A NECESSIDADE DE IMPLEMENTAR A OBRIGAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE PLANEJAMENTOS TRIBUTÁRIOS AGRESSIVOS E ABUSIVOS

Paulo Antônio Machado da Silva Filho

O trabalho busca analisar a necessidade de implementação da obrigação de declaração de planejamentos tributários agressivos e abusivos. Para atingir o objetivo, será feita uma análise do Plano de Ação 12, do Projeto BEPS. Além disso será feita uma análise da Medida Provisória 685/2015. Será feita, ainda, uma pesquisa doutrinária e legal tanto no direito brasileiro como no comparado. Buscará, após essa análise e das críticas apresentadas, discorrer sobre como e porque deveria ser implementada a declaração de planejamento tributário no ordenamento brasileiro.

Declaração Obrigatória de Planejamento TributárioPlano de Ação 12 do Projeto BEPSMedida Provisória 685/2015

THE NEED TO IMPLEMENT OBLIGATION TO REPORT AGGRESSIVE AND ABUSIVE TAX PLANNING

Paulo Antônio Machado da Silva Filho

The paper seeks to analyze the need to implement the obligation to declare aggressive and abusive tax planning. To achieve the objective, an analysis of Plan of Action 12 of the BEPS Project will be made. In addition, an analysis of Provisional Measure 685/2015 will be made. There will also be a doctrinal and legal research in both Brazilian and comparative law. After this analysis and the criticisms presented, it will seek to discuss how and why the tax planning declaration should be implemented in the Brazilian system.

Mandatory Declaration of Tax PlanningAction Plan 12 of the BEPS ProjectProvisional Measure 685/2015