Análise da PEC 10/2017 e seus impactos no sistema jurídico processual brasileiro

André Câmara e Castro, Leonardo Farinha Goulart

Em fase final de tramitação, a PEC 10/2017 já merece ser estudada e prognosticada pelos aplicadores do Direito no país. Caso aprovada - cenário mais provável - a proposta acrescentará novo parágrafo ao corpo do art. 105 da CF/88, que disciplinará sobre o requisito da necessidade de demonstração, para o Superior Tribunal de Justiça, da relevância da questão federal infraconstitucional discutida no recurso especial. O presente trabalho consiste num estudo crítico sobre seus impactos no sistema jurídico processual vigente, à luz do princípio do acesso a justiça e de dados estatísticos alarmantes sobre o Judiciário nacional.

Proposta de Emenda à Constituição n. 10/2017Recurso EspecialRequisitos de AdmissibilidadeDireito de Acesso à Justiça

"PEC 10/2017" analysis and it's impacts on the Brazilian legal system

André Câmara e Castro, Leonardo Farinha Goulart

In the final procedural steps, the “PEC 10/2017” already deserves to be studied and forecasted by law enforcers in the country. If approved - most likely scenario - the proposal (PEC 10/2017) will add a new paragraph to the article 105 of the Federal Constitution, which consists in the demonstration of the relevance of the federal infraconstitutional issue discussed in the appeal to the Brazilian Federal Superior Court. The present work consists in a critical study of its impacts on the current legal system, regarding the principle of justice acess and the alarming statistical data about the national Judiciary.

Proposed Amendment to the Brazilian Federal Constitution n. 10/2017Appeal to the Brazilian Federal Superior CourtAdmissibility requirementsRight to Justice Acess