A LEI DA PALMADA E OS LIMITES DA INTERFERÊNCIA ESTATAL NO PODER FAMILIAR

Isabel Gomes Teixeira, Raphael Moreira Maia

O presente trabalho se propõe analisar a Lei da Palmada e a possível interferência estatal no poder familiar. A ideia da lei é proibir o uso de castigos físicos sobre qualquer pretexto na criação de crianças e adolescentes. A lei em questão é muito questionada por juristas, por representar uma clara interferência estatal no poder familiar. Apesar disso, pelo fato de ser uma legislação simbólica, a lei da palmada possui pouca efetividade.

lei da palmadapoder familiarlegislação simbólica

THE SPANKING LAW AND THE LIMITS OF STATE INTERFERENCE IN FAMILY RIGHTS

Isabel Gomes Teixeira, Raphael Moreira Maia

This paper aims to analyze the "Spanking Law" and its possible interference in family rights. It intents to prohibit physical punishments under any excuses during the rearing of children and adolescents. This law is criticized by many jurists, which argue that it interfers in family rights. Despite this controversy, the "Spanking Law" is in fact a symbolic legslation, having little practical effect.

Spanking Lawfamily rightssymbolic legislation