O direito de morrer dignamente: Uma discussão juridico-filosófica

Felipe Duarte Rocha, Vitor Amaral Medrado

O presente trabalho tem como objeto demonstrar a existência do direito à morte digna. O reconhecimento da disponibilidade da vida resulta da necessidade de revisão de determinados tipos penais no direito pátrio, tais como a proibição da ortotanásia, eutanásia e também do suicídio assistido. Como será demonstrado, essa ideia, que já vem sendo disseminada no campo da filosofia, encontra respaldo parcial no Projeto de Lei do Senado número 236, que busca instituir o Novo Código Penal e ainda, possui proteção, no melhor direito comparado.

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The right to die with dignity: A juridico-philosophical discussion

Felipe Duarte Rocha, Vitor Amaral Medrado

The purpose of this paper is to demonstrate the existence of the right to a dignified death. The recognition of the availability of life results in the need to review certain types of criminal law in the country, such as the prohibition of orthotics, euthanasia and assisted suicide. As we have shown, this idea, which has already been promoted in the field of philosophy, finds partial support in Senate Bill No. 236, which seeks to establish the New Penal Code, as well as the best comparative law.

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