I Congresso de Direito do Vetor Norte

A Lei de Migração: Diplomacia e Relações Internas

Bárbara Rodrigues Coelho Ferreira, Clarissa Cristina de Lima Silva, Caio Augusto Souza Lara

A presente pesquisa cunha sobre a lei 13.445, de 24 de maio de 2017, Lei de Migração e sua repercussão. Objetiva-se, através desta pesquisa, observar os desdobramentos dessa lei no cotidiano brasileiro e visualizar as relações estabelecidas pelo país em âmbito internacional. Este projeto visa destacar a mudança social, a incorporação dos direitos humanos e o avanço legislativo promovido pela nova lei que começa a vigorar em novembro de 2017.

Lei de MigraçãoDiplomaciaDireitos HumanosEstatuto do Estrangeiro


Migration Law: Diplomacy and Domestic Relations

Bárbara Rodrigues Coelho Ferreira, Clarissa Cristina de Lima Silva, Caio Augusto Souza Lara

The present research is about Law 13,445 dated May 24, 2017, most known as Migration Law, and its impacts. Purpose is to observe repercussion of the law in Brazil’s daily life and to visualize partnerships established by the country internationally. This project aims at highlighting social change, humans rights incorporation and advances promoted by the new law, whose implementation is at November, 2017.

Migration LawDiplomacyHuman RightsForeigner Statute