A Lei de Anistia Brasileira à luz do Sistema Internacional de Proteção aos Direitos Humanos

Lívia Rodrigues Alves, Vitor Amaral Medrado

A partir da análise dos mecanismos de proteção aos direitos humanos no plano internacional, da reconstrução histórica e jurídica do regime ditatorial de 1964, além da análise da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental Nº 153, mostramos que a decisão do Supremo Tribunal Federal e a sua mora violam de modo significativo o princípio da dignidade da pessoa humana, que é ao mesmo tempo defendido pelo Sistema Internacional de Proteção aos Direitos Humanos e pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

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The Brazilian Anisty Law in the Light of the International System for the Protection of Human Rights

Lívia Rodrigues Alves, Vitor Amaral Medrado

From the analysis of the mechanisms for protecting human rights at the international level, the historic and legal reconstruction of the dictatorship in 1964, as well as the analysis of the Claim of Non-Compliance with a Fundamental Precept 153, we show that the decision of the Brazilian Supreme Court and its delay violate significantly the principle of human dignity, which is at the same time defended by the International System for the Protection of Human Rights, as well as by the Constitution of the Federative Republic of Brazil.

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