Análise do enquadramento jurídico da Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública no conceito legal de tributo.

Gustavo Matos de Figueiroa Fernandes, Clarissa Lopes Alende Sgarioni

A Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública – COSIP foi instituída pela Emenda Constitucional n°39. Há no mundo jurídico uma ampla discussão sobre a titulação dessa contribuição. Não é pacificado o entendimento de que a COSIP seja uma Contribuição. Existem diversos debates que buscam o enquadramento da COSIP em um tipo de tributo, quais sejam, Impostos, Taxa, Contribuição Social e Empréstimo Compulsório. A doutrina majoritária rotula a indexação enquanto sui generis, ou seja, um tributo que não pode ser rotulada em nenhum rol tributário por possuir características mistas.

COSIPTributoTaxaImposto

Analysis of the legal framework of the Contribution for the Costing of Public Lighting Services in the legal concept of tribute.

Gustavo Matos de Figueiroa Fernandes, Clarissa Lopes Alende Sgarioni

The Contribution to the Cost of Public Lighting Services - COSIP was established by Constitutional Amendment No. 39. There is a wide discussion in the legal world about the titling of this contribution. The understanding that COSIP is a Contribution is not pacified. There are several debates that seek the framing of COSIP in a type of tribute, namely, Taxes, Tax, Social Contribution and Compulsory Loan. The majority doctrine labels indexation as sui generis, that is, a tribute that can not be labeled in any tax roll because it has mixed characteristics.

COSIPTributeRateTax