CRIME DE REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO: ANÁLISE DO TIPO PENAL E COMENTÁRIOS AO PROJETO DE LEI (PLS) Nº 432/13

Vitória Maria Fernandes Costa

O presente artigo trata do crime de redução a condição análoga à de escravo, tipificado no art. 149 do Código Penal brasileiro. Em um mundo cada vez mais globalizado em que o crescimento desordenado das cidades vem agravando os quadros de desemprego, o tema abordado resta ainda não superado, pelo contrário, inúmeros casos de violação à dignidade humana do trabalhador têm se configurado cotidianamente. Nesse sentido, está a importância do estudo pretendido que analisará a legislação, doutrina, bem como a questão polêmica que envolve o Projeto de Lei (PLS) nº 432/13 em relação ao conceito de trabalho escravo.

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CRIME REDUCTION CONDITION ANALOG TO SLAVE: ANALYSIS OF CRIMINAL TYPE AND COMMENTS ON BILL (PLS) Nº 432/13

Vitória Maria Fernandes Costa

This article deals with the reduction of crime to condition analogous to slavery, typified in art.149 of the Brazilian Penal Code. In an increasingly globalized world in which the disorderly growth of cities is aggravating the unemployment, the issue addressed remains unsurpassed even, on the contrary, numerous cases of violation of workers' human dignity have set daily. In this sense, it is the importance of the intended study to examine the legislation, doctrine, and the controversial issue involving the Bill (PLS) Nº 432/13 with regard to the concept of slave labor.

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