior e Barbara Campolina Paulino analisa a jurisprudência brasileira sobre a imunidade de jurisdição estatal estrangeira por atos praticados com violação a direitos humanos, tendo como marco teórico a concepção hartiana de derrotabilidade.

O décimo sétimo artigo “União Europeia: um construto de integração pela solidariedade”, de William Paiva Marques Júnior investiga os desafios impostos na efetividade da União Europeia, a qual relativiza a soberania dos países membros, provoca a submissão aos imperativos conjunturais e, nessa perspectiva, deve resgatar e valorizar o ideal de solidariedade como um de seus princípios reitores.

O décimo oitavo artigo “Governança ambiental global e litigância climática: novos paradigmas”, de Rodrigo Jesus Neves de Paiva Navarro e Marilda Rosado de Sá Ribeiro examina a participação de atores não estatais pelo técnica de atuação que se designa por Litigância Climática e que consiste no acionamento do Poder Judiciário para a obtenção de comandos, dotados de coercibilidade, que obriguem os Estados e demais demandados a agir ou a não agir, em razão do descumprimento de deveres assumidos em compromissos internacionais voltados à proteção do meio ambiente e dos direitos fundamentais.

Em “O sistema multilateral de comércio em crise: o regionalismo econômico como mecanismo complementar para a liberalização comercial”, Bruna Faria, Eduardo Bueno Rodrigues e Tania Lobo Muniz estudam o Sistema Multilateral de Comércio (SMC) que foi criado com o GATT/47 para diminuir o número de barreiras tarifárias causadas pela Crise de 1929 e que, atualmente, enfrenta crise institucional e jurídica por conta da dificuldade para obter consenso na Rodada Doha e em negociações paralelas devido a existência de muitos membros e da existência de interesses divergentes e, por vezes, incompatíveis com a liberalização do comércio global.

O vigésimo artigo “Cooperação jurídica internacional: uma análise da utilização da prova à luz da jurisprudência atual”, Solange Barreto Chaves, João Glicério de Oliveira Filho e Fernanda Ravazzano Lopes Baqueiro estudam a cooperação jurídica internacional em um contexto de jurisdição estatal, em busca da justiça universal como um valor internacional, com enfoque especial na reflexão sobre a existência de um direito de cooperação e um dever de cooperar, sob a perspectiva da concretização dos direitos humanos dos sujeitos envolvidos, por meio de uma análise sistemática da doutrina e da jurisprudência internacional, com análise do recente entendimento referente à prova, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ) à vista do julgado do AREsp 701.833/SP, julgado em maio de 2021, de relatoria do Ministro Ribeiro Dantas.

No vigésimo primeiro artigo “As relações internacionais contemporâneas sob a ótica do constitucionalismo”, Inês Lopes de Abreu Mendes de Toledo e Roberta Gonçalves Leite dos Santos examinam as relações internacionais diante das ações e comportamentos dos Estados e dos fenômenos passíveis de serem apreendidos, em especial o Movimento de Justiça Global, que procura oferecer resistência à forma de condução do atual processo de globalização, com viés neoliberal.

O último artigo A (in)eficácia do sistema de solução de controvérsias da OMC frente a paralisia do seu órgão de apelação e seus desdobramentos no cenário internacional” de Maria Sonego Rezende e Patrícia Ayub da Costa aborda as consequências da paralisia do Órgão de Apelação da Organização Mundial do Comércio na efetividade do seu Sistema de Solução de Controvérsias.

Desejamos, pois, a todos, uma excelente e prazenteira leitura.

Organizadores:

Prof. Dr. José Fernando Vidal de Souza – Universidade Nove de Julho (UNINOVE)

Prof. Dr. José Querino Tavares Neto – Universidade Federal de Goiás (UFG)

Prof. Dra. Carla Piffer - Universidade do Vale do Itajaí (UNIVALI)