I Congresso de Direito do Vetor Norte

A ADOÇÃO DE PROGRAMAS DE COMPLIANCE NAS ORGANIZAÇÕES RELIGIOSAS DO TERCEIRO SETOR

Débora Caetano Dahas, Renata De Oliveira Coura Lima Ferreira

As organizações do Terceiro Setor não fazendo parte do Estado, estão dedicadas a causas e problemas públicos, e existem para atender as necessidades da sociedade. Nas últimas décadas houve um crescimento do Terceiro Setor, especialmente de entidades religiosas. Entretanto, devido a falta de fiscalização e regulamentação, tais entidades religiosas passam a figurar como meios para a realização de fraudes e atos corruptivos que desviam a sua finalidade, colocando em risco a sua reputação e prejudicam a sua atuação social. A adoção de programas de "compliance" se mostra, portanto, crucial para um desempenho social eficiente, coibindo práticas ilícitas.

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COMPLIANCE AND RELIGIOUS ORGANIZATIONS OF THE THIRD SECTOR

Débora Caetano Dahas, Renata De Oliveira Coura Lima Ferreira

The Third Sector organizations are not part of the State. They are dedicated to public causes and social problems and exist to meet society's needs. In the past decades there was a significant growth of the Third Sector, especially of religious entities. However, the lack o regulation make these religious entities a means to carry out fraud and corruptive acts that distort its purpose, jeopardize its reputation as well as its social performance. The adoption of compliance programs can be, therefore, crucial for an efficient social performance, curbing illicit practices.

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