ESTUDO DO CASO TRABALHADORES DA FAZENDA BRASIL VERDE vs. REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

Brunna Laporte Cazabonnet, Bruna Fernandes Marcondes

O presente trabalho se propõe a examinar o caso dos trabalhadores da Fazenda Brasil Verde versus Brasil, que redundou na quinta condenação do país e na primeira de escravidão contemporânea, no âmbito da Corte Interamericana de Direitos Humanos. O problema orientador de pesquisa pode ser definido com a seguinte pergunta: no que consiste a escravidão contemporânea para a Corte supracitada? O objetivo principal do trabalho é o estudo da causa e objeto da controvérsia, e da violação do art. 6 da CADH, para, ao final, fazer uma análise crítica dos elementos formadores do conceito de escravidão.

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Case Study: Workers from ‘Brasil Verde’ Farm vs. Federative Republic of Brazil.

Brunna Laporte Cazabonnet, Bruna Fernandes Marcondes

The present paper proposes to examine the case of workers from ‘Brasil Verde’ Farm versus Brazil, which resulted in the fifth conviction of the country and the first conviction of contemporary slavery, in the scope of the Inter-American Court of Human Rights. The research problem can be defined by the question: what is contemporary slavery for the Court? The purpose of the paper is the study of the cause and object of the controversy, and the violation of article 6 of the IACHR, in order to make a critical analysis of the elements that form the concept of slavery.

Contemporary slaveryInter-American Court of Human RightsCase