O CRIME DE ESTUPRO VISTO ATRAVÉS DO HABEAS CORPUS 82.959-7

Lucas Magno Oliveira Porto, Marco Antônio Oliveira Júnior Corradi, João Batista Moreira Pinto

O artigo em questão analisa o Habeas Corpus n.º 82.959-7/SP e, consequentemente, seus possíveis efeitos para o cumprimento e entendimento do tipo penal de estupro. Ao passo que, durante o estudo, também se aponta as deficiências da decisão em cotejo com a análise do caso e se reflete acerca do modelo decisório da Corte em questão. O estudo que se propõe pertence à vertente metodológica jurídico-sociológica e nesta pretende-se desenvolver sua construção a partir de uma abordagem fundamentalmente zetética do Direito.

EstuproHabeas CorpusSupremo Tribunal Federal

THE RAPE FELONY SEEN THROUGH THE 82.959-7 WRIT

Lucas Magno Oliveira Porto, Marco Antônio Oliveira Júnior Corradi, João Batista Moreira Pinto

This paper analyzes the 82.959-7/SP writ and, therefore, its possible effects regarding the understanding and criminal persecution of the rape felony. That's because the centerpiece of the discussion held by Brazilian's Supreme Court involved the fundamental concepts to define the rape felony. The paper also points out holes in the Supreme Court's decision and reflects about its decision pattern. This study belongs to the sociological-law line of researche and its construction is based purely in the Law's zethetic approach.

Rape FelonyWritSupreme Court