I Congresso de Direito do Vetor Norte

A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 22, XIV, DA LEI COMPLEMENTAR N° 64/90

José Alexandre Souza de Paulo, Raphael Moreira Maia

O presente trabalho aborda a possível inconstitucionalidade do artigo 22, XIV, da Lei Complementar nº 64/90, que estabelece casos de inelegibilidade, em sintonia com o art. 14, § 9º da Constituição Federal. A pesquisa envolverá consulta à doutrina constitucionalista e eleitoral, além de julgamentos do Tribunal Superior Eleitoral. Com a simples leitura do referido artigo chegamos conclusão de que será considerado como abusador do poder econômico, político ou dos meios de comunicação aquele que for beneficiado por um ato oriundo do abuso de um destes poderes. O que fere o princípio da individualização da pena previsto expressamente

: inconstitucionalidadelei complementar 64/90Inelegibilidade


LA INCONSTITUCIONALIDAD DEL ARTÍCULO 22, XIV, DE LA LEY COMPLEMENTARIA N ° 64/90

José Alexandre Souza de Paulo, Raphael Moreira Maia

El presente trabajo aborda la posible inconstitucionalidad del artículo 22, XIV, de la Ley Complementaria nº 64/90, que establece casos de inelegibilidad, en sintonía con el art. 14, § 9º de la Constitución Federal. La investigación involucrará consulta a la doctrina constitucionalista y electoral, además de juicios del Tribunal Superior Electoral. Con la simple lectura de dicho artículo llegamos conclusión de que será considerado como abusador del poder económico, político o de los medios de comunicación aquel que sea beneficiado por un acto oriundo del abuso de uno de estos poderes. Lo que hiere el principio de individualización de la

Inconstitucionalidadley complementaria 64/90Inelegibilidad