O PAPEL DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NO COMBATE DA PUBLICIDADE ENGANOSA DIRECIONADA AO PÚBLICO INFANTIL

Marina Carneiro Matos Sillmann, Rafael Teixeira dos Reis

O objetivo do presente artigo é demonstrar o quão grande e importante é o papel do código de defesa do consumidor na proteção contra a publicidade enganosa direcionada ao publico infantil, tendo em vista que se tratam de hipervulneráveis, não possuído discernimento e capacidade para determinar se está se deparando ou não com uma publicidade enganosa. O presente busca também demonstrar as formas de proteção e as sanções previstas para quem as pratica.

Publicidade enganosaProteção ao vulnerávelCódigo de Defesa do Consumidor

THE ROLE OF THE CONSUMER DEFENSE CODE IN THE FIGHT AGAINST MISLEADING ADVERTISING AIMED AT CHILDREN

Marina Carneiro Matos Sillmann, Rafael Teixeira dos Reis

The purpose of this article is to demonstrate how important and important is the role of the consumer protection code in protecting against misleading advertising aimed at children, given that they are hypervulnerable, lacked the capacity to determine if this whether or not they encounter deceptive advertising. The present also seeks to demonstrate the forms of protection and penalties provided for those who practice them.

Misleading advertisingVulnerable protectionCode of Consumer Protection