CRIMINOLOGIAS E POLÍTICA CRIMINAL

APRESENTAÇÃO

Na tarde do dia 11 de novembro de mais um ano pandêmico, tivemos a oportunidade de discutir uma série de trabalhos que desafiam leituras criminológicas e político-criminais importantes no atual contexto. Podemos dizer que foi traçado verdadeiro panorama das discussões mais relevantes, no campo da ciência criminal, em nosso país.

Não apenas foram apresentados contundentes interrogantes ao incremento dos sufocamentos às liberdades, como também tivemos trabalhos com perfil bastante propositivo. Esta é uma qualidade indispensável em tempos onde a academia é chamada para, cada vez mais e melhor, equacionar teoria e prática.

Existe a discussão de temas emergentes como as consequências da Covid-19 ao encarceramento, bitcoins e suas repercussões penais, além de temas relevantes da justiça penal negociada. Também foram tratadas questões persistentes política criminal de drogas, as (im)possibilidades de ressocialização enquanto fim de pena, além das leituras estruturais do sistema de justiça criminal.

A pesquisa de Erivaldo Cavalcanti e Silva Filho e Mayara Rayanne Oliveira de Almeida intitulada “O DESAFIO À RESSOCIALIZAÇÃO DO PSICOPATA CRIMINOSO E A NECESSIDADE DE AFASTÁ-LO DO CONVÍVIO EM SOCIEDADE” cuida da ressocialização do agente com características inerentes à psicopatia.

Por sua vez, André Pedrolli Serretti apresenta o trabalho de tema “AS ORIGENS FUNCIONAIS DO DIREITO PENAL NO INIMIGO - DA PERSPECTIVAVA SOCIOLÓGICA À CRIMINOLOGIA DE UM DIREITO PENAL FUNCIONAL”, a partir do qual procura apresentar o discurso político-criminal denominado Direito Penal do Inimigo, bem como os caminhos de uma possível compreensão da fundamentação material das medidas político-criminais nele fundadas.

André Martini, Tiago Eurico De Lacerda e Luiz Fernando Kazmierczak, no artigo “A DECADÊNCIA DE UM SISTEMA PENAL ULTRAPASSADO: REFLEXÕES ENTRE A HISTÓRIA, FILOSOFIA E O DIREITO”, procuram compreender as razões que levam o Estado brasileiro a insistir em métodos punitivos alicerçados na ideia de castigo. Ao final, propõem a substituição dessas medidas por oportunidades educativas e de desenvolvimento de habilidades profissionais.

No trabalho intitulado “A FALÊNCIA DO DISCURSO DE LEGITIMAÇÃO DA PENA: ANÁLISE DAS VARIÁVEIS EMPREGADAS PARA JUSTIFICAR AS FINALIDADES DA PENA”, os autores Hamilton da Cunha Iribure Júnior, Rodrigo Pedroso Barbosa e Douglas de Morais Silva buscam analisar as variáveis utilizadas para justificar as finalidades da pena.

As pesquisadoras Gisele Mendes De Carvalho e Fabrícia Abdala Cousin apresentam o estudo de tema “CONSIDERAÇÕES SOBRE A IMPORTÂNCIA DA CRIMINOLOGIA CRÍTICA NO ESTUDO DA DOGMÁTICA PENAL”, a partir do qual objetivam realizar uma breve abordagem histórica a respeito das escolas criminológicas, bem como a evolução dos estudos no âmbito da criminologia até os dias atuais.

No campo do Processo Penal e com o trabalho “ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL E SUA APLICABILIDADE NO CURSO DO PROCESSO”, Ana Clara Moreira Guilherme e Felipe Braga de Oliveira abordam a possibilidade do Acordo de Não Persecução Penal incidir nos processos que já se encontravam em tramitação quando da entrada em vigor da Lei 13.964/2019.

Os autores Fabiane Pereira Alves e Fabricio Carlos Zanin apresentam a pesquisa de tema “JUSTIÇA NEGOCIADA: O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL ENTRE O GARANTISMO E O EFICIENTISMO”. Nela, os pesquisadores analisam como o chamado acordo de não persecução penal, bem como a postura resolutiva e proativa do Ministério Público, podem proporcionar celeridade e eficiência ao Sistema Penal Brasileiro.

“A INFLUÊNCIA DOS BITCOINS NO MERCADO E O DIREITO PENAL ECONÔMICO” é o trabalho de autoria de Wagner Camargo Gouveia, Antonio Carlos da Ponte. Nele, os autores explicam como os bitcoins podem ser aplicados e correlacionados com o Direito Penal Econômico.

Em “A REVOLUÇÃO TECNOLÓGICA E OS DELITOS DIGITAIS: UMA ANÁLISE DA (IN) SUFICIÊNCIA LEGISLATIVA BRASILEIRA”, Camila Giovana Xavier de Oliveira Frazão, Ricardo Alexandre Lopes Assunção e Thainá Penha Pádua investigam os impactos da Revolução Tecnológica e como isso tem possibilitado um novo campo de estudo do Direito Penal, especialmente no que toca aos delitos praticados no âmbito da informática.

O artigo de Douglas De Oliveira Santos de tema “AS NOVAS PRÁTICAS CORPORATIVAS E O PROGRAMA DE COMPLIANCE, COMO INSTRUMENTOS EFICAZES DE PREVENÇÃO DA RESPOSABILIZAÇÃO PENAL DA PESSOA JURÍDICA, SOB A ÓTICA DO BEM JURÍDICO AMBIENTAL” trata da normatização no Brasil por meio das Leis 12.846/2013 e 12683/2012 dos sistemas de autorregulação a serem implementados na atividade empresarial, dentre os quais se encontra o chamado compliance.

Na pesquisa intitulada “NOTAS SOBRE OS ESTUDOS DE VITIMIZAÇÃO NEGRA EM CHACINAS NO BRASIL”, Alexandre Julião da Silva Junior e Luanna Tomaz de Souza exploram os sentidos da morte de pessoas negras em chacinas praticadas em zonas periféricas do Brasil, bem como a contribuição de agentes públicos de segurança nesses episódios.

“A LIBERDADE DE INFORMAÇÃO E A DIGNIDADE HUMANA DO ACUSADO DE CRIME”, de autoria de Everson Carlos Nascimento Oliveira, procura ponderar o direito à liberdade de informação e o direito à preservação da imagem do indivíduo acusado da prática de crime, sobretudo, diante da superexposição sem qualquer critério da imagem dessas pessoas.

No artigo de tema “MENORES INFRATORES, ADOLESCENTES TRABALHADORES: O PAPEL DA MAGISTRATURA NO ENFRENTAMENTO AO TRABALHO INFANTIL NO TRÁFICO DE DROGAS”, as autoras Francesca Carminatti Pissaia e Marina Nogueira de Almeida abordam a problemática do envolvimento das crianças com o tráfico de drogas no Brasil. Reconhecem que se faz necessário uma mudança de paradigma de tratamento jurídico a esses menores quando alcançados pelas agências de repressão, sobretudo, diante do Princípio da Proteção Integral, constitucionalmente previsto.

No “CÔMPUTO EM DOBRO DO PERÍODO DE PRIVAÇÃO DE LIBERDADE EXECUTADO EM CONDIÇÕES ILÍCITAS”, Dani Rudnicki e Fábio Segala de Souza reconhecem que o Sistema Prisional Brasileiro, em grande medida, torna o cumprimento da pena um ato ilícito diante das violações de Direitos Humanos que lhe são próprios. Diante disso, sugerem a incidência de medidas compensatórias determinadas pela Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos (2018).

Em “HOMICÍDIOS E CONTROLE SOCIAL FORMAL: UMA ANÁLISE DO PROJETO MUTIRÃO REALIZADO NAS DELEGACIAS DE POLÍCIA EM SÃO LUÍS DO MARANHÃO”, os pesquisadores Claudio Alberto Gabriel Guimaraes, Marcio Aleandro Correia Teixeira e Marcio Dos Santos Rabelo realizam a análise do controle social formal pela via das cifras ocultas da criminalidade. O campo de verificação do fenômeno é o Estado do Maranhão e se dá a partir do estudo empírico dos registros dos crimes de homicídio ocorridos na capital daquele

Estado entre os anos de 2017 a 2020.

Nas “PECULIARIDADES DO COMPLEXO PENITENCIÁRIO DE CANOAS”, Valdir Florisbal Jung e Dani Rudnicki propõem analisar, empiricamente, o funcionamento do Complexo Penitenciário Canoas, instalado na região metropolitana de Porto Alegre (RS), sob o ponto de vista de práticas que, em tese, a diferenciam de outras prisões brasileiras.

Por fim, o artigo intitulado “DIREITOS HUMANOS E CRIMINOLOGIA: APONTAMENTOS SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS NA ÁREA DA SAÚDE NO SISTEMA PENITENCIÁRIO EM MEIO À PANDEMIA COVID-19”, de autoria de Fábio Da Silva Santos e Caio Cézar Sales Machado, procura demonstrar a forma como as Políticas Públicas em saúde no Sistema Penitenciário Brasileiro tem assegurado indicadores de cidadania e Direitos Humanos em meio a Pandemia do Covid-19.

Conforme se verifica, a qualidade dos textos apresentados nos traz esperança de que o atual quadro político-criminal, cada vez mais voltado ao aumento quantitativo e qualitativo das punições, possa ser revertido. Espaços de resistência estão sendo construídos e este fenômeno, revelam as nossas discussões, é de abrangência nacional e, principalmente, perene.

Por esses motivos, os artigos apresentados a este Grupo de Trabalho constituem importantíssimas ferramentas para a conclusão de necessária retração do poder punitivo e desenvolvimento de soluções efetivamente humanizadas.

Desejamos a você uma excelente leitura e que este seja apenas o ponto de partida dos qualificados debates que seguirão.

Espaço Virtual, 11 de novembro de 2021.

Prof. Dr. Matheus Felipe de Castro (UFSC/Unoesc)

Prof. Dr. Airto Chaves Júnior (UNIVALI)

Prof. Dr. Gustavo Noronha de Ávila (PUCPR/Unicesumar)