A (DES) PROTEÇÃO DO DEFICIENTE MENTAL A PARTIR DA PROMULGAÇÃO DA LEI Nº 13.146/15

Julio Cesar De Oliveira Rodrigues, Rosemary Cipriano Da Silva

O presente estudo tem por finalidade abordar efeitos da recente codificação do Estatuto da Pessoa com Deficiência, através da Lei nº 13.146/2015, que, com intuito de promover a inclusão social do assistido, pode acarretar desproteção ao deficiente mental. A pesquisa problematiza que, ao suplantar dispositivos do Código Civil 2002, a Lei determina que deficiências não implicam em incapacidade absoluta para os atos da vida civil, entretanto, isso concorre com possível desproteção do assistido. Em face da ausência doutrinária, essa pesquisa baseia-se em artigos, discutidos sob dois pontos de vistas, distintos, que se dividem em duas correntes e norteará este trabalho

Estatuto do DeficienteCapacidade CivilDesproteção

STATUS OF THE DISABLED; CIVIL CAPACITY; UNPROTECTION

Julio Cesar De Oliveira Rodrigues, Rosemary Cipriano Da Silva

The purpose of this study is to address the effects recent codification Statute the Person with Disabilities, through Law 13,146 / 2015, which, in order to promote the social inclusion the assisted person, may lead lack protection for the mentally retarded. The research problematizes that, supplanting provisions the Civil Code 2002, the Law determines that deficiencies do not imply absolute incapacity acts civil life, however, this competes with possible unprotected assisted. In the face doctrinal absence, this research is based on articles, discussed under two distinct points of view, which are divided into two streams and will guide this work.

Status of the DisabledCivil CapacityUnprotection