Mitigação do Art. 142, § 3º, IV, da CRFB/88 Relativização da proibição ao Direito de Greve do Servidor Público Militar Estadual

Jonathan Antônio Araújo Silva, Hudson de Oliveira Cambraia

Resumo: O tema apresentado está em voga e tem presença recorrente na mídia. Isto porque “greves” dos Servidores Públicos Militares Estaduais trazem transtornos irreparáveis para a sociedade, que fica refém da violência e do caos social instalado pela descontinuidade do serviço público de segurança. Também é um tema polêmico e complexo, já que envolve não apenas os usuários do serviço público, mas também uma classe que é um dos alicerces garantidores do Estado Democrático de Direito.

DireitoServidor MilitarGreve

Mitigation of Art. 142, § 3º, IV, CRFB / 88 Relativization of the prohibition to the Strike Right of the State Military Public Servant

Jonathan Antônio Araújo Silva, Hudson de Oliveira Cambraia

Abstract: The theme presented is in vogue and has recurring presence in the media. This is because "strikes" of the State Military Public Servants bring irreparable disruptions to the society that is hostage to the violence and social chaos installed by the discontinuity of the public security service. It is also a controversial and complex issue, as it involves not only the users of the public service but also a class that is one of the guarantors of the democratic State of law.

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