O banco de perfis genéticos para fins criminais: a interpretação da Lei nº 12.654 2012 sob a ótica constitucional

Vitor Amaral Medrado, Luana Cardoso

A presente pesquisa tem por objetivo apresentar as implicações processuais e constitucionais da Lei de Identificação Genética Criminal (Lei nº 12.654/2012), a qual instituiu no ordenamento jurídico brasileiro a utilização de um Banco de Perfis Genéticos para fins de identificação e investigação criminais. Muito embora se reconheça a eficiência do material genético nas práticas forenses, é indispensável a discussão acerca das violações de direitos e princípios constitucionais decorrentes da utilização desse método, e principalmente, as várias omissões presentes na Lei 12.654/2012.

Lei nº 12.654/2012Identificação criminal genéticaBanco de Perfis GenéticosPrincípios constitucionaisRecurso Extraordinário 973837

The bank of genetic profiles for criminal purposes: the interpretation of Law No. 12,654 2012 from the constitutional point of view

Vitor Amaral Medrado, Luana Cardoso

The purpose of this research is to presente the procedural and constitutional implications of the Criminal Genetic Identification Law (Law no. 12,654/2012), which instituted in the Brazilian legal system the use of a Gene Profiling Bank for criminal identification and investigation. While recognizing the efficiency of genetic material in forensic practices, it is essential to discuss the violations of rights and constitutional principles arising from the use of this method, and especially the various omissions in Law 12,654/2012.

Law n° 12,654/2012Genetic criminal identificationBank of Genetic ProfilesConstitutional principlesExtraordinary Appeal 973837